| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04639 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se mais dois parágrafos ao art.
326, a seguir enunciados:
§ 10. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - ....................................
§ 5o. - ....................................
§ 6o. - ....................................
§ 7o. - Na definição das zonas prioritárias
para reforma agrária, serão incluídas as terras
situadas na faixa de vinte quilômetros de largura,
em cada lado do eixo das estruturas viárias.
§ 8o. - Ninguém poderá ser proprietário do
equivalente a mais de cem módulos rurais, seja
numa só propriedade ou no conjunto de seus
imóveis. | |
| 1603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04640 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se novo item ao artigo 14 do
anteprojeto de Constituição, com a seguinte
redação:
Art. 14 - ..................................
............................................
XXX - não incidência da prescrição no curso
da relação de emprego. | |
| 1606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04643 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 277 do anteprojeto, os
seguintes incisos e Parágrafo Único:
art. 277 - ..................................
............................................
V - a produção e fornecimento de energia
elétrica;
VI - produção e consumo de combustíveis e
lubrificantes líquidos e gasosos, exceto petróleo;
VII - serviços de transporte, comunicação e
turismo, exceto o de transporte de cargas para o
exterior.
Parágrafo único - Os impostos a que se
referem os ítens V e VI serão não cumulativos, nos
termos da Lei Complementar. | |
| 1607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04644 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSIÇÃO EMENDADA: INCISO I DO PARÁGRAFO 1o. DO
ART. 341
O inciso I do parágrafo 1o. do Art. 341 do an-
teprojeto passa ter a seguinte redação:
Art. 341 - ...
I - ...
§ 1o. - Contribuição dos empregadores,inciden-
te sobre a folha de salários, ou sobre o fatura-
mento, ou sobre o lucro. | |
| 1608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04645 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O "caput" do art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 - São direitos sociais dos empregados
urbanos e rurais, além de outros que visem a
melhoria de sua condição social. | |
| 1609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04646 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso XV do art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 ....................................
............................................
XV - Duração do trabalho não excedente a 8
(oito) hora diárias, com intervalo para
alimentação e repouso, salvo exceções previstas em
lei ou negociação coletiva de trabalho. | |
| 1610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04693 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 6o.
Suprima-se o inciso IV, do artigo 6o. do
Anteprojeto de Comissão de Sistematização. | |
| 1611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04694 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 7o.
Dê-se ao inciso III, do artigo 7o, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
III - abolir todas as formas de opressão e
exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de
vida do povo. | |
| 1612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04695 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 13
Suprima-se a letra "a', do item XIV, do
artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
| 1613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04697 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 268.
Acrescente-se o seguinte parágrafo único aoi
art. 268, do Anteprojeto de Constituição do Nobre
Relator da Comissão de Sistematização.
"Parágrafo único. As contribuições sociais
somente poderão ter fatos geradores e bases de
cálculos dos tributos compreendidos na competência
tributária da pessoa jurídica de direito público
que as instituir.' | |
| 1614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04698 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 270
Dê-se a letra c do item II, do artigo 270 do
Anteprojeto de Constituição do Nobre Relator, a
seguinte redação:
Artigo 270 ..................................
Item II ....................................
Letra c) Patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos inclusive suas fundações, das
entidades fechadas de previdência privada, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei complementar. | |
| 1615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04699 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 14
Dê-se ao item XXIV, do artigo 14, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"XXIV - proibição das atividades de
intermediação renumerada de mão-de-obra
permanente, temporária ou sazonal, quando
excedente a 20% do contingente de empregados da
empresa locatária'; | |
| 1616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04700 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 18
Dê-se à letra "r' do inciso IV, do artigo 18,
do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"R) é assegurada a participação de
representantes dos empregados da empresa nos
processos decisórios relativos ao reaproveitamento
de mão-de-obra e aos programas de reciclagem,
sempre que importar em redução ou eliminação de
postos de trabalho ou ofício;' | |
| 1617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04701 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 18
Suprima-se a letra "c' do inciso IX, do
artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
| 1618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04702 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao artigo 277
Dê-se nova redação ao inciso II do artigo
277, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização,
a seguinte redação:
"II - transmissão "causa mortis' e doação de
bens imóveis ou direitos a ele relativos.' | |
| 1619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04703 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 277
Suprima-se a expressão: "inclusive quando se
tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do
estabelecimento, bem como sobre serviço prestado
no exterior, quando destinado a estabelecimento
situado no País,' do inciso I do é 10 do art. 277
do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | |
| 1620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04704 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 277
Exclua-se da redação do § 5o. do artigo 277,
do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
parte final: "A isenção ou não incidência, salvo
determinação em contrário da legislação, não
implicará crédito de imposto para compensação
daquele devido nas operações ou prestações
seguintes.' | |
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