| ANTE / PROJEMENTODOS | | 741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02545 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Projeto de Emenda ao Anteprojeto do Relator
da Comissão de Sistematização.
Inclua-se onde couber:
"Art. - o poder público organizará e
explorará diretamente ou mediante concessão,
autorização, permissão ou contrato, os serviços de
transportes públicos.
§ 1o. - O acesso ao sistema de transportes
públicos nas regiões urbanas do país é um direito
de todo cidadão. Como tal, será caracterizado e
administrado com serviço público essencial.
§ 2o. - Ao poder público, prefeitura ou
autoridade metropolitana, caberá a
responsabilidade pela oferta e qualidade dos
serviços de transporte público.
I - Para esse fim, o poder público executará
diretamente o planejamento e gerenciamente do
sistema.
II - Sua operação será feita diretamente pelo
poder público ou através da contratação de
empresas privadas.
III - Nos casos de contratação, as empresas
serão pagas pelo custo efetivamente incorrido,
garantida a justa remuneração do capital, e o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em
regime de comprovada eficiênica empresarial e
eficácia no atendimento do interesse público.
§ 3o. - O poder legisslativo definirá,
através de lei ordinária, tributos que permitam a
participação do usuário do transporte individual,
do proprietário do solo urbano e do processso
produtivo no custeio e nos investimentos dos
sistemas de transporte público. | |
| 742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 203
Inclua-se no Art. 203 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, renumerando-se os demais:
Art. 203 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Fica assegurado aos substitutos das
serventias judiciais, das atividades notariais e
registrais, na vacância, o acesso no cargo de
titular, desde que contem 2 (dois) anos nessa
condição.
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - .................................... | |
| 743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02557 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 423
Dê-se ao é 1o, do artigo 423, a seguinte
redação:
§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família sendo gratuita a sua
celebração. | |
| 745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02559 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 203
Inclua-se no Art. 203 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, remunerando-se os demais:
Art. 203 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Fica assegurado aos substitutos das
serventias judiciais, das atividades notariais e
registrais, na vacância, o acesso no cargo de
titular, desde que contem 5(cinco) anos nessa
condição.
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - .................................... | |
| 746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 309
do Anteprojeto da Constituição, datado de
26.06.87:
"§ 5o. - A União poderá instituir
contribuições destinadas ao custeio dos serviços e
encargos da intervenção de que trata este artigo,
nos termos em que a lei fixar". | |
| 748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Altera o art. 268
Art. 268 - "As contribuições sociais, as de
intervenção no domínio econômico e as de interesse
de categorias profissionais são da competência
privativa da União e, instituídas com base nas
disposições pertinentes desta Constituição,
observarão os princípios estabelecidos no item I e
nas alineas "a" e "c" do art. 269." | |
| 749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02567 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Exclua-se o item IV do § 1o. do artigo 341 e
inclua-se no artigo 275 o seguinte item:
"VI - o patrimônio líquido das pessoas
físicas e jurídicas." | |
| 750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 359
Suprimam-se do anteprojeto:
a) § 2o. do artigo 359. | |
| 751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02569 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Altera o inciso III do artigo 379, do
capítulo III da Educação e da Cultura, que passará
a ter a seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | |
| 752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02570 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Modificado: art. 137
O art. 137 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação:
art. 137 - O sitema de controle financeiro e
orçamentário dos órgãos da Administração Direta e
Indireta da União, dos Estados e dos Municípios
será exercido pelo Tribunal de Contas da União com
referência aos organismos federais; pelos
Tribunais de Contas dos Estados com referência os
estaduais, e, pelos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios, com referências aos
organismos Municípais: Ao Tribunal de Contas da
União compete: (manter a redação do anteprojeto
dos incisos e parágrafos). | |
| 753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02571 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 15.
Inclua-se no Artigo 15 do Anteprojeto, os
seguintes intens: II, III, XV, XIX, e XXIX. | |
| 754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02572 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Modificado: Parágrafo 1o. e 2o.
do art. 63
Os parágrafos 1o. e 2o. do art.63 do
anteprojeto, passam ter a seguinte redação:
§ 1o. - O controle externo da Câmra Municipal
será exercido com auxílio do Conselho ou Tribunal
de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir
referido orgão, enquanto o mesmo não for criado
pela Assembléia Legislativa Estadual, o Controle
será exercido pelo Tribunal de contas do Estado.
§ 2o. - Somente por decisão de dois terços
dos membros das Câmaras Muncipais deixará de
prevalecer o parecer prévio emitido pelo orgão
fiscalizador sobre as contas que o Prefeito
Municipal deve prestar anualmente. | |
| 755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02573 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 446
Inclua-se no Art. 446 do anteprojeto, o § 10.
§ 10 - O Poder Executivo designará para
capital do Estado uma das cidades - sede dos seus
Municípios, localizada no centro gráfico de área
abrangida. | |
| 756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02574 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber:
Art. - Fica criada a Universidade Federal de
Tocantins com sede na cidade de Porto Nacional. | |
| 757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02575 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art 378 item VI
Acrescente-se ao art. 378 item VI do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 378...
Item VI - Superação das desigualdades de
discriminações regionais, sociais étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | |
| 758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02576 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art 425.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) artigo 425 | |
| 759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02577 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 423 e seus
parágrafos.
O artigo 423 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Ar. 423 - a família, constituida pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições:
§ 1o. - o casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou responsável legal e
seus dependentes, consanguíneos ou não
§ 4o. - a legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento. | |
| 760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02579 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 159, § 1o.
O § 1o. do artigo 359 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 359. ..................................
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação, e aos métodos científicos de
regulação da fertilidade que não atentem contra a
saúde, respeitado o direito de opção individual. | |
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