| ANTE / PROJEMENTODOS | | 481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05101 REJEITADA  | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 317
A letra a, do Parágrafo único, do art. 317
passa a ter a seguinte redação:
Art.317 ....................................
Parágrafo único - A função social é cumprida
quando o imóvel:
a) está sendo racionalmente aproveitado. | | | | Parecer: | Os requisitos necessários á conceituação da função social
da propriedade territorial rural devem ser objeto de legisla-
ção ordinária.
Pela Rejeição. | |
| 482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05102 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 412
O artigo 412 passa a ter a seguinte redação:
Art. 412 - O Congresso Nacional estabelecerá
normas para a convocação das Forças Armadas na
defesa dos recursos naturais e do meio ambiente,
em caso de manifesta necessidade reconhecida pela
União ou mediante solicitação dos Estados e
Municípios. | | | | Parecer: | O Art.412 do Projeto de Constituição trata da matéria in
fra-constitucional e concluimos por sua supressão. Resulta
portanto, prejudicada a Emenda em estudo. | |
| 483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05103 APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 323
Suprima-se do anteprojeto o artigo 323 | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo | |
| 484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05104 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 324
O artigo 324 passa a ter a seguinte redação:
Art. 324 - Os assentamentos do Plano Nacional
de Reforma Agrária serão dotados de um centro
urbano, quando estudos de viabilidade técnica e a
própria localização geográfica dos projetos assim
recomendarem. | | | | Parecer: | A matéria, embora de grande inportância, é objeto de le-
gislação ordinária
Pela Rejeição. | |
| 485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05105 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | No Título IV, Capítulo VI - Das regiões de
Desenvolvimento Econômico, das áreas
metropolitanas e das micro-regiões
SUBSTITUA-SE
O parágrafo 2o. do artigo 72 pelo seguinte:
"Artigo 72 - ................................
..................................................
§ 2o. - É adotada a escala regional para o
planejamento e administração, devendo os planos de
desenvolvimento e os orçamentos públicos levar em
conta a integração rigorosa das ações setoriais
com os objetivos territoriais de
desenvolvimento"". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, pois o § foi suprimido. | |
| 486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05106 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | No título IV - Capítulo VI - Dos municípios
SUBSTITUA-SE
O item V, do § 1o., do Artigo 66 pelo
seguinte:
"V - Promover adequado ordenamento
territorial e desenvolvimento sócio-econômico,
mediante planos de desenvolvimento integrado,
renováveis periodicamente e aprovados por lei
municipal". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O desenvolvimento econômico é objetivo global; ficamos
com a vedação atinente ação mais específica que coube a ní-
vel municipal. | |
| 487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05107 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título VIII
Capítulo I
Artigo 315
Dê-se ao art. 315 do Projeto a seguinte redação:
" A navegação fluvial e lacustre para
transporte de mercadorias e passageiros é
privativa de embarcações nacionais, salvo as
situações definidas em acordos letarais ou
bilaterais." | | | | Parecer: | Apesar da validade do mérito da presente emenda, a mesma
fica prejudicada em virtude do texto do dispositivo do proje-
to (315) abranger, pela expressão "navegação interior" a ex-
pressão "navegação fluvial e lacustre", utilizada na emenda
em pauta. Pela prejudicialidade. | |
| 488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05108 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
Título III
Capítulo II
-----Artigo 54
Compete à União
Explorar diretamente ou mediante concessão,
permissão, licença ou contrato o transporte de
passageiros, de carga aérea, terrestre e marítimo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05109 APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título VIII
Capítulo I
Artigo 315 :
Dê-se ao art. 315 do Projeto a seguinte
redação :
A navegação interior será regida por
legislação especial. | | | | Parecer: | A emenda tem o mérito de definir para a navegação inte-
rior uma legislação específica, independente de analogias,
totalmente incompatíveis à realidade do transporte aquaviário
interior. O assunto é pertinente e visa sanar uma grave dis-
torção no transporte hidroviário interior, ou seja, uma le-
gislação específica-fator de inibição ao desenvolvimento do
setor.
Pela aprovação. | |
| 490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título IV
Capítulo II
Artigo 54 - XXIII - E
Compete à União
Legislar sobre
- navegação aquaviária, aérea e aeroespacial,
bem assim o regime dos portos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo II
Artigo 54 - XXIII - a
Compete à União
Legislar sobre
a - direito civil, comercial, penal, agrário,
eleitoral, de transporte terrestre e aquaviário,
aeronáutico, espacial, urbanístico, processual e
do trabalho e normas gerais de direito financeiro,
tributário e das execuções penais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05112 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IV
Capítulo III
Artigo 57
DOS ESTADOS FEDERADOS
COMPETE AOS ESTADOS organizar e explorar,
diretamente ou mediante concessão, autorização ou
contrato, os serviços públicos de transportes
coletivos de passageiros intermunicipais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05113 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título III
Capítulo I
Artigo 54 - XIV
Compete à União
- Organizar e manter a Polícia marítima,
rodoviária, aérea e de fronteiras. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05114 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IV
Capítulo II
Artigo 54, XXIII
Compete à União
Legislar sobre:
a - Transporte de pessoas e bens que, sob
prevalência da legislação federal, Estados e
Muncípios poderão legislar supletivamente. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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