Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04001 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04001 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 211, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, sendo:"
 

Remissão
A90000000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR