| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 103., "in totum", o § 5o.
do art. 102, a última parte da alínea "c" do
inciso II do art. 104, do Capítulo do Ministério
Público, incluindo-se, onde couber:
Art. É instituída a Procuradoria-Geral da
União, encarregada da sua defesa judicial e
extrajudicial.
§ 1o. A Procuradoria-Geral da União tem por
chefe o Procurador-Geral da República, de livre
nomeação pelo Presidente da República, dentre
cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
§ 2o. Os Procuradores da República
ingressarão nos cargos iniciais de carreria,
mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3o. Lei Complementar, de iniciativa do
Presidente da República, estabelecerá a
organização da Procuradoria-Geral da União.
§ 4o. Nas comarcas do interior a defesa da
União poderá ser confiada aos Procuradores dos
Estados ou dos Municípios ou a advogados
devidamente credenciados. | | | | Parecer: | Creio que esta matéria restou prejudicada.
Prejudicada. | |
| 1862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 105 e 106, dando-se, ao
artigo 104, a seguinte redação:
Art. 104. Os membros do Ministério Público,
aos quais se assegura independência funcional,
terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas
garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos
magistrados, bem como paridade de regimes de
provimento inicial na carreira, com a participação
do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do
Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e
aposentadoria com a dos órgãos judiciários
correspondentes. | | | | Parecer: | Creio que, face às emendas acolhidas parcialmente, esta
matéria esteja prejudicada.
Prejudicada. | |
| 1863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00754 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Exclua-se no art. 74 a expressão
"jurisdicional" | | | | Parecer: | No caso, deve ser dito que se trata de decisão jurisdicional.
Pela rejeição. | |
| 1864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 62 a seguinte
redação:
IV - os vencimentos dos juízes serão fixados
com diferença não excedente de cinco por cento de
uma entrância para outra entrância, atribuindo-se
aos de entrância mais elevada não menos de noventa
e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes
do respectivo Tribunal, assegurado a estes
remuneração não inferior ao que percebem os
Secretários de Estado, ne superior à dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Não se deve deixar tão pequena margem da diferença entre os
vencimentos de uma e outra entrância sob pena de ocorrer o
desestímulo. Pela rejeição. | |
| 1865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00756 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 62:
Parágrafo único - Os membros dos Tribunais,
exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos,
a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória
aos setenta anos, vedada a recondução. | | | | Parecer: | O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do
modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também
conotações de cunho político em suas decisões.
Rejeitada. | |
| 1866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00757 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Excluam-se os seguintes termos do inciso I do
artifo 65:
'eleger seus órgãos diretivos' | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento adequado à
matéria. | |
| 1867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00758 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se os incisos VIII e IX no art. 62:
VIII - elição direta dos órgãos diretivos dos
Tribunais e de Justiça por todos os membros da
magistratura;
IX - aprovação pela maioria dos magistrados
do orçamento anual e plunianual. | | | | Parecer: | Não acho a argumentação, pois entendo que se trata de ativi-
dades tipicamente decorrentes da existência do próprio Cole-
giado. Pela rejeição.
A eleição, nos termos pretendidos pela emenda, parece-me que
desvrtuaria o próprio sentido da existência do Tribunal. Pela
rejeição. | |
| 1868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Modifica redação da alínea 'c' e acrescenta
alínea 'd' ao inciso II do art. 62:
c - aferição do merecimento pela frequência,
presteza, produtividade, tempo de exercício na
magistratura, segurança e aperfeiçoamento
profissional;
d - enquanto não houver aferição objetiva de
que trata a alínea anterior, a lista de
merecimento será feita mediante sorteio entre o
terço mais antigo de magistrados. | | | | Parecer: | A se dotar o critério sugerido pela emenda, a promoção por
merecimento continuaria sendo feita pelo critério da antigui-
dade, o que é paradoxal. Pela rejeição. | |
| 1869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00760 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta alínea 'd' ao inciso II do art.
64:
d - julgar ações sobre atos de que
participara em decisão administrativa. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria de suspeição ou impedimento, que deve ser
tratada a nível processual. Pela rejeição. | |
| 1870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Modifica redação do inciso IV do artigo 62:
IV - os vencimentos dos juízes serão fixados
com a diferença não excedente de cinco por cento
de uma para outra entrância atribuindo-se aos de
entrância mais elevada não menos de noventa e
cinco por cento dos membros dos respectivo
Tribunal, assegurando a estes remuneração não
inferior à que percebem os Secretários de Estado,
nem superior ou inferior a cinquenta por cento da
remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. | | | | Parecer: | Entendo que o percentual de 10% seja o mais adequado para a
espécie. A proposta desta emenda poderia levar ao desestímulo
. Pela rejeição. | |
| 1871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 74 pela seguinte
redação:
'Todo julgamento será público e
fundamentado.' | | | | Parecer: | Esta matéria encontra-se inscrita no Substitutivo, embora em
outros termos. Pela aprovação parcial. | |
| 1872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 73, inciso I:
'p) as ações em que todos os membros da
magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados e nas que mais cinquenta por cento
dos membros do Tribunal estejam impedidos; | | | | Parecer: | Esta hipótese, embora de difícil ocorrência, deve estar
prevista.
Aprovada. | |
| 1873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se parágrafos 2o. e 3o. ao art. 63:
Art. 63 - ..................................
§ 2o. - Os membros dos tribunais, que
ocuparem o cargo em violação a este artigo,
praticam atos nulos e responderão por perdas e
danos perante o Estado pelo exercício ilícito da
magistratura.
§ 3o. - Os prejudicados pela composição
irregular do Tribunal serão indenizados por perdas
e danos, podendo ocupar o cargo, se assim o
permitir a lei. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria administrativa, em sua primeira parte.
Quanto à segunda, foge á sistemática do Substitutivo. Pela
rejeição. | |
| 1874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação da alínea e) do
inciso II do artigo 104 do anteprojeto apresentado
pelo Relator da Comissão:
e) aposentadoria compulsória, aos setenta
anos de idade ou invelidez comprovada, e
facultativa após trinta e cinco anos de serviço; | | | | Parecer: | A especificidade do trabalho desenvolvido pelos procuradores
justifica a aposentadoria aos trinta anos de serviço.
Rejeitada. | |
| 1875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no artigo 71 do anteprojeto do
Relator da Comissão o seguinte parágrafo:
§ 2o. - É assegurado ao escrevente
substituto, na vacância o direito de acesso ao
cargo de titular, desde que legalmente investido
na função. | | | | Parecer: | Não creio que se deva descer, em texto constitucional, a esse
nível de regulamentação. Pela rejeição. | |
| 1876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - suprimir o artigo 24 e seus incisos do
anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da
Comissão: | | | | Parecer: | Rejeitada. É muito pertinente que, sendo o Presidente o Chefe
Supremo das Forças Armadas, seja-lhe dado o direito da inici-
ativa de lei que verse sobre os efetivos das mesmas. | |
| 1877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no artigo 9o. do anteprojeto
apresentado pelo ilustre Relator da Comissão os
seguintes incisos:
Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos
DEputados:
............................................
VIII - aprovar, previamente, por voto
secreto, apóes arguição em seção pública, a
escolha:
a) de magistrados; nos casos previstos na
Constituição;
b) dos Ministros do Tribunal de Contas da União;
c) dos membros do Conselho Monetário
Nacional;
d) do Procurador Geral da República;
e) do Presidentes e Diretores do Banco
Central do Brasil;
- suprimir as alíneas a), b), c), d) e e) do
artigo 10, inciso do III, do anteprojeto. | | | | Parecer: | Contrário. A competência prevista na emenda é do Senado. | |
| 1878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00769 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no artigo 5o. do anteprojeto pelo
ilustre Relator da Comissão:
Art. 5o. - ..................................
XII - tomar o compromisso do Presidente da
República;
XIII - eleger sua Comissão Permanente (ou
Representativa);
XIV - autorizar e aprovar empréstimos,
operações de crédito, acordos e obrigações
externas de qualquer natureza, contraídas ou
garantidas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, pelas
entidades da administração indireta ou sociedades
sob o seu controle, os quais só vigorarão a partir
da data do decreto legislativo de aprovação;
XV - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou
através de qualquer das suas Casas ou de suas
Comissões, os atos do Presidente da República e do
Governo, inclusive os da Administração indireta,
promovendo, quando for o caso, a suspensão ou
anulação dos atos ilegais ou lesivos aos
interesses públicos e responsabilizar quem lhes
deu causa;
XVI - regulamentar as leis, quando da omissão
do Governo. | | | | Parecer: | Rejeitada. A redação atual do art. 5o. já abrange bem o as-
sunto. | |
| 1879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - suprimir do artigo 113 do anteprojeto
apresentado pelo ilustre Relator a expressão ...'
que não poderá ser anterior ao término do mamdato
dos atuais Governadores'. | | | | Parecer: | Favorável. O assunto deve ser tratado pelas Assembléias Esta-
duais. | |
| 1880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00771 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 75
Acrescente-se ao art. 75 a seguinte alínea:
'Art. 75 - São partes legítimas para propor
ação de inconstitucionalidade:
XII - as Confederações Sindicais'. | | | | Parecer: | Acolho a sugestão para dar maior amplitude a esse tipo de
ação. Pela aprovação. | |
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