Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:26162 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
26162 - REJEITADA
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
No § 7o. do art. 13 substitua-se o prazo de seis meses por um ano.
 

Remissão
A0A020400013 - MODIFICATIVA - ARTIGO:013 PAR
 

Parecer
Propugna o nobre Constituinte a dilatar de 6 para 12 meses, o prazo fixado no parágrafo 7o., do Art 13, para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a cargos eletivos. Reconhecendo, embora, os méritos da proposta, acha- mos bastante, razoável o prazo de 6 meses para desincompati- bilização.