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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (569)
Banco
expandEMEN (569)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (315)
PFL (100)
PDT (41)
PDS (38)
PT (31)
PTB (11)
PC DO B (9)
PSB (9)
PDC (6)
PCB (5)
PL (4)
Uf
AC (4)
AL (5)
AM (3)
AP (1)
BA (44)
CE (29)
DF (31)
ES (14)
GO (16)
MA (5)
MG (66)
MS (7)
MT (6)
PA (3)
PB (10)
PE (60)
PI (19)
PR (38)
RJ (59)
RN (6)
RO (5)
RS (44)
SC (19)
SE (1)
SP (74)
TODOS
Date
541Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 20: "Art. 20 (art. 10.a) É assegurado o direito de liberdade de expressão, criação, produção, circulação e difusão da arte, da cultura e da informação. § 1o. - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compostos por membros dos vários segmentos da sociedade, com competência para apreciar, classificar e informar sobre a natureza e o conteúdo do espetáculo, publicação ou programação televisão e radiofônica, restringindo, através de ação judicial, a veiculação ou apresentação de qualquer matéria ofensiva à sociedade. § 2o. É facultado a qualquer cidadão o direito de recorrer à justiça para impedir a difusão de matéria prejudicial aos princípios éticos e morais da sociedade". Suprima-se o parágrafo 3o. 
 Parecer:  A nova redação dada ao parágrafo do artigo atende a proposta da Emenda. Acolhida (no mérito). 
542Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no parágrafo 1o. do art. 13 a seguinte expressão: "e, em casos especiais, .... até o final". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
543Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do artigo 7o. 
 Parecer:  Aprovada. 
544Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 28 (VIII) a seguinte redação: § 1o. A pesquisa refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica, expressa pela liberdade de opção na investigação, na criatividade e na invenção. 
 Parecer:  Aprovada na íntegra e passa a ser a nova redação do parágra- fo 1o. do artigo 28 (anterior). 
545Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Redija-se da seguinte forma o § 4o. do art. 47: "§ 4o. Estende-se a proteção do Estado à entidade familiar por qualquer dos genitores, e seus dependentes, consanguíneos ou não, bem como por qualquer pessoa no exercício, reconhecido legalmente, da guarda, proteção e manutenção de criança ou adolescente, consanguíneo ou não". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda é acolhida, no mérito, com a nova redação que se dá ao § 4. do art. 47 do Substitutivo. 
546Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Modifica o inciso VII do parágrafo único do artigo 15 do substitutivo: VII - preservação e desenvolvimento do idioma oficial, bem como das línguas indígenas e dos distritos falares brasileiros; 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
547Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se no final do parágrafo único do art. 31 a expressão "e ao indivíduo". 
 Parecer:  Aprovada. 
548Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no art. 20, § 1o. a expressão final: "...ou diversões públicas" 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
549Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo, Capítulo II: "Da Ciência, Tecnologia e Comunicação" Redija-se assim: Art. 39 ... § 1o. - Cada pessoa tem direito de receber e transmitir informações, idéias, arte e opinião que não atentem contra a dignidade humana e o respeito devido ao cidadão. ............ Art. 42 - A lei não restringirá a liberdade de imprensa, exercida nos meios de comunicação de acesso controlável, exceto para proteger o direito do cidadão contra espetáculos que firam sua dignidade. Art. 45 - São livres as manifestações de arte, informação ou pensamento que não firam a dignidade humana, respodendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Acatadas no parágrafo 33 do art. 45. Aprovadas. 
550Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se ao final do item I do artigo 24 do Substitutivo a palavra "internos". 
 Parecer:  acolhida. 
551Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se no item III do artigo 24 do Substitutivo, após a primeira palavra "Incentivo" as expressões "e proteção" antes dos termos "as manifestações". 
 Parecer:  Acolhida. 
552Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O é do Art. 39 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 1o. - Cada pessoa tem direito de receber e transmitir, com liberdade e sem restrições, informações, idéias, arte e opinião, preservados os direitos resultantes de privilégio profissional dos jornalistas." 
 Parecer:  Acatada na integra com outra redação. Aprovada. 
553Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O final do inciso III do art. 53 passa a ter a seguinte redação: "... serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  Acatada a sugestão. Acatada a sugestão, embora a concordância do verbo com o su- jeito composto, proposto a ele; possa ser feita com o sujei- to mais próximo, como constava do texto original. 
554Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 1o. do Art. 47 passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - O casamento civil, forma de constituição de família, é gratuito no processo de habilitação e celebração". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente no mérito. 
555Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00744 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "não incluídas nesses percentuais despesas com custeio" no "caput" do artigo 17 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Procedente a justificação da Emenda, a fim de que o dispositivo ganhe eficácia. Acolhida. 
556Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Eemenda (substitutiva) Dê-se ao - 3o. do art. 16 a redação seguinte: "§ 3o. São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversções e comu nicação social.." 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
557Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O item I do parágrafo único do art. 15 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "I - Liberdade de criação, de expressão e manifestação do pensamento, de produção prática e divulgação dos valores e bens culturais." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
558Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Excluar-se o art. 22 do Substitutivo: "O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas e médias empresas editoras de livros, jornais e periódicos." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
559Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 17. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
560Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentem-se ao item I do art. 52 os seguintes direitos: I - ........., ........., ........., educação, lazer, abrigo, profissionalização e convivência familiar e comunitária. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda nos termos em que é proposta, substituindo apenas a palavra "abrigo" por "habitação". 
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