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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 209 Suprima-se a redação do inciso I e do § 2o., do artigo 209, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos e parágrafos, respectivamente. 
 Parecer:  A emenda inclusa quer suprimir, na competência dos Esta- dos, o imposto sobre propriedade territorial rural, em harmo- nia com outra emenda em que atribui o tributo aos Municípios. Defensável a transferência, ou reversão, aos Municípios, do tributo em questão, que já lhes pertenceu de 1962 a 1964, o Projeto vem mantendo o ITR para os Estados, conforme era de 1891 a 1961. Nova versão do Projeto mantém o ITR na Únião. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22281 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: 248, § 2o. Suprima-se a redação do § 2o. do art. 248, do Projeto de Constituição, remunerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22282 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 19 das Disposições Transitórias. O Artigo 19, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 19 - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991, com a posse dos eleitos." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os Governadores e Vice-Go- vernadores eleitos em 15 de novembro de 1986 devem ter os seus direitos assegurados. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22283 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 53, das Disposições Transitórias. Suprima-se a redação do Art. 53, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o alto significado do dis positivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22285 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, § 10. O § 10, do artigo 13, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge ou oparentes por consaguinidade, afinidade ou adoção, até o segundo grau, do Presidente da República, do Governador e do Prefeito, ressalvados os que já exercem mandato eletivo." 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22286 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 210. Dê-se aos incisos do art. 210, do Projeto de Constituição, a redação que se segue e inclua-se como § 1o. o seguinte dispositivo, renumerando-se os atuais parágrafos. "Art. 210 - ................................ I - propriedade territorial rural; II - propriedade predial e territorial urbana; III - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua disposição; e IV - vendas a varejo de mercadorias." § 1o. - O imposto de que trata o ítem I, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei municipal. Nos casos de incidência, as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí- pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22287 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 53 Acrescente-se ao artigo 53, o seguinte inciso: "Art. 53 - .................................. V - prática comprovada de atos de corrupção, ineficiência administrativa ou enriquecimento ilítico. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22288 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Acrescente-se o seguinte inciso no art. 54, do Projeto de Constituição: Art. 54 - .................................. IV - no caso de atos comprovados de corrupção, ineficiência administrativa ou enriquecimento ilicito, por solicitação da maioria absoluta da Câmra Municipal ou por qualquer entidade associativa legalmente constituida. 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez que o artigo anterior (53) es- tabelece os quatro casos em que se dará a intervenção. Pela prejudicialidade, considerando que o art. 54 foi suprimido no nosso substitutivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22289 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 68, das Disposições Transitórias Suprima-se do Projeto de Constituição, o Art. 68, das Disposições Transitórias, passando o atual art. 69 a figura como art. 68. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a transitoriedade do dis- positivo.