| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25214 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR
EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO QUE SE QUER SUPRIMIR
Art. 7o. - Inciso XXIII
Suprima-se o Inciso XXIII do Art. 7o. do
Projeto de Constituição que diz:
XXIII - participação nas vantagens advindas
da modernização tecnológica e da automação, as
quais não prejudicarão seus direitos adquiridos; | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o inciso XXIII, do artigo 7o.
do projeto.
Nos países desenvolvidos os trabalhadores participam
efetivamente do resultado do processo produtivo.
A participação dos trabalhadores nos lucros das empre -
sas, ocorrem normalmente quando os efeitos são positivos, is-
to é, quando a produção atinge limites compensatórios.
Reconhecemos que as vantagens advindas da modernização
tecnológica e de automação são frutos do investimento de ca -
pital e cujo resultado fica condicionado ao eficiente desem -
penho ou produtividade de seus colaboradores.
Diante desses fatos, nada mais justo, de que os traba -
lhadores participem efetivamente também dos resultados
superavitários da empresa, aliás fator decorrente da harmoni-
osa relação capital e trabalho.
Optamos pela forma do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25215 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR
EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO QUE SE QUER MODIFICAR
Art. 259 - § 1o. - Inciso I
Dê-se ao Inciso I do parágrafo 1o. do art.
259 do Projeto de Constituição a seguinte redação:
I - Contribuição dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento
ou sobre o lucro, conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 1683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25216 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR
EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO QUE SE QUER SUPRIMIR
Art. 7o. - Inciso XXIII
Suprima-se o Inciso XXIII do Art. 7o. do
Projeto de Constituição que diz:
XXIII - Participação nas vantagens advindas
da modernização tecnológica e da automação, as
quais não prejudicarão seus direitos adquiridos; | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o inciso XXIII, do artigo 7o.
do projeto.
Nos países desenvolvidos os trabalhadores participam
efetivamente do resultado do processo produtivo.
A participação dos trabalhadores nos lucros das empre -
sas, ocorrem normalmente quando os efeitos são positivos, is-
to é, quando a produção atinge limites compensatórios.
Reconhecemos que as vantagens advindas da modernização
tecnológica e de automação são frutos do investimento de ca -
pital e cujo resultado fica condicionado ao eficiente desem -
penho ou produtividade de seus colaboradores.
Diante desses fatos, nada mais justo, de que os traba -
lhadores participem efetivamente também dos resultados
superavitários da empresa, aliás fator decorrente da harmoni-
osa relação capital e trabalho.
Optamos pela forma do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25217 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | INCLUA-SE ONDE COUBER, Nas Disposições
Transitórias, TÍTULO X:
Art. As serventias de justiça são prestadas
pelo Estado:
Parágrafo Único - Os auxiliares de justiça
serão organizados em carreira, assegurando-lhes a
lei remuneração igual em todo território nacional,
respeitada a situação dos atuais servidores
juramentados que exercem a função há mais de 3
(três) anos na data da promulgação da
Constituição. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do
Título das Disposições Transitórias.
A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a
qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma.
Pela rejeição. | |
| 1685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25218 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I do Art. 32
O inciso I do art. 32 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 32 - Compete privativamente à União
legislar sobre:
1 - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário e do trabalho. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 1686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25219 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO
Inclua-se no Art. 278:
As Universidades, ecléticas ou
especializadas, gozam, nos termos da lei, de
autonomia Didático-científica, administrativa,
econômica e financeira, obedecidos os seguintes
princípios: | | | | Parecer: | Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo
das universidades e não das instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 1687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25220 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 146
Os serviços notáriais e registrais são
exercidos em caráter privado, por delegação do
Poder Público, respeitada a situação dos atuais
substitutos do foro judicial e extra judicial
assegurando-lhes o acesso a titularidade na
vacância até a data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda propõe outra redação ao art. 146, "caput", a fim
de regular a situação dos atuais substitutos do foro judicial
e extra judicial. Alteração inaceitável, por incluir na norma
permanente solução de hipótese transitória.
Pela rejeição. | |
| 1688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25221 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO I, DO ARTIGO 34
O inciso I do Art. 34 passa a ter a seguinte
redação:
1 - direito financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 1689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25225 REJEITADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | De-se a seguinte redação ao Parágrafo Único
ao art. 136 do Substitutivo do Relator:
"Art. 136
Parágrafo Único. Recebida a indicação, o
Tribunal, pela maioria absoluta de seus membros,
escolherá um de seus integrantes para nomeação,
por ato de seu Presidente". | | | | Parecer: | A emenda confere ao tribunal o poder de escolher aquele
que o Presidente do Tribunal nomeará. Não consideramos essa a
melhor solução.
Pela rejeição. | |
| 1690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25226 REJEITADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Fica acrescentado Parágrafo Único ao art. 138
do Substitutivo cujo inciso I passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 138
I - eleger seus órgãos diretivos, a elaborar
seus regimentos internos, observadas as normas de
processo, as garantias processuais das partes, e o
disposto na lei quanto à competência e o
funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos, ressalvado o
disposto no Parágrafo Único.
II -
III -
IV -
Parágrafo Único. Os órgãos de direção dos
Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a
eles subordinados, inclusive o Órgão Especial,
onde houver, serão compostos por membros do
Tribunal eleitos por todos os magistrados
vitalícios ele vinculados". | | | | Parecer: | A emenda propõe acréscimo de parágrafo único ao art. 138
e dá nova redação ao seu inciso I. Optamos por redação que
nos parece mais satisfatória.
Pela rejeição. | |
| 1691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25227 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, nas disposições transitórias,
Título X, onde couber, o presente artigo, ao
parecer do relator.
"Artigo - Fica assegurado o direito ao cargo
de titular, ao escrevente que conte na vacância,
25 (vinte e cinco) anos no exercício desta função
ou 5 (cinco) anos na de substituto, em serventia
da mesma natureza", na data da instalação dos
trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi-
tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco
Judicial a serem estatizados.
Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine-
xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da
estatização não estiverem à frente da respectiva serventia.
A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo
os efeitos da estatização.
Pela rejeição. | |
| 1692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25228 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Comunicação" por
"Radiodifusão" no Parágrafo terceiro do art. 293. | | | | Parecer: | Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas
recebidas e das opções feitas como resultado de negociação,
propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se
com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo
consenso. | |
| 1693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25229 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Capítulo "Da Ciência e Tecnologia"
EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO SUPRIMIDO: Art. 290
Suprima-se o artigo 290 e seu parágrafo e
remunere-se os demais. | | | | Parecer: | O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro
do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na-
cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro-
ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em
exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar",
para melhor adequação à realidade.
Pela rejeição. | |
| 1694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25230 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dê-se ao art. 178 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. 178 - O Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da ordem jurídica, da legalidade democrática e dos
interesses sociais". | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição. | |
| 1695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25231 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § ÚNICO, E LETRAS, DO
ART. 159
Art. 159-- Omissis
§ Único - Os magistrados membros dos
Tribunais Regionais do Trabalho serão:
a - Os juízes de carreira, escolhidos por
promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e
merecimento, alternadamente;
b - os advogados, eleitos pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva região;
c - os membros do Ministério Público, eleitos
dentre os procuradores do trabalho da respectiva
região;
d - os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituído pelas diretorias das
federações respectivas, com base territorial na
região. | | | | Parecer: | Quer a emenda alterar o parágrafo único do art. 159, com
suas letras, uma das quais é desdobrada em duas. Não nos pa-
rece melhor a redação sugerida.
Pela rejeição. | |
| 1696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25232 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO § 1o. DO ART. 65
Art. 65
§ 1o. - Não haverá aposentadoria em funções
ou cargos em comissão ou de confiança. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25233 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO V DO ARTIGO 104
Suprimir o inciso V do art. 104 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A supressão pura e simples do dispositivo é idéia que
não conta com o beneplácito, até agora, da maioria dos mem-
bros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição
da Emenda. | |
| 1698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25235 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 7o., DO ARTIGO 220 E
INCISO II DO ARTIGO 224.
Dê-se ao § 7o. do Artigo 220 e inciso II do
Artigo 224 do Substitutivo do Relator, a seguinte
redação:
"Art. 220
§ 7o. - Lei Complementar regulará, a
elaboração, execução, apresentação e conteúdo do
orçamento, os limites para contratação de
operações de crédito e a emissão e o resgate de
títulos de dívida pública.
"Art. 224
II - se houver autorização na lei
orçamentária. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte exclui a expressão "lei
de diretrizes orçamentárias", do § 7o. do art. 220 e do
art. 224.
O conteúdo da emenda e a justificação em confronto com o
do Substitutivo, não se harmonizam com a sistemática que
orienta o Sistema de Planos e Orçamentos. Entendemos que a
lei de diretrizes orçamentárias apreciada pelo Congresso dará
uma participação do Poder Legislativo na elaboração do
orçamento anual.
Pela rejeição. | |
| 1699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25236 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do
artigo 30, do Substitutivo do Relator:
"A lei disporá sobre a Faixa de Fronteira,
considerada indispensável à defesa do País." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25237 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a expressão "lei de diretrizes
orçamentárias", constante do § 2o. do artigo 89,
do inciso IV do artigo 132 e do artigo 47 das
Disposições Transitórias, do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | As expressões "lei de diretrizes orçamentárias", cons-
tantes do parágrafo 2. do art. 89, do ítem IV do art. 132 e
do art. 47 das Disposições Transitórias, guardam coerência
com o disposto no art. 220. | |
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