| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31532 REJEITADA  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único do Artigo 31, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do parágrafo único do art. 31
do Título X, que assegura como direito adquirido, a acumula-
ção de dois cargos ou empregos de médico que vinham sendo
exercidos por médico civil ou militar na administração públi-
ca direta ou indireta.
O preceito deve ser mantido para assegurar os direitos
adquiridos.
Pela rejeição. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31539 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X, Disposições
Transitórias.
Acrescente-se ao Título X - Disposições
Transitórias, do Projeto de Constituição -
Substitutivo do Relator - o seguinte artigo, que
passará a ser o de no. 70:
Art. 69......................................
Art. 70 - Será criada, 180 (cento e oitenta)
dias após a promulgação desta Constituição, a
Comissão Especial de Estudos para a Implantação do
Sistema Parlamentarista de Governo, integra de
Deputados e Senadores, para num prazo de 120
(cento e vinte) dias, apresentar ao Congresso
Nacional estudo seguido de anteprojeto destinado à
adoção do Parlamentarismo no Brasil. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de um artigo no Título X -
Das Disposições Transitórias - criando uma comissão especial
composta por Deputados e Senadores para apresentar anteproje-
to destinado à adoção do parlamentarismo no Brasil.
Entendemos que a matéria já está devidamente tratada no
texto constitucional, não se justificando a criação posterior
de uma comissão para continuar a discussão sobre o tema.
Concluímos, pois, pela rejeição da emenda. | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31541 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | ACRESCENTE-SE ao art. 300, Título IX,
Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso, do
Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo:
"Art. 300....................................
§ 3o. é assegurado aos ascedentes diretos,
nos termos da lei."" | | | | Parecer: | Apesar da relevância da proposta, não deverá ser incluida
no texto do Substitutivo, por tratar-se de matéria apropriada
para legislação complementar.
Pela rejeição. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31542 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 213, I, a)
Art. 213, II
Art. 214
A alínea a) do item II do artigo 213, o item
II do mesmo artigo e o artigo 214 do Projeto de
Constituição passam a ter a seguinte redação:
Art. 213 - ..................................
I - ........................................
a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
II - do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, dez por cento
para os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos
industrializados.
Art. 214 - Se a União, com base no artigo
199, criar imposto excluindo o estadual
anteriormente instituido, cinquenta por cento do
produto será entregue aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Territórios, onde for arrecadado. | | | | Parecer: | A Emenda pretende, em síntese, inserir os Territórios
no mesmo nível que os Estados e o Distrito Federal, para
efeito de participação na repartição das receitas
tributárias, pelo que haveria de ser alterada a redação do
art. 213 e de outros semelhantes, onde coubesse.
O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu-
se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio-
nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis-
trito Federal e dos Territórios.
Pela aprovação parcial. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31576 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 34, inciso XII.
Suprima-se o inciso XII do art. 34.
"Fica suprimido o inciso XII do art. 34". | | | | Parecer: | Não há qualquer obstáculo a que as matérias contidas no
inciso XII, do art. 23 sejam legisladas, supletivamente, pe-
los Estados membros, em concorrência com a União.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31577 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a
expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do
item I do art. 34, ficando assim redigidos os
citados dispositivos.
Art. 32......................................
I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral e do trabalho.
Art. 34......................................
I - direito tributário, financeiro,
penitenciário, agrário econômico e urbanístico. | | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a
competência proposta. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31578 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art.
177.
Substitua-se o parágrafo único do art. 177
pelo seguinte:
"Parágrafo único. Lei complementar organizará
a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal
e dos Territórios e estabelecerá normas gerais
para a organização da Defensoria Pública dos
Estados, observando autonomia funcional da
instituição, atribuindo aos seus membros o mesmo
regime jurídico da carreira do Ministério Público
e ingresso mediante concurso público de provas e
títulos." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31579 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 31, alínea "f",
inciso XI
Acrescente-se ao art. 31, alínea "f", inciso
XI com a seguinte redação:
"f - os serviços de distribuição de gás
combustível canalizado de qualquer natureza. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a propositura já foi
atendida com a supressão do inciso V do artigo 37, que dava
essa competência aos Estados Federados. | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31580 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 226.
Substitua-se o art. 226 pelo seguinte:
"Art. 226. Considera-se empresa brasileira
aquela constituída no país e que nele tenha sua
sede e administração, podendo ser de capital
nacional ou estrangeiro.
§ 1o. Empresa brasileira de capital nacional
é aquela cujo controle decisório e a maioria do
capital social votante estejam sob a titularidade
direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas
no País, ou de pessoas de direito público interno.
§ 2o. As Empresas brasileiras de capital
nacional terão preferência ao acesso a créditos
públicos oriundos do sistema nacional de poupança.
§ 3o. As atividades que a lei considerar
estratégicas para a defesa nacional ou para o
desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção
temporária no mercado interno." | | | | Parecer: | Formas de tratamento favorecido a empresas nacionais de-
vem ser disciplinadas em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31581 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado. Disposições Transitórias.
Inclua-se onde couber, no Título X, nas
Disposições Transitórias, o seguinte artigo:
Art. Ao Ministério Público do trabalho não se
aplicam, pelo prazo de 10 anos, as exigências dos
arts. 136 e 157, referentes ao tempo na carreira." | | | | Parecer: | Procedente em parte.
As razões que informam a justificação levam à conclusão
de que se trata de um caso especial.
O relator poderá transformá-las em dispositivo nas Dispo-
sições Transitórias nos termos que lhe parecerem apropriados.
Pela aprovação parcial. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31582 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivos Emendado: Artigo 13 das
Disposições Transitórias
Ao artigo 13, das Disposições Transitórias,
seja dada a seguinte redação:
Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis
Complementares do Ministério Público Federal e da
Procuradoria Geral da União, o Ministério Público
Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as
Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as
Procuradorias de Autarquias Federais com
representação própria continuarão a exercer as
suas atuais atividades dentro da área de suas
respectivas atribuições.
§ 1o. - O poder executivo, no prazo de cento
e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional o
Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a
estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral
da União.
§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República
fica assegurada a opção, de forma irretratável,
entre as Carreiras do Ministério Público Federal e
da Procuradoria Geral da União.
§ 3o. - Os órgãos consultivos e judiciais da
União Federal e de suas Autarquias, atualmente
existentes, serão absorvidos pela Procuradoria
Geral da União.
§ 4o. - Os atuais Assistentes Jurídicos da
União, os Procuradores e Advogados das Autarquias
Federais passam a integrar, em caráter efetivo, a
Carreira de Procurador da União. | | | | Parecer: | Procedente em parte.
Alguns dispositivo podem ser levados em conta.
Entretanto, não é possível alargar tanto as "Disposi-
ções Transitórias", sob pena de torná-las mais extensas do
que todo o texto propriamente dito.
O relator haverá de incorporá-los nos termos que lhe pa-
recerem mais convenientes.
Pela aprovação parcial. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31584 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 231, § 2o.
Substitua-se o § 2o. do art. 231 pelo
seguinte:
"§ 2o. Ao proprietário fundiário é assegurada
a participação nos resultados da lavra, igual ao
dízimo do imposto cobrado na saída da substância
mineral da mina". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30,
§§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex-
ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra
parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos-
teriormente será disciplinado em legislação ordinária. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31585 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 77, inciso XIX
Suprima-se do art. 77, o inciso XIX,
Fica suprimido o inciso XIX do art. 77. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31586 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Eliminem-se os seguintes dispositivos do
Sistema Tributário: Art. - 206 (inócuo); §§ 2o.
(inócuo) e 3o, item I do artigo 207; §§ 2o.
(inócuo). 3o, 4o, 5o. a 7o. (incompatíveis com o
artigo 205) e 8o. do Art. 209; §§ 1o. (inocuo),
3o. e 4o. do art. 210; § 2o. do art. 212; § 1o. do
art. 213 (obivio); e é único do art. 216. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda eliminar os artigos 206, 207, paragrá-
fos 2. e 3., item I, 209, parágrafos 2. a 8., 210, paragrá-
fos 1., 3. e 4., 212, parágrafo 2., 213, parágrafo 1., e 216,
parágrafo único.
Sua fundamentação e que "os dispositivos acima menciona-
dos contem regencias proprias de lei complementar" ou então,
"são inócuos no texto constitucional, formalmente contorná-
veis se o legislador o quiser."
É verdade que alguns desses dispositivos poderiam figu-
rar em lei complementar. Mas se tal acontecesse a matéria po-
deria ser alterada mediante lei da mesma hierarquia, gerando
incertezas em assuntos que devem ter disciplina definitiva,no
interesse dos Estados, dos Municípios, da União e dos contri-
buintes.
De outra parte, é evidente o exagero em considerar-se
inócuos, por exemplo, a avaliação de incentivos, o princípio
de universalidade do imposto de renda, a progressividade do
IPTU.
Pela rejeição. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31587 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Subistituam-se os incisos II e III do art.
225, por um só, renumerando-se todos os incisos
convenientemente.
III - função social da propriedade privada. | | | | Parecer: | Embora dê primazia à propriedade privada, o Projeto de
Constituição prevê a existência de empresas públicas e socie-
dades de economia mista. Assim, parece adequado que a função
social da propriedade diga respeito a todas as formas de pro-
priedade, quer pública, quer privada.
Pela rejeição. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31588 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 180, § 6o.
SUPRIMA-SE o § 6o. DO ART. 180. | | | | Parecer: | O artigo 188 a que se reporta a Emenda passou a consti-
tuir o artigo 135 do Substitutivo. Mantendo-se definitivamen-
te a redação originalmente consignada, não há como acolher a
proposição. Pela rejeição. | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31589 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: art. 226, § 3o.
Substitua-se o § 3o. do art. 226 pelo
seguinte:
§ 3o. Na aquisição de bens e serviços o Poder
Público dará tratamento preferencial à micro e
pequena empresas nacionais, reservando, nos termos
da lei, uma parcela como fornecedor preferencial. | | | | Parecer: | O parágrafo 3., quando diz que se dará tratamento prefe-
rencial à empresa nacional, engloba necessariamente as micros
e pequenas empresas.
Pela prejudicialidade. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31590 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: art. 31
Suprima-se o § 1o. do art. 31, passando o §
2o. do mesmo artigo à condição de parágrafo único.
Fica suprimido o § 1o. do art. 31, passando o
§ 2o. a Parágrafo Único. | | | | Parecer: | Consideramos necessária a manutenção do dispositivo in-
quinado, motivo pelo qual rejeitamos a presente Emenda. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31591 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: art. 31.
Acrescente-se o inciso XXIV, com a seguinte
redação:
"XXIV - processar por intermédio da rede
pública o fluxo de dados transfronteiras". | | | | Parecer: | A falta de informação sobre qual dispositivo é proposta é
a fusão com o § 1o. do artigo 31, torna impraticável a apro-
vação da presente Emenda. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31592 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 82, inciso III,
alínea "b".
Substitua-se a alínea "b", do inciso III, do
art. 82 pelo seguinte:
"b) por maioria simples, nos termos do art.
81, voto de confiança". | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
|
