| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04296 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se parágrafo primeiro ao artigo 428,
nos seguintes termos:
é1o. - A lei protegerá e estimulará a adoção.
Renumerem-se os demais parágrafos. | |
| 1483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04299 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator
Suprima-se, da alínea "q", do item IV, do
art. 18, as expressões:
"a Justiça do Trabalho poderá estabelecer
normas e." | |
| 1484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04303 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto do Relator
Inclua-se, como item do art. 183, o seguinte
dispositivo:
"Art. 183. ..................................
- decretar a desapropriação por interesse
social, no caso do art. 326." | |
| 1485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04306 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, dos direitos e
liberdades fundamentais, Capítulo III, dos
direitos coletivos, art. 18, Inciso VI -
visibilidade e a corregedoria social dos poderes,
a letra d em sua totalidade. | |
| 1486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04307 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 58
Suprima-se o artigo 58 do anteprojeto. | |
| 1488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04311 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o inciso I, do art. 297, que diz;
"Art. 297 - É vedado:
I - vincular receita de natureza tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalva a repartição do
produto da arrecadação dos impostos mencionados no
capítulo do Sistema Tributário Nacional. | |
| 1489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04312 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim, o art. 204 do anteprojeto:
Art. 204 - Ao Supremo Tribunal Federal, com
sede na Capital da União e jurisdição em todo o
território nacional, compete, em única ou última
instância, a decisão de todas as questões que
digam respeito à garantia e inviolabilidade dos
princípios assegurados por esta Constituição.
§ 1o. - O Supremo Tribunal Federal compõe-se
de dezesseis Ministros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pelo
Senado Federal, dentre cidadões com mais de trinta
e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade,
de notável saber jurídico e reputação ilibada,
assim indicados:
I - cinco, pelo Presidente da República;
II - seis, pela Câmara dos Deputados, pelo
voto secreto da maioria absoluta dos seus membros;
III - cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplice, organizadas para cadavaga, pelo Supremo
Tribunal Federal | |
| 1490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04315 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Dê-se, ao item VIII do art. 98, a seguinte
redação:
"Art. 98.....................................
VIII - a organização administrativa da União,
dos Territórios, do Ministério Público e da
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos
Territórios e a Judiciária da União, do Distrito
Federal e dos Territórios." | |
| 1491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04316 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Designe-se como "Disposições Gerais" a Seção
I, do Capítulo I do Título V, procedendo-se ao
seguinte deslocamento de disposições:
I - Passe o art. 96 a encabeçar a Seção III,
da Câmara dos Deputados e o art. 97 a Seção IV, do
Senado Federal;
II - transplantem-se os arts. 102, 104 e 105,
para a Seção I, das Disposições Gerais" | |
| 1492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
No artigo 321, onde se lê
:
"armadores nacionais do Brasil"
leia-se:
"navios de bandeira e registro do Brasil". | |
| 1493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim:
Art. 207 - Os Estados organizarão sua
justiça, observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição.
§ 1o. - A competência dos Tribunais e juizes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais, que não poderá sofrer emendas estranhas
ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos
regimentos internos.
§ 2o. - A lei federal disporá sobre a
organização judiciária dos Distrito Federal e dos
Territórios.
§ 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
Estadual, constituida, pelos Conselhos de Justiça
e pelo Tribunal Militar Estadual, com competência
para processar e julgar, nos crimes militares,
definidos em lei, os integrantes das polícias
militares e corpos de bombeiros.
§ 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual
processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares definidos
em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais.
§ 5o. - Poderão ser cirados Tribunais Especiais de
Justiça Militar, somente no Estado em que o
efetivo da respectiva Polícia Militar for superior
a vinte mil integrantes. | |
| 1494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04329 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
o inciso XII do artigo 49 do anteprojeto de
Relator deve ter a seguinte redação:
XII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Ministério Público, a Defensoria Pública e a
Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos
Territórios. | |
| 1495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04330 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- O inciso IV do artigo 99 do anteprojeto do
Relator deve ter a seguinte redação:
Art. 99 -
..........................................
IV - autorizar a decretação ou suspensão do
estado de defesa, do estado de sítio e a
intervenção federal. | |
| 1498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04333 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- excluir do § 1o. do artigo 36 do
anteprojeto do Relator, a expressão "após as
eleições extraordinárias", devendo o dispositivo
ter a seguinte redação:
" § 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos
Deputados, hipótese em que, com a posse dos
Deputados será iniciado um novo período
quadrienal. | |
| 1499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04334 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- a alínea d), inciso II do artigo 106 do
anteprojeto do Relator deve ter sua redação
acrescida nos termos abaixo.
- suprimir o inciso VII do artigo 107 do
anteprojeto:
Art. 106 -
...........................................
III -
................................................
d) - a indicação e a exoneração de ofícios,
do Procurador Geral da República. | |
| 1500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04335 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- suprimir do artigo 309 do anteprojeto do
relator os §§ 1o., 3o. e 4o. | |
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