Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22096 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22096 - APROVADA
 

Autoria
FERES NADER (PDT/RJ)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Dar ao § 2o. do art. 137 a seguinte redação, para que a vitaliciedade do juiz seja adquirida em dois e não em três anos: § 2o. No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo, senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado.
 

Remissão
A0A050401137 - MODIFICATIVA - ARTIGO:137 PAR
 

Parecer
Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação.