| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09503 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 347, do Projeto de
Constituição, o seguinte item IX:
"Art. 347 - ................................
............................................
IX - dar prioridade na profilaxia da
hanseníase, mediante campanhas nacionais de
erradição da moléstia". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão do item no Art. 347, visando
a dar prioridade ao controle da hanseniase.
Consideramos a matéria como de natureza infraconstitucio-
nal, não devendo constar no texto. A mesma é objeto de políti
ca setorial.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09514 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIV do Artigo 12. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do item XIV do artigo 12 do
Projeto.
A proposta acolhida, poderia resultar na falta de garan-
tia para a sucessão hereditária, que deve ser preservada.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09515 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 481, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 481 - Ficam garantidas as
regulamentações de profissões já existentes,
ressalvada a de detetive profissional, a ser
regulada por lei ordinária". | | | | Parecer: | O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de-
le para garantir as regulamentações das profissões já estabe-
lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no
Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido.
Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar
o ato jurídico perfeito.
Pela aprovação. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09516 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 418, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação.
"Art. 418 - É assegurado aos pais a
determinação do número de filhos que pretendam
sendo vedada qualquer forma de coerção em
contrário por órgãos públicos ou privados.
Parágrafo único - Ao Poder Público cabe
assegurar, a todos os cidadãos, o acesso ás
informações sobre planejamento familiar, assim
como os meios adequados para seu uso, respeitadas
as convicções de cada um". | | | | Parecer: | A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí-
pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro-
jeto. Somos pela aprovação parcial. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09517 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo:
"Art... - O Governo Federal providenciará, no
prazo máximo de três anos contado a partir da data
da promulgação desta Constituição, a
transferência, para a Capital da República, da
sede de todos os órgãos da Administração Direta e
Indireta, inclusive entidades paraestatais
vinculadas à União, nestas compreendidas as
autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações mantidas pela União". | | | | Parecer: | Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao
texto Constitucional. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09518 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 392, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 392 - São princípios da legislação
desportiva:
I - respeito à autonomia das entidades
desportivas, dirigentes e associações quanto á sua
organização e funcionamento internos, não sendo
autorizada a existência de mais de uma entidade de
âmbito nacional, assim como, da mesma forma, de
mais de uma entidade estadual e municipal;
II - destinação de recursos públicos para
amparar e promover prioritariamente o desporto
educacional, não profissional, e, em casos
específicos, o desporto de alto rendimento;
III - incentivo e proteção às manifestações
desportivas de criação nacional;
IV - definição dos casos de isenção das
entidades desportivas dirigentes e associações,
assim como de concessão de benefícios - fiscais
para auxiliá-las.
§ 1o. - É criada a Justiça Desportiva, cujas
atribuições serão determinadas pela legislação
ordinária.
§ 2o. - Nos espetáculos desportivos, só será
permitida a participação de pessoas que não tenham
vínculo empregatício com os respectivos
organizadores". | | | | Parecer: | Pela sua especificidade estes conteúdos passaram para a
esfera de lei ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09568 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se alínea "c" do item XIII, do art. 12, a
seguinte redação:
"c) - As desapropriações urbanas e rurais
serão sempre pagas em dinheiro." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12002 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Transformado em § 1o. o atual Parágrafo Único
do art. 400, seja-lhe acrescentado o seguinte:
"§ 2o. - Qualquer pessoa poderá promover em
juízo a responsabilidade dos órgãos veiculadores e
dos autores, da propaganda consumista do álcool e
do fumo ou dos que divulgam programas de exibição
do nú e provocação da sexualidade, capitulados
como transgressão dolosa pela lei ordinária". | | | | Parecer: | A presente emenda é de ser rejeitada. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13798 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 413 do Projeto o
seguinte:
"Parágrafo Único - Da respectiva arrecadação
tributária, a União destinará meio por cento, os
Estados um por cento e os Municípios dois por
cento, para a constituição do fundo de que trata
este artigo." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda deve constar de Título
próprio, visto que diz respeito às normas do sistema tributá
rio. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24580 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 275 do Substitutivo
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"IV - atender em creches e pré-escolas às
crianças de três a seis anos de idade". | | | | Parecer: | O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo
por entendê-lo mais abrangente.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24581 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto atual do § 33 do art.
6o. do Substitutivo do Projeto de Constituição
logo após o ponto final, o seguinte:
"As desapropriações tanto urbanas e rurais
serão sempre pagas em dinheiro"". | | | | Parecer: | A inclusão pretendida não procede. Entendemos que o tex-
to constitucional deve fixar o direito de propriedade, re-
metendo à legislação ordinária estabelecer mecanismos de de-
sapropriação e formas de pagamento, resguardada a justa inde-
nização.
Definir como princípio que as desapropriações serão sem-
pre pagas em dinheiro, conforme propõe o constituinte, equi-
vale a inviabilizar as reformas urbana e rural.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24582 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do título X do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição o art. 26 e
seus parágrafos: | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na
Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e
que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24583 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 6o. do Substitutivo do
Projeto de Constituição o seguinte § 58:
"Ninguém poderá ser privado dos serviços
públicos essenciais e indispensáveis à
sobrevivência, provada a absoluta inacapacidade de
pagamento, | | | | Parecer: | A emenda analisada pretende acrescentar parágrafo ao
art. 6o. do Substitutivo para levar a assistência do Estado
aos segmentos da sociedade nela mencionada.
Não podemos concordar com a emenda, já que o assunto não
condiz com a orientação geral seguida na elaboração do Su-
bstitutivo.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24584 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 259 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o § 3o. com a seguinte
redação:
"E assegurada aos Municípios, a isenção da
contribuição patronal à previdência Social em
relação aos seus servidores"". | | | | Parecer: | Tendo em vista a necessidade de preservação do
princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma
exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir
para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber
tratamento específico a nível da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24585 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 42 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o seguinte parágrafo
único:
"Os Vereadores, quando não sujeitos a regime
próprio de Previdência Social, serão equiparados,
para tanto, aos trabalhadores autônomos"". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser matéria infraconstitucional. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24586 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 274 o seguinte inciso
V:
"bolsa de estudo, em valor igual do custo-
aluno, em estabelecimento oficial, a todo aquele,
que não dispondo de recursos, não for atendido na
escola pública"". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24587 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 298 e Parágrafo do Substitutivo
do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 298 - É assegurado aos pais a
determinação do número de filhos que pretendam,
sendo vedada qualquer forma de coerção em
contrário por órgãos públicos ou privados.
Parágrafo único - Ao poder Público cabe
assegurar, a todos os cidadãos, o acesso às
informações sobre planejamento familiar, assim
como os meios adequados para seu uso, respeitadas
as convincções de cada um."" | | | | Parecer: | A redação proposta melhora o texto e substitui a ex-
pressão controle de natalidade por "planejamento familiar".
Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24588 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 262 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição, o seguinte § 2o.
renumerando os demais:
"O Estado dará prioridade na profilaxia da
hanseníase, mediante campanhas nacionais, de
erradicação da moléstia". | | | | Parecer: | A concisão constitucional impõe a necessidade de se pos-
tergar toda questão programática à regulamentação do sistema
único de saúde; em ocasião propícia, seráo definidas priori-
dades e elaborados os programas necessários.
Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24589 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título X das Disposições
Transitórias do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, o seguinte dispositivo onde couber:
"Art. - O Governo Federal providenciará, no
prazo máximo de três anos contado a partir da data
da promulgação desta Constituição, a transferência
para a Capital da República, da sede detodos os
órgãos da Administração Direta e Indireta,
inclusive entidades paraestatais vinculadas à
União, nestas compreendidas as autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações mantidas pela união"". | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar no Título X das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator um artigo que estabe-
lece, para o Governo Federal, o prazo máximo de três anos, a
partir da promulgação da nova Constituição, para providenciar
a transferência para a Capital da República, da sede de todos
os órgãos da administração direta, e indireta.
Não julgamos aconselhável a medida, tendo em vista que o
deslocamento das mencionadas entidades se vincula a questão
de ordem política, econômica e de oportunidade que não se
coadunam com a rigidez do prazo proposto.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24590 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2º do art. 13 do Substitutivo do
Projeto de Constituição o seguinte:
"O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezessete anos,
salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos,
os deficientes físicos e os militares conscritos
durante o Serviço Militar Inicial"". | | | | Parecer: | Propõe o autor que o alistamento eleitoral e o voto
sejam obrigatórios para os maiores de dezessete anos.
Entendemos que nessa idade o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto.
Pela rejeição. | |
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