Substitua-se a expressão "Comunicação" por "Radiodifusão" no Parágrafo terceiro do art. 293.

Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso.