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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

241	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08401 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO

242	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08402 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

243	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08403 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ESPECIFICANDO OS TRIBUTOS QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA

244	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08404 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE FIXE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS, CONFORME ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL

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