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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02734 APROVADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 Suprimam-se do Projeto: a) Parágrafo 3o., do Art. 349
	Parecer:	Acolhida. O artigo 349 foi suprimido.