| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03850 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 270.
Adite-se mais uma letra ao item II do art.
270, com a seguinte redação:
- O patrimônio, renda ou serviços de
instituições de assistência social, assim como
sobre bens e serviços por elas adquiridos,
estritamente necessários a realização de seus
objetivos. | |
| 2362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03851 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Inciso I do § 9o. do
art. 277.
Substitua-se no inciso I do § 9o. do art. 277
do anteprojeto a expressão "inclusive acréscimos
financeiros", pela expressão "observadas as
exclusões previstas nesta constituição". | |
| 2363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03852 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 270 item II letra
"c".
Suprima-se do art. 270 item II letra "c" do
anteprojeto, a expressão "de trabalhadores". | |
| 2364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03853 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 13, item XII,
letra "d".
Adite-se a letra "d", item XII do art. 13 do
anteprojeto a seguinte expressão: "ressalvados os
atos de terrorismo". | |
| 2365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03854 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 13, item IV, letra
"e", inciso I
Suprima-se do inciso I da letra "e" do item
IV do art. 13 do anteprojeto: "que não terão
caracter de censura". | |
| 2366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03855 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 13, item III letra
"f".
Suprima-se da letra "f", do item III do art.
13 do anteprojeto, a expressão "comportamento
sexual". | |
| 2367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03856 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 275
Adite-se ao art. 275, mais um é com a
seguinte redação:
O Imposto que trata o item III não incidirá
sobre os proventos de aposentadoria e pensões,
limitada a não incidência, considerados os
proventos globais por pessoa, ao valor
correspondente a 20 salários mínimos. | |
| 2368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03857 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 378
Adite-se mais um item no art. 378:
- A liberdade de ensino é direito inalienável
da família, pressupondo a livre escolha da escola
para os filhos, cabendo ao estado prover as
condições materiais para que este direito possa
ser exercido. | |
| 2369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03858 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 6o. Item I
Adite-se ao item I do art. 6o. do
anteprojeto, após a palavra sociedade os adjetivos
livre, justa e solidária. | |
| 2370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03859 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 424
Substitua-se a redação do art. 424 pela
seguinte:
Art. 424 - Os pais tem o dever de criar e
educar os filhos menores e os filhos maiores tem o
dever de auxiliar e amparar os pais. | |
| 2371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03860 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 364
Suprima-se o art. 364 do anteprojeto. | |
| 2372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03861 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 20
Substitua-se no art. 20 a expressão
"Pertencem ao povo do Brasil" por "São
brasileiros". | |
| 2373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03862 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 391
Adite-se ao art. 391: "A promoção de
congressos e eventos afins". | |
| 2374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03863 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, item III,
letra f
Adite-se a letra f do item III do art. 13 do
anteprojeto, a seguinte expressão: "observado o
disposto nesta constituição". | |
| 2375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03864 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, item XII,
letra A
Adite-se a letra A do item XII do art. 13 do
anteprojeto, a seguinte expressão: "vedada a
concessão de asilo para acobertar atos de
terrorismo". | |
| 2376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03865 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 422, § 2o.
Substitua-se a palavra "culpa" por "dolo" no
§ 2o. do art. 422 do anteprojeto. | |
| 2377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03866 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 272
Adite-se ao art. 272 do anteprojeto, as
seguintes expressões:
I - "e Municipais", após a palavra estaduais.
II - "e Municípios", após a expressão "e pelo
Distrito Federal". | |
| 2378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03871 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso III do art. 278
Suprima-se do anteprojeto o inciso III do
art. 278:
Art. 278 - ..................................
III - Vendas a Varejo de Mercadorias | |
| 2379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03872 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 191, item II - que
cria o Superior Tribunal de Justiça.
Razões: como esclarecer a proposta do STF "a
idéia de se criar um TS de Justiça, abaixo do
Supremo, afetaria, sobremaneira, a autonomia das
Justiças Estaduais, que ficaria sob a jurisdição
de um Tribunal Federal, que não seria um Tribunal
de toda a Federação como o STF. Além disso, essa
Corte Judiciária haveria de alcançar proporções
gigantescas para dar conta de suas tarefas, com
graus inconvenientes.
Há a considerar, também, que o Brasil tem
peculiaridades históricas, geográficas,
sociológicas, étnicas, com uma formação
filosófica, política, econômica, moral e religiosa
tão diversificada, que é muito perigosa a adoção
pura e simples de modelos alienígenos para solução
de seus problemas judiciários.
O atual TFR ou se transformaria em órgãos
semelhante ao TST ou em um Tribunal Regional com
sede em Brasília se forem criados.
Efetivamente as razões dos que sustentam
tanto a criação do STJ como dos Tribunais
Regionais Federaos são políticos e de interesse
pessoal completamente dissociados do interesse
público, ou do interesse de uma Justiça
democrática. Visa, tão-somente, a criação do STJ a
elevar os atuais Ministros do TFR, que não
conseguiram chegar ao STF, a posição política e
principalmente financeira Melhor (mordomia, cargos
de confiança, instalações, etc) sem observar o
interesse da democratização da Justiça, que só
será atingida com garantias para os Juízes de 1a.
instância e sua ampliação. A criação de uma 3a.
instância não favorece nem a classe média
brasileira e, muito menos, às camadas mais
carentes que não têm acesso à Justiça, face à
onerosidade dos recursos, honorários de advogados
etc, só sendo de acesso para as empresas e pessoas
abastadas.
A criação de mais Tribunais significa, na
prática, a maior eletização de justiça, sendo os
seus custos (mordomias) bancados pelos já
desfavorecidos, que são os contribuintes de fato.
A cada novo Ministro corresponde ao dobro de
assessores, e daí por diante.
III - Não criação do TRE (vide comentário
art. 210)
IV - idem
V - idem | |
| 2380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03873 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 192, ítem VI
Inclua-se no ítem VI do Art. 192 do
Anteprojeto de Constituição o seguinte:
Ítem VI - o ato de remoção, disponibilidade e
aposentadoria do magistrado, por interesse
público, fundar-se-á em decisão, "por voto
fundamentado de dois terços do respectivo
Tribunal, assegurando-se-lhe ampla defesa", e a
proceder da mesma forma com relação a seus
próprios Juízes. O procedimento, se a lei
autorizar, correrá em segredo de Justiça
"assegurando-se ao Juiz a extração de certidões e
a optar pela manutenção ou não do sigilo"
(Vide Art. 192 - ítem VIII).
Razões: a inamobilidade é uma das garantias
da Justiça isenta. Se o juiz ficar sujeito a um
Julgamento secreto, consequências graves vão
ocorrer:
- receio de desagradar o Tribunal com
decisões diferentes e, portanto a sujeição do Juiz
ao Tribunal, por porta aberta à influência nas
decisões;
- o julgamento secreto impede a ampla defesa
razão de ser do judiciário, garantia nos países
civilizados;
- impede que o juiz se defenda dos boatos que
surgem em torno do julgamento, compromentendo sua
imagem e reputação, bem como, de trazer a público
suas razões que podem ser do interesse público. | |
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