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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06468 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 416, § 6o. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 416 -.................................. § 6o. - a lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." Leia-se: "Art. 416 ................................... 6o. a lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal".
	Parecer:	Aprovamos a emenda no mérito. Por entender que a matéria é pertinente à legislação or- dinária, preferimos eliminar do texto constitucional qualquer referência ao número de dissoluções da sociedade conjugal.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06469 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Substitui-se o termo "do inciso XX do artigo 13, /Dos Direitos sociais", do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo " Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho.
	Parecer:	Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. *

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06476 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 408, inciso IX; No projeto da Comissão de Sistematização,onde se lê: "Art. 408 .................................. IX promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino'. leia-se: "Art. 408................................... IX estabelecer a educação ambiental como disciplina obrigatória nas escolas oficiais e particulares em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	O mérito da proposta está acatado, na forma abrangente dada pelo projeto.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06482 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se o item VII do Artigo 347, por: "Art. 347 .................................. Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbanos e rural".
	Parecer:	A pretensão será acolhida no Substitutivo, se bem que em caráter mais genérico, por melhor convir ao espírito do man- damento constitucional.