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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:26162 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
26162 - REJEITADA
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
02-09-1987
Texto
No § 7o. do art. 13 substitua-se o prazo de seis meses por um ano.
Remissão
A0A020400013 - MODIFICATIVA - ARTIGO:013 PAR
Parecer
Propugna o nobre Constituinte a dilatar de 6 para 12 meses, o prazo fixado no parágrafo 7o., do Art 13, para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a cargos eletivos. Reconhecendo, embora, os méritos da proposta, acha- mos bastante, razoável o prazo de 6 meses para desincompati- bilização.