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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01215 REJEITADA
	Autor:	MILTON BARBOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Acresente-se no Capítulo II, Seção V - Das Disposições Transitórias: Art.... - Ultrapassados os dez anos de investidura, o funcionário demitido terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.
	Parecer:	Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral.