| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 REJEITADA  | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público inclua-se o
seguinte
Art. 37. Os vencimentos dos juízes serão
fixados com diferença não excedente de cinco por
cento de uma para outra entrância, atribuindo-se
aos de entrância mais elevada não menos de noventa
por cento dos vencimentos dos deembargadores,
assegurados a estes remuneração não inferior à
percebida, a qualquer título, pelos Secretários de
Estado ou pelos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, vedada qualquer vinculação por categoria
e remuneração de servidores."" | | | | Parecer: | Rejeitada. Não creio que esse seja o percentual adequado. Sua
adoção poderia significar um desestímulo às promoções. | |
| 1342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 do substitutivo da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a
seguinte redação:
Art. 34. O mandato do Presidente da República
é de 4 (quatro) anos, com direito à reeleição. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do
substitutivo. | |
| 1343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O Artigo 85o. do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 85o. Compete a Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores e outras
controvérsias oriundas das relações do trabalho,
inclusive entre sindicato e empresa, com execução
das de competência da justiça agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A alteração é procedente. | |
| 1344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 a seguinte redação:
"Art. 15. Deputados e Senadores perceberão
mensalmente subsídios iguais que assegurem a
independência no exercício de seus mandatos.
§ 1o. Os subsídios serão fixados no final de
cada legislatura para a subsequente e reajustados
com base nos mesmos critérios adotados para o
funcionalismo público federal.
§ 2o. A condição de parlamentar não confere
direito a qualquer vantagem financeira adicional
nem a isenções tributárias.
§ 3o. A ausência injustificada a mais de um
terço dos trabalhos legislativos implica a perda
do mandato." | | | | Parecer: | Contrário. A questão foi adequadamente tratada na emenda no.
3s0472-7. | |
| 1345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | O item IX do art. 38 do Substitutivo da
Comissão III (da Organização dos Poderes e
Sistemas de Governo) passa ter a seguinte redação:
"IX - vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao
Congresso Nacional, não sendo permitido vetar
palavras ou expressões, isoladamente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente, em consonância com a filosofia do
substitutivo. | |
| 1346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 5o. do
Substitutivo do Senhor Relator:
"Parágrafo único. Terão força de lei as
preceituações regimentais ou constantes de
resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer
de suas Casas, que regulamentando dispositivos
desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo
exercício de suas competências constitucionais." | | | | Parecer: | Favorável. A emenda aperfeiçoa o dispositivo do anteprojeto. | |
| 1347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Art. 11, § 4o. | | | | Parecer: | Contrário. Trata-se de defesa da instituição. | |
| 1348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 11 o § 6o. | | | | Parecer: | Contrário. A matéria está regulada de forma adequada no subs-
titutivo. | |
| 1349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 28, § 2o.:
"O projeto de lei que receber, quanto ao
mérito, parecer contrário de todas as comissões a
que for submetido, será rejeitado". | | | | Parecer: | Favorável. Clarifica o texto do anteprojeto. | |
| 1350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 43:
"A Câmara dos Deputados, decorridos seis
meses de apresentação do Plano de Governo, poderá
por iniciativa de um terço de seus membros e pelo
voto da maioria absoluta, aprovar ou rejeitar
moção de desconfiança." | | | | Parecer: | Rejeitada. O poder de aprovar pressupõe o de rejeitar. | |
| 1351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Ao Parecer e Substitutivo
Modifica-e expressão do Art. 46:
"Ao dissolver a Câmara dos Deputados, O
Presidente da República convocar eleições para
prazo não superior a sessenta dias, fixará a data
da posse dos eleitos, cabendo ao Tribunal Superior
Eleitoral a sua execução. | | | | Parecer: | Aprovada. Em nada altera o espírito do artigo, a mudança
preconizada na emenda, quando muito, precisa o termo. | |
| 1352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | ao Parecer e Substitutivo
Suprima-se as expressões "e no exercício dos
direitos políticos" do Art. 48. | | | | Parecer: | Aprovada. Não há cogitar de membro do Congresso Nacional sem
estar no exercício de seus direitos políticos. | |
| 1353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | ao Parecer e Substitutivo
Ao artigo 87
Onde se lê: nove leia-se - sete | | | | Parecer: | É procedente a alteração.
Aprovada. | |
| 1354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | ao Parecer e Substitutivo
Dê-s ao artigo 92 a seguinte redação:
Art. 92 - A lei estabelecerá a competência
dos juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre
as suas atribuições:
I - o registro e a cassação de registro dos
partidos políticos, assim como a fiscalização das
suas finanças;
II - a divisão eleitoral do País;
III - o alistamento eleitoral;
IV - a fixação das datas das eleições, quando
não determinadas por disposição constitucional ou
lega;
V - a decisão das arguições de
inelegibilidade;
VII - o processo e julgamento dos crimes
eleitorais e os que lhes são conexos, bem como os
de habeas corpus e mandato de segurança em matéria
eleitoral;
VIII - o julgamento de reclamações relativas
a obrigações impostar por lei aos partidos
políticos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Embora procedente, em parte, a argumentação trazi-
da pelo autor, entendo que a legislação eleitoral é tão flutu
ante que não se deve indicar, no texto constitucional, as com
petências dessa justiça. | |
| 1355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONARO CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Capítulo III, do Judiciário, Seção VIII, dos
Tribunais e Juizes dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios.
1a. - O Parágrafo 2o. do artigo 97, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 97 - ..................................
............................................
§ 2o. - A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, Justiça Militar Estadual,
constituída, esta, em primeira instância pelos
Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio
Tribunal de Justiça ou por Tribunal Especial, com
competência para processar e julgar, nos crimes
militares, definidos em lei, os integrantes das
polícias militares".
2a. - Suprima-se, no § 3o. do artigo 97, a
expressão: exclusivamente...
3a. - Acrescente-se, no artigo 97 o parágrafo
quinto, com a seguinte redação:
§ 5o. - Poderão ser criados Tribunais
Especiais de Justiça Militar, somente no Estado em
que o efetivo da respectiva Polícia Militar for
superior a vinte mil integrantes. | | | | Parecer: | Aprovação parcial. Acolho parcialmente a emenda no ponto em
que socorre o Substitutivo relativamente a um erro de publica
ção. Nos demais, admito apenas que se julgue os crimes
militares e que os Tribunais especiais sejam mantidos
apenas naqueles Estados que já o possuíam anteriormente. | |
| 1356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 REJEITADA | | | | Autor: | RONARO CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Capítulo III, do Judiciário, seção V, dos
Tribunais e Juízes do Trabalho.
Inclua-se, entre as letras a e b do parágrafo
1o. do artigo 84, a seguinte redação:
"um quinto por classistas temporários, em
representado advogados com efetivo exercício há
mais de dois anos".
..................................................
Inclua-se, entre as letras a e b do parágrafo
3o. do artigo 84, a seguinte redação:
"um quinto de classistas temporários, sendo
advogados com efetivo exercício há mais de dois
anos".
"Suprima-se, no seu todo, o parágrafo quinto (é
5o.) do artigo 84, Seção V, do Capítulo III."
..................................................
Suprima-se, no seu todo, o artigo 123 da
Seção III, do Capítulo VI, Disposições
Transitórias do Substitutivo.
Suprima-se o referido art. 123 e seu
parágrafo único. | | | | Parecer: | Rejeitada. Sou contrário à participação de juízes classistas
nos órgãos superiores da Justiça do Trabalho. | |
| 1357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | - Inlcua-se é no artigo 21:
"Parágrafo único: os administradores das
cidades satélites serão indicados em lista
tríplice pelo Governador do Distrito Federal e
então serão submetidos a plebiscito para a escolha
de um, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
posse do Governador. | | | | Parecer: | Prejudicada. Não tem relação com o artigo citado. | |
| 1358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | - Suprimir o artigo 11. o § 1o. a expressão:
"... nem processados criminalmente, sem
prévia licença de sua câmara". | | | | Parecer: | Contrário. A imunidade processual é uma garantia para a
instituição. | |
| 1359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | - Acrescenta-se do inciso no artigo 13:
"VII - O parlamentar que tiver condenação
criminal em sentença definitiva e irrecorrível". | | | | Parecer: | Se a casa a que pertence o palamentar permitir o processo
deve dar consequência ao resultado do julgamento. Pela apro-
vação. | |
| 1360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso III do art. 7o. no
substitutivo da Comissão III o seguinte:
III - É de um ano o mandato relativo a
qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução
para o cargo, por mais de um ano. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma correta. | |
|
