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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00241 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00241 - REJEITADA
Autoria
RONARO CORRÊA (PFL/MG)
Data
09-06-1987
Texto
Capítulo III, do Judiciário, seção V, dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Inclua-se, entre as letras a e b do parágrafo 1o. do artigo 84, a seguinte redação: "um quinto por classistas temporários, em representado advogados com efetivo exercício há mais de dois anos". .................................................. Inclua-se, entre as letras a e b do parágrafo 3o. do artigo 84, a seguinte redação: "um quinto de classistas temporários, sendo advogados com efetivo exercício há mais de dois anos". "Suprima-se, no seu todo, o parágrafo quinto (é 5o.) do artigo 84, Seção V, do Capítulo III." .................................................. Suprima-se, no seu todo, o artigo 123 da Seção III, do Capítulo VI, Disposições Transitórias do Substitutivo. Suprima-se o referido art. 123 e seu parágrafo único.
Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
Remissão
A30084010/ - MODIFICATIVA - SEÇÃO:10
Remissão
A30003050840 - SUPRESSIVA - ARTIGO:840 PAR
Remissão
A30000000030 - SUPRESSIVA - ARTIGO:030 PAR
Remissão
A308405/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:05
Parecer
Rejeitada. Sou contrário à participação de juízes classistas nos órgãos superiores da Justiça do Trabalho.