| ANTE / PROJEMENTODOS | | 961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação da alínea e) do
inciso II do artigo 104 do anteprojeto apresentado
pelo Relator da Comissão:
e) aposentadoria compulsória, aos setenta
anos de idade ou invelidez comprovada, e
facultativa após trinta e cinco anos de serviço; | | | | Parecer: | A especificidade do trabalho desenvolvido pelos procuradores
justifica a aposentadoria aos trinta anos de serviço.
Rejeitada. | |
| 962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no artigo 71 do anteprojeto do
Relator da Comissão o seguinte parágrafo:
§ 2o. - É assegurado ao escrevente
substituto, na vacância o direito de acesso ao
cargo de titular, desde que legalmente investido
na função. | | | | Parecer: | Não creio que se deva descer, em texto constitucional, a esse
nível de regulamentação. Pela rejeição. | |
| 963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - suprimir o artigo 24 e seus incisos do
anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da
Comissão: | | | | Parecer: | Rejeitada. É muito pertinente que, sendo o Presidente o Chefe
Supremo das Forças Armadas, seja-lhe dado o direito da inici-
ativa de lei que verse sobre os efetivos das mesmas. | |
| 964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no artigo 9o. do anteprojeto
apresentado pelo ilustre Relator da Comissão os
seguintes incisos:
Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos
DEputados:
............................................
VIII - aprovar, previamente, por voto
secreto, apóes arguição em seção pública, a
escolha:
a) de magistrados; nos casos previstos na
Constituição;
b) dos Ministros do Tribunal de Contas da União;
c) dos membros do Conselho Monetário
Nacional;
d) do Procurador Geral da República;
e) do Presidentes e Diretores do Banco
Central do Brasil;
- suprimir as alíneas a), b), c), d) e e) do
artigo 10, inciso do III, do anteprojeto. | | | | Parecer: | Contrário. A competência prevista na emenda é do Senado. | |
| 965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00769 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no artigo 5o. do anteprojeto pelo
ilustre Relator da Comissão:
Art. 5o. - ..................................
XII - tomar o compromisso do Presidente da
República;
XIII - eleger sua Comissão Permanente (ou
Representativa);
XIV - autorizar e aprovar empréstimos,
operações de crédito, acordos e obrigações
externas de qualquer natureza, contraídas ou
garantidas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, pelas
entidades da administração indireta ou sociedades
sob o seu controle, os quais só vigorarão a partir
da data do decreto legislativo de aprovação;
XV - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou
através de qualquer das suas Casas ou de suas
Comissões, os atos do Presidente da República e do
Governo, inclusive os da Administração indireta,
promovendo, quando for o caso, a suspensão ou
anulação dos atos ilegais ou lesivos aos
interesses públicos e responsabilizar quem lhes
deu causa;
XVI - regulamentar as leis, quando da omissão
do Governo. | | | | Parecer: | Rejeitada. A redação atual do art. 5o. já abrange bem o as-
sunto. | |
| 966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - suprimir do artigo 113 do anteprojeto
apresentado pelo ilustre Relator a expressão ...'
que não poderá ser anterior ao término do mamdato
dos atuais Governadores'. | | | | Parecer: | Favorável. O assunto deve ser tratado pelas Assembléias Esta-
duais. | |
| 967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 108 do Ante-Projeto
(Substitutivo) da Comissão, a seguinte redação:
'é 2o. - Lei Complementar organizará a
defensoria Pública da União, do Distrito Federal e
dos Territórios, em todas as instâncias'. | | | | Parecer: | Favorável em parte, suprimindo-se a expressão "em todas as
instâncias". Compatibiliza o texto com a sistemática adotada
no anteprojeto. | |
| 968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo apresentado pelo
Relator, na parte relativa ao Poder Legislativo, o
seguinte dispositivo:
'Ato especial de iniciativa do Congresso
Nacional disporá sob as formas de controle
valorativo e político da ação do Presidente da
República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de
Estado, ajuizando sobre a justeza e a pertinência
dos seus atos perante a Constituição e as Leis.' | | | | Parecer: | A matéria já está no âmbito geral do poder fiscalizador do
Congresso sobre o executivo. Pela rejeição. | |
| 969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo apresentado pelo
Relator, na parte relativa ao Poder Legislativo, o
seguinte dispositivo:
'Nas sessões do Congresso Nacional o critério
de votação não guardará correspondência com as
Casas de origem dos Parlamentares, votando
Senadores e Deputados simplesmente na condição de
Congressista. | | | | Parecer: | Contrário. O sistema é bicameral. | |
| 970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo apresentado pelo
Relator, o seguinte dispositivo:
'Cargo de Conselheiro de TRibunal de Contas
Estadual ou Municipal será provido mediante
concurso de provas e títulos.' | | | | Parecer: | Esta matéria está sendo estudada em outra Comissão Temática.
Pela prejudicialidade. | |
| 971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Não se incluam no Substitutivo apresentado
pelo Relator, dispositivos relativos a:
' Atribuição ao Presidente da República e/ou
Primeiro-Ministro de exclusividade de iniciativa
de leis que disponham sobre:
- matéria financeira;
- criem cargos, funções ou empregos
públicos;
- disponham sobre organização administrativa
e judiciária, matéria financeira e tributária,
serviços públicos e pessoal da administração do
Distrito Federal;
- disponham sobre organizações judiciária,
administrativa e matéria tributária dos
territórios federais;
- disponham sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União e sobre reforma
e transferência de militares para a inatividade;
- concedam anistia relativa a crimes
políticos.' | | | | Parecer: | Rejeitada. A atividade administrativa exige algumas iniciati-
vas que devem ser ser exclusivas. Precisamos levar em conta a
autonomia entre os poderes. | |
| 972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, na
parte relativa ao Poder Judiciário, o seguinte
dispositivo:
'Art. - A Assitência Judiciária é orgão
independente, regido por Lei Orgânica própria, com
atuação junto aos juízes e Tribunais da União,
dos Estados, Distrito Federal e Territórios,
dotada das prerrogativas que garantam seu pleno
exercício, inclusive a de postular contra as
pessoas de Direito Público.' | | | | Parecer: | Contrário. O propósito da emenda já está atendido no Capítulo
da Defensoria Pública. | |
| 973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do substitutivo apresentado pelo
Relator, na parte relativa ao Poder Executivo ao
Poder Executivo, no rol das competências
privativas do Primeiro-Ministro, dispositivos que
se refiram a:
- estruturação, atribuições e funcionamento
dos órgãos da Administração Federal;
- criação, provimento e extinção de cargos
públicos federais. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não podemos limitar a tal ponto a administração do
Estado pelo Chefe do Governo. | |
| 974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo apresentado pelo
Relator, na parte relativa ao Processo Legislativo
(Seção VIII, art. 19.), os seguintes dispositivos:
"Art. - A revisão legislativa do texto
constitucional será realizada a cada 05 (cinco)
anos, contados da vigência desta Constituição ou
da sua última revisão, pelo voto da maioria
absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
Parágrafo único - Não serão objetivos de
revisão os artigos que disponham sobre a Federação
ou a República."
Art. - A Constituição poderá ser emendada
em qualquer tempo, desde que a proposta de emenda
seja aprovada por três quartos dos votos dos
membros de cada Casa do Congresso Nacional e
referendada por todas as Assembléias Legislativas
Estaduais, no prazo de trinta dias contados da
data de sua publicação." | | | | Parecer: | Contrário. Não tem cabimento a convocação de nova Assembléia
Constituinte. | |
| 975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00782 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 115 do substitutivo do
relator a seguinte redação:
Art. 115 - A eleição de que trata o artigo 33
desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro
de 1989. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00783 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art 108 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
Art. 108. ..................................
§ 1o. Ao Defensor Público são asseguradas as
garantias, direitos, prerrogativas, vantagens,
vencimentos e vedações conferidas, por esta
Constituição, aos membros do Ministério Público. | | | | Parecer: | Favorável em parte, para acrescer ao texto a expressão venci-
mentos.
Trata-se de medida de equidade. | |
| 977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00784 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | No substitutivo oferecido pelo Relator,
procedam-se às seguinte modificações no art. 51:
1a) Nos inciso II e VI substitua-se
"aprovação" por "supervisão";
2a) No inciso VI dê-se a seguinte redação:
"enviar a proposta de orçamento ao Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Aprovada. As modificações proposta visam bem definir o grau
de competência do Presidente da República, em face do Primei-
ro-Ministro. | |
| 978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00785 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 102 do Sbstitutivo do
Relator esta redação:
Art. 102. ..................................
§ 5o. Nas Comarcas do interior, o encargo da
representação judicial da União poderá ser
atribuido a procuradores dos Estados e Municípios. | | | | Parecer: | Acho a sugestão, que tem toda a procedência.
Aprovada. | |
| 979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00786 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Os atuais §§ 1o. e 2o. do art. 115 do
Substitutivo do Relator passam a constituir §§ 1o.
e 2 do art. 114. | | | | Parecer: | Aprovada. Repara evidênte erro material no substitutivo. | |
| 980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00787 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo, onde couber, o seguinte dispositivo:
É proibido o procedimento inquisitorial.
Ninguém informará, deporá, ou responderá sobre
qualquer ilícito penal, senão perante a autoridade
judiciária. | | | | Parecer: | Embora com defeitos já conhecidos, a fase da apuração junto
às Delegacias de Polícia deve ser mantida. Seria praticamente
impossível realizar o pretendido pela emenda. Pela rejeição. | |
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