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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00506 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00507 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00508 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino".
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00499 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULOIX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 432 - Fica assegurado o pagamento de subsídios e demais benefícios aos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex- -Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo.
	Parecer:	A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o texto do Art. 374 pelo seguinte: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00457 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..."
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00458 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."
	Parecer:	O Relator optou pela redação original por entender ser desnecessária a explicitação sugerida.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00459 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 2o. e 3o: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."
	Parecer:	O sistema de bolsas é contrário à intensificação do ensi- no público e melhoria da educação brasileira. Pela rejeição.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00460 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência já está incorpora- do ao Projeto.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00461 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios".
	Parecer:	A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00462 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	Há incompatibilidade entre a concessão de bolsas e o princípio que se quer promover. Pela rejeição.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00463 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao artigo 383 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00464 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 371, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessário o acréscimo sugerido.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00465 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."
	Parecer:	Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvida de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recursos.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22094 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Acrscentar ao art. 144, § 1o., a expressão "sob pena de crime de responsabilidade"", restando o seguinte texto: § 1o. Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites de acréscimo real estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo-lhes, durante a execução orçamentária, repassado em duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, o numerário correspondente à sua dotação.
	Parecer:	A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22095 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	O art. 150, § 1o., passa a vigorar com a seguinte redação em sua alínea a): a) um terço dentre Juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.
	Parecer:	Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça".

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22096 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Dar ao § 2o. do art. 137 a seguinte redação, para que a vitaliciedade do juiz seja adquirida em dois e não em três anos: § 2o. No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo, senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado.
	Parecer:	Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22097 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Altera o art. 135, II, d), que passa a ter a seguinte redação: d) Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
	Parecer:	Realmente, a promoção por antiguidade constitui um di- reito que somente em casos excepcionais deve ter admitida a sua recusa. O sugerido "quorum" de dois terços, portanto, significa substancial aprimoramento do preceito, pois deixa induvidosa a posição do Tribunal sobre a questão, tornando sempre exigí- vel, para tanto, a manifestação favorável de sua esmagadora maioria. Pela aprovação.

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