| ANTE / PROJEMENTODOS | | 561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02208 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao artigo 278 do Anteprojeto:
Inserir um inciso IV, no artigo referido nos
seguinte termos:
"IV - Imposto sobre serviços de qualquer
natureza". | |
| 562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02209 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: artigo 277
Suprima-se o inciso II do paragráfo 6o. do
artigo 277:
- Suprima-se o inciso II do paragráfo 6o. do
artigo 277. | |
| 563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02210 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, pela redação abaixo, a da letra
c do inciso I do artigo 264 do anteprojeto da
Comissão de Distematização:
Art. 264 - A União entragará:
c) Um por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento e irrigação, e um por cento de
fomento e irrigação, e um por cento para aplicação
na Amazônia e Pantanal Matrogrossense, em defesa
da fauna, da flora e do patrimônio paisagístico. | |
| 564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02211 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: artigo 269
Suprima-se o inciso V do artigo 269 do
anteprojeto:
- Suprima-se o inciso V do artigo 269 | |
| 565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02212 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 281
Suprima-se o parágrafo I do artigo 281 do
anteprojeto:
- Suprima-se o § 1o. do artigo 281 | |
| 566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02213 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 312
Inclua-se no artigo 312 do anteprojeto, como
é 3o, o seguinte:
§ 3o. - Fica mantido o Imposto Único Sobre
Minerais. | |
| 567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02214 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do artigo 291 a seguinte
redação:
§ 1o. - O plano purianual será regionalizado
e os recursos públicos federais de qualquer
natureza serão obrigatoriamente aplicados em
rigorosa observância aos percentuais da
participação da população, de cada região, no
total da população do País, abrangendo a presente
norma a administração pública direta, indireta e
empresas públicas, quanto ao planejamento e
aplicação de recursos em planos, programas e
projetos, podendo haver compensação quanto a
período de aplicação e órgãos executores, desde
que obedecido o percentual total estabelecido para
cada região, dentro do prazo de execução de planos
e orçamentos plurianuais. | |
| 568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02215 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. e 2o. do Art. 326 a seguinte
redação:
§ 1o. - A indenização da terra desapropriada
será feita em títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, resgatáveis
a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo
de até cinco anos, conforme dispuser a lei.
§ 2o. - A desapropriação de que trata este
Artigo é de competência exclusiva da União, que
poderá delegá-la por ato do Primeiro Ministro,
tomando-se como valor do imóvel, para efeito de
desapropriação, aquele considerado pelo
proprietário para efeito de pagamento de tributos. | |
| 569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02216 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 389
Substitua-se no Art. 389 a expressão "As
empresas comerciais e industriais...", pela
seguinte: As empresas mencionadas no Art. 388... | |
| 573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02220 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 411, que passa a ter a
seguinte redação: "Art. 411, é assegurada aos
partidos políticos a utilização gratuita do rádio
e televisão e aos cidadãos e associações difundir
informações sobre questões de interesse da
comunidade, segundo critérios definidos em lei". | |
| 574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 33, no. VI, com supressão dos
parágrafos 1o. e 2o..
Refira-se, no inciso, a "Ação Popular Penal
Subsidiária"", ao invés de Ação Penal
Subsidiária"". | |
| 575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02222 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 192, no. I, acrescentar ao
inciso no. I a expressão: "Assegurada, na mesma
ordem, a escolha das comarcas ou juízos pelo
candidato aprovado"". | |
| 577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Art. 192.
Parágrafo Único - Os tribunais, no caso de
acesso por merecimento, encaminhará a lista ao
poder legislativo, que escolherá um dos seus
integrantes para nomeação, cabendo-lhe, também,
aprovar a nomeação no caso de acesso por
antiguidade. | |
| 578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02225 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 454, das disposições
transitórias, o § 4o., com a seguinte redação:
§ 4o. - As Assembléias Legislativas terão o
prazo de seis meses, a contar da promulgação desta
Constituição, para ratificar as nomeações dos
Juízes dos Tribunais dos Estados, que serão postos
em disponibilidades, se forem recusados. | |
| 579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02226 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 38 mantêm-se a redação,
acrescentando-se: "ou contra atos celebrados entre
quaisquer pessoas, resultantes de crimes
praticados contra a Administração Pública"". | |
| 580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02227 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo único, do
Art. 240
O Parágrafo único, do Art. 240 do Anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 240 ....................................
Parágrafo único - Ressalvada a
responsabilidade pelos abusos que cometer, o
advogado é inviolável, no exercício da profissão e
por suas manifestações escritas e orais, sem que
haja hierarquia e subordinação entre eles. | |
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