| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26135 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda Moditificada
Dispositivo emendado: artigo 300
Dê-se novo redação ao § 2o., do artigo 300,
do Projeto de Constituição (Substitutivo do
Relator):
§ 2o. - O acolhimento em ambiente familiar de
menor em situação de vulnerabilidade, sob a forma
de guarda, será estimulado pelos Poderes Públicos,
com assistência jurídica, incentivos fiscais e
subsídios na forma da lei. | | | | Parecer: | Visa a dar nova redação ao par. 2. do art. 300, incluindo
exigência de acolhimento do menor apenas em ambiente familiar
e substitui a expressão "menor irregular" por "menor em situ-
ação de vulnerabilidade".
Pela rejeição. | |
| 2342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26137 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 34.
Acrescente-se o inciso XV ao artigo 34, do
Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator)
Art. 34 - Compete à União e aos Estados
legislar concorrentemente sobre:
XV - normas de proteção à infância à
juventude. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 2343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26140 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 231 do Substitutivo Inicial
do Relator a seguinte redação:
Artigo 231 - As jazidas, minas e demais
recursos minerais, bem como os potenciais de
energia hidráulica, constituem propriedade
distinta da propriedade do solo, para efeito de
exploração ou de aproveitamento econômico,
integrando o patrimônio do povo brasileiro. | | | | Parecer: | As jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os
potenciais de energia hidráulica e, assim, todos os recursos
naturais existentes no território brasileiro, integram neces-
sariamente o patrimônio do povo. Entretanto, o aproveitamento
dos bens minerais, para a própria integridade do patrimônio
do povo brasileiro, deve ser feita através de concessão do
poder público, no caso a União, portadora de personalidade
jurídica.
Pela rejeição. | |
| 2344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26141 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do Substitutivo Inicial do Relator
o parágrafo 1o. do Artigo 302, pelo qual "os atos
que envolvam interesses das comunidades indígenas
terão a participação obrigatória de órgão federal
próprio e do Ministério Público, sob pena de
nulidade". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do § 1o. do Art. 302. A su-
gestão do nobre Constituinte não foi acolhida por entendermos
ser de fundamental importância manter no Substitutivo, o
princípio que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação
de orgão federal próprio e do Ministério Público em atos que
envolvam interesses das comunidades indígenas, significando a
garantia da defesa dos direitos daquelas populações.
Pela rejeição. | |
| 2345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26142 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o., do Artigo 302 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Artigo 302 - ................................
............................................
§ 2o. - É de competência exclusiva do
Congresso Nacional examinar os atos de concessão e
de autorização de lavra em terras ocupadas por
índios; a participação nos resultados da lavra
nessas terras será destinada, na forma da lei,
para benefício das populações indígenas e proteção
do meio-ambiente. | | | | Parecer: | A Emenda oferece redação alternativa à do parágrafo 2o.
do artigo 302, dispondo ser da competência exclusiva do
Congresso Nacional examinar os atos de concessão e
de autorização de lavra em terras indígenas e assegurando
a destinação de parte dos resultados da lavra para benefício
dos índios e do meio-ambiente.
Optamos, porém, pela redação contemplada no texto do
Segundo Substitutivo, por ser a que, a nosso ver, da maneira
mais adequada garante os interesses nacionais e assegura os
direitos dos índios.
Pela rejeição. | |
| 2346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26144 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 39 do art. 6o., a
expressão "e das comunicações telegráficas ou
telefônicas" por "e das telecomunicações". | | | | Parecer: | A proteção que se pretende fixar no texto constitucional
diz respeito ao sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficass e telefônicas, alvos maiores de infrações a
esse direito.
Votamos pela rejeição. | |
| 2347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26145 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se, à parte final do primeiro parágrafo do
Preâmbulo, esta redação:
"Afirma, também que isso só pode ser obtido
com o modo democrático de convivência e de
organização estatal, dele participando o povo no
processo político, econômico e social, com repulsa
a toda forma autoritária de governo". | | | | Parecer: | Lido com atenção o período correspondente, no substitu-
tivo, e lido com atenção e benevolência o proposto pelo nobre
autor da emenda, resta-nos a impressão de que a forma do
substitutivo ainda é a melhor. Pela rejeição. | |
| 2348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26146 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 37 do art. 6o. | | | | Parecer: | A redação adotada pelo Substitutivo para o parágrafo que
a emenda pretende suprimir foi resultado da opinião dominan-
te na Comissão. Por isso votamos pela rejeição. | |
| 2349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26147 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no Preâmbulo do Projeto, entre
as palavras "fraternidade e igualdade" a seguinte
"no trabalho". | | | | Parecer: | A inserção teria sentido se se pretendesse criar uma
"nação" trabalhista, o que não é o caso, pois continua o sis-
tema capitalista, uma definição do qual é a de que muitos ga-
nham pelo trabalho, e alguns pelo capital. Ou seja alguns ga-
nham a vida com o suor do rosto de muitos. Pela rejeição. | |
| 2350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26149 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao §§ 44 do art. 6o. esta redação:
Art. 6o. ....................................
§ 44. - Nenhum brasileiro será extraditado,
podendo sêlo o naturalizado nos crimes comuns
praticados antes da naturalização. | | | | Parecer: | Entendemos que a redação oferecida pelo Substitutivo ao
dispositivo que se quer emendar é satisfatória e atende à
justa preocupação do ilustre Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 2351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26151 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 19 do art. 6o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 19 do artigo
6o. do Substitutivo, que assegura às pessoas presas e respei-
to à sua dignidade e integridade física e moral.
A duplicidade apontada não subsiste no novo texto.
Pela rejeição. | |
| 2352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26153 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 212 inciso III.
Dê-se ao artigo 212, inciso III, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 212 - ................
III - 30% do produto de arrecadação do
Imposto dos Estados sobre operações relativas à
circulação de mercadorias." | | | | Parecer: | Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas
receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada
entre os três níveis de governo.
Pela rejeição. | |
| 2353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26154 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 25 do art. 6o., a
expressão
cabendo ação penal por promovendo ação penal. | | | | Parecer: | Propõe a substituição da expressão "cabendo ação penal"
por "promovendo ação penal", no parágrafo 25 do artigo 6o.. O
texto que se quer alterar espanca, por si só, as preocupações
do Autor. Salvo especificação pelo legislador ordinário, a a-
ção penal poderá ser de iniciativa tanto do particular quanto
do Estado. Trata-se, pois, de proteção bem mais ampla do que
aquela contemplada pelo ilustre Autor.
Pela rejeição. | |
| 2354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26155 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 26 do art. 6o. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 26 do artigo 6o.. Tal
supressão é totalmente desaconselhável. Cuida o parágrafo do
direito dos necessitados à assistência judiciária gratuita,
prestada pelo Estado. A Carta de Direitos não pode excluir
essa proteção.
Pela rejeição. | |
| 2355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26156 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a parte inicial do § 24 do art.
6o.: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
mas". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da parte inicial do parágra-
fo 24 do artigo 6o. do Substitutivo.
A proposta de supressão é incabível.
Pela rejeição. | |
| 2356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26158 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 25 do projeto. | | | | Parecer: | Visa à supressão do art.25 do Substitutivo do Relator.
Não julgamos aconselhável a proposta.
Pela rejeição. | |
| 2357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26159 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § - 13 do art. 13 do projeto. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o parágrafo 13 do artigo 13.
O citado dispositivo disciplina o estatuto no parágrafo
12, não havendo razão para a supressão pretendida pelo autor.
Pela rejeição. | |
| 2358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26160 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 11 do art. 13 esta redação:
Art. 13 ...
§ 11 São inelegíveis os condenados por
crimes contra o patrimônio das entidades públicas,
salvo os reabilitados na forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda é típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 2359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26162 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No § 7o. do art. 13 substitua-se o prazo de
seis meses por um ano. | | | | Parecer: | Propugna o nobre Constituinte a dilatar de 6 para 12
meses, o prazo fixado no parágrafo 7o., do Art 13, para que
o Presidente da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a cargos
eletivos. Reconhecendo, embora, os méritos da proposta, acha-
mos bastante, razoável o prazo de 6 meses para desincompati-
bilização. | |
| 2360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26163 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 18 do art. 6o. esta redação:
Art. 6o. - ...
§ 18. Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente. A prisão de
qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados, em vinte e quatro horas, ao juiz
competente, sendo o preso informado de seus
direitos e de que pode escolher advogado de sua
confiança. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o.
do Substitutivo.
A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada
ao texto constitucional.
Pela rejeição. | |
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