| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03941 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 50.
Inclua-se no Artigo 50, do Anteprojeto, os §§
1o. e 2o:
Art. 50 ....................................
§ 1o. - A lei definirá as águas particulares
e os direitos e deveres de seus proprietários.
§ 2o. - São públicas de uso comum as águas
situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas
secas, nos termos de lei especial matéria. | |
| 1362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03942 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 52, inciso I.
O inciso I, do Artigo 52, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 52 ....................................
I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles têm nascente e foz, e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares. | |
| 1363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03943 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 52.
Inclua-se no Artigo 52, do anteprojeto, o
seguinte inciso V.
Art. 52 ....................................
V - Os bens que atualmente lhes pertencem ou
que lhes vierem a ser atribuídos. | |
| 1364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03944 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 52.
Inclua-se no Artigo 52, do anteprojeto, o
seguinte é 1o, passando o atual Parágrafo único a
ser o § 2o.
Art. 52 ....................................
§ 1o. - As Constituições Estaduais poderão
transferir, para o domínio Municipal, águas de
interesse esclusivamente local. | |
| 1365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03945 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 53, inciso I.
O inciso I, do Artigo 53, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 53 ....................................
I - legislar sobre:
a) as matérias de sua competência e
suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse;
b) águas, supletiva e complementarmente à
União, respeitada a lei federal. | |
| 1366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03946 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 65, § 6o.
O § 6o., do Artigo 65, do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 65 ....................................
§ 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal:
I - os largos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele têm nascente e foz; e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares;
II - os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos. | |
| 1367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03947 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 312.
Inclua-se, no Artigo 312, do anteprojeto, o §
3o. com a seguinte redação:
Art. 312 ....................................
§ 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e
recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedades e características
especiais, defindas em lei. | |
| 1368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03999 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "inclusive o do
trabalho" do inciso VII, do Art. 353. | |
| 1369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04000 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 456 do Anteprojeto a seguinte
redação:
Art: 456 - São criados, devendo ser
insatalados no prazo de seis meses, a contar da
promulgação desta Constituição, Tribunais
Regionais Federais com sede nas Capitais dos
Estados, a serem defenidos em Lei Complementar, e
no Distrito Federal." | |
| 1370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04001 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 211, do Anteprojeto, a seguinte
redação:
"Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de juízes recrutados na respectiva
região e nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco
anos, sendo:" | |
| 1371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04003 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso IX, do artigo 213, do
anteprojeto a seguinte redação:
"Art. 213 - ................................
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou
aeronaves". | |
| 1372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04004 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV, do artigo 205 do
anteprojeto.
"Art. 205 - ................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ...................................... | |
| 1373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04005 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 205
e à letra "b", do artigo 209, do anteprojeto, a
seguinte redação:
"Art. 205 - ................................
I - ........................................
i) os mandatos de segurança e o "habeas data"
contra atos do Presidente da República, do
Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado
Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal
de Contas da União, ou de seus Presidentes, do
Procurador-Geral da República, bem como os
impetrados pela União contra atos de governos
estaduais ou do Distrito Federal;"
Art. 209 - ..................................
I - ........................................
b) os mandados de segurança e o "habeas data"
contra atos de Ministro de Estado, do Presidente
do Tribunal ou de seus órgão"; | |
| 1374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04006 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 208,
do anteprojeto. | |
| 1375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04007 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 205
e à letra "a", do inciso I, do artigo 209, do
anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 205 - ................................
I - ........................................
b) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da
União, e os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente";
"Art. 209 - ................................
I - ........................................
a) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, os
membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho e os do Ministério Público da União que
oficiem perante Tribunais". | |
| 1376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04008 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do
artigo 200 a seguinte redação:
"Art. 200 - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - compete o encaminhamento da proposta:
I - no âmbito federal, nele incluída a
Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos
Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, com a aprovação dos
respectivos Tribunais;
II - no âmbito estadual, ao Presidente do
Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal". | |
| 1377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04009 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso I do artigo 196, do
anteprojeto, renumerando-se os seguintes. | |
| 1378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04010 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo único do artigo 224 e ao
parágrafo único do artigo 225, do anteprojeto a
seguinte redação:
"Art. 224 -..................................
Parágrafo único: O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça".
"Art. 225 - ................................
Parágrafo único - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá Presidente um dos dois
desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao
outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional
Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal". | |
| 1379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04011 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso IX, do artigo 192, do
anteprojeto a seguinte redação:
"Art. 192 - ................................
IX - As decisões administrativas dos
Tribunais serão motivadas e identificados os
votantes". | |
| 1380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04012 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o. do artigo 209, do anteprojeto
de Constituição, a seguinte redação:
"ARt. 209 - ................................
§ 2o. - Funcionará junto aos Tribunais
Regionais Federais o Conselho da Justiça Federal,
cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a gestão
administrativa e orçamentária da Justiça Federal
de primeiro grau da região sob a jurisdição de
cada um desses Tribunais". | |
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