| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04550 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do
Artigo 381:
"Parágrafo único - O ensino religioso é livre
nas escolas confessionais, constituindo disciplina
de matrícula facultativa nas escolas públicas." | |
| 1542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04551 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 384 - A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Minicípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, exclusivamente na manutenção
desenvolvimento dos sitemas públicos, federais,
estaduais e municipais.
§ 1o. - Para efeito de cumprimento do
dispositivo no "caput" deste artigo, também
consideradas as receitas provenientes de
trnsferências e excluído o auxilio suplementar aos
educandos.
§ 2o. - Manter redação
§ 3o. - Sempre que as dotações do municípios,
do Distrito Federal e do Estado, foram
insuficientes para cumprimento da obrigatoriedade
escolar, a diferença será coberta com recursos
transferidos pela União, através de fundos
específicos.
§ 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou
atribuições educacionais em todas as escolas
públicas. | |
| 1543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e
agrícolas são obrigadas a recolher a contribuição
do salário-educação na forma da lei.
é Único - Os recursos do salário-educação
destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento do
ensino público oficial de 1o. grau, vedado seu
emprego para qualquer outro fim. | |
| 1544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04554 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o parágrafo 5o. ao Art. 383.
Parágrafo 5o. - Nos sistemas de ensino será
assegurada, na forma de lei, gestão democrática,
através de critérios públicos e transponentes, com
participação de docentes, alunos, funcionários e
representes de comunidade na escolha dos
dirigentes. | |
| 1545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04555 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 383
No parágrafo 1o., onde se lê:
"Compete preferencialmente à União organizar
e oferecer o ensino superior,"
Leia-se
"É dever da União assegurar a manutenção e
espansão do ensino superior público e gratuito a
nível de graduação e pós-graduação." | |
| 1546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo IV - Seção IX - 233, § 1o.
Texto
"Art. 233 - ................................
§ 1o. - A competência dos Tribunais e juízes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer
emendas estranhas ao seu objeto, e será
regulamentada nos respectivos regimentos internos. | |
| 1547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 158 - §
1o.
Texto Proposto
"Art 158 - ................................
§ 1o. - O mandato do Presidente da República
inicia-se 3 meses após as elições." | |
| 1548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda MOdificativa
Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 209, II,
"b"
Texto
"Art. 209 - Compete ao Superior Tribunal de
Justiça;
............................................
II - julgar, em recurso ordinário;
............................................
b) os mandatos de segurança decididos em
única instância pelos Tribunais Regionais Federais
ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios;
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
| 1549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04561 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 14 - incisos V, VI e XI - Suprima-se a
referência a "vencimentos" e "vencimento",
respectivamente. | |
| 1551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04563 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 49 - inciso XI - letra b - Dê-se a seuginte
redação:
"b) os serviços e instalações de energia
hidrelétrica e o aproveitamento energético dos
cursos d'água;" | |
| 1553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 48
a) Suprima-se o inciso I;
b) Acrescente-se um § 3o., renumerando-se os
seguintes, com a redação abaixo:
"§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a
porção de terras devolutas indispensável à defesa
das fronteiras, fortificações e construções
militares, bem assim à proteção das vias de
comunicação e à preservação ambiental". | |
| 1554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 205
letras "a" e "i"
Texto Proposto
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e
Senadores, o Procurador Geral da República e o
Procurador Geral da União;
............................................
I) os mandados de segurança e os "habeas
data" contra atos do Presidente da República, do
Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, das
Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo
Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União,
ou de seus Presidentes, do Procurador Geral da
República, do Procurador Geral da União, bem como
os impetrados pela União contra atos de governos
estaduais ou do Distrito Federal. | |
| 1555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04569 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 48 - inciso II - Dê-se nova redação:
"II - as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, em depósito ou emergentes, em terrenos
de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado,
constituam limites com outros países ou se
estendam a território estrangeiro;" | |
| 1556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04572 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 137 - Inciso III - Dê-se ao inciso III
do dispositivo a seguinte redação:
"III - a realização de fiscalização,
investigações, Inspeções e auditoria orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial dos órgãos
do Legislativo, Judiciário e Executivo e entidades
de administração indireta, inclusive autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações públicas;" | |
| 1557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04573 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 99 - ..................................
XVI - Aprovar previamente a:
a) ..........................................
b) "concessão de linhas comerciais de
transporte aéreo e marítimo, vedado o monopólio
exercido por empresas particulares". | |
| 1558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04574 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo Emendado: 274 do Anteprojeto do
Relator
"Art. 274 - Dispositivo legal que conceda
isenção ou outro benefício terá seus efeitos
periodicamente avaliados pelo Poder Legislativo
competente, nos termos do disposto em lei
Complementar. | |
| 1559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04575 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. 235 - O Ministério Público compreende:
I - O Ministério Público Federal, que
oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas
da União e os Tribunais e Juíze federais comuns;
II - O Ministério Público eleitoral;
III - O Ministério Público Militar;
IV - O Ministério Público do Trabalho;
V - O Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios".
............................................ | |
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