Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O item VII do artigo 10 do Relatório Final da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, passará a ter a seguinte redação:
VII - Seguridade Social. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 25 do Relatório Final da Subcomissão
da União, Distrito Federal e Territórios passará a
ter a seguinte redação:
Art. 25 - A representação judicial e a
consultoria jurídica do Distrito Federal, competem
privativamente aos seus Procuradores, cujo
ingresso na carreira depende da aprovação em
concurso público de provas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00445 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprimam-se na Seção II, do Relatório Final
da Subcomissão da União, Distrito Federal e Terri-
tórios, os artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00446 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | A letra "q" do ítem XXI do artigo 7o. do
Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Território, passará a ter a seguinte
redação.
q - organização judiciária do Ministério
Público do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00447 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprimir o § 2o. do artigo 1o. do Relatório
Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
§ 2o. - Os Territórios integram a união. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. - Os gastos com o funcionalismo
municipal não poderão ultrapassar trinta (30%) por
cento do orçamento dos Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. - É obrigatório a assistência financeira
dos Municípios às entidades de ensino superior,
mantidas por fundações e sociedades de caráter
filantrópico, estabelecidas em sua micro região
administrativa. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00451 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. - As prestações de contas do Municípios
ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à
disposição dos contribuintes para exame e
apreciação.
§ único - Qualquer cidadão é parte legítima
para questionar a legitimidade das prestações de
contas nos termos da lei. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
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