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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

401	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04263 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Artigo 56 - Parágrafo Único - Suprima-se a expressão ... "para outros fins"...
	Parecer:	Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a que se refere.

402	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04264 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Artigo 62 - inciso II - Dê-se ao dispositivo a redação seguinte: "II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;"
	Parecer:	A emenda não inclui nenhuma modança no texto original. Prejudicada, portanto.

403	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04306 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 6o. Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 6o. do Projeto de Constituição: Art. 6o. - ........................... I - .................................. II - ................................. III - Assegurar amplo exercício das liberdades individuais na economia promovendo o fortalecimento da livre iniciativa como forma de garantir o bem estar e a qualidade de vida do povo.
	Parecer:	Acolhemos Emenda supressiva. Pela prejudicialidade.

404	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04311 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Moficativa Dispositivo emendado: Artigo 12, inciso V. O inciso V do Artigo 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - ............................... V - A constituição da família, pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher.
	Parecer:	Adotamos para o art. 12 solução globalmente diversa da proposta nesta Emenda. Pela prejudicialidade.

405	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04316 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 6o., inciso I. O inciso I do artigo 6o. do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 7 - .................................... I - Garantir a independência nacional para preservação de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que permitam a consecução dos objetivos internos da Nação.
	Parecer:	Acolhemos outra emenda aa esse dispositivo. Pela prejudicialidade.

406	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04320 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 17, inciso IX, letra a. A letra a do inciso IX do art. 17 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. IX - ........................................ a) É da responsabilidade do Estado assegurar os mecanismos necessários ao livre exercício do mercado de bens e serviços essenciais à população.
	Parecer:	A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade.

407	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04322 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 10 Suprimam-se do Projeto: a) os incisos IV, V e VIII do art. 10.
	Parecer:	Acolhemos emenda supressiva. Pela prejudicialidade.

408	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04323 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 12, inciso I, letra b. A letra b do inciso I do artigo 12 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 -.................................... I - ........................................ b) A saúde, o saneamento básico e a educação básica, consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-los é dever do Estado.
	Parecer:	Acolhemos solução diversa . Pela prejudicialidade.

409	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04325 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 12, inciso X. O inciso X do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... X - O lazer.
	Parecer:	Para o art. 12 do Projeto encontramos solução global diversa. Pela prejudicialidade.

410	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04327 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 12, inciso IX, letra "a". A letra "a" do inciso IX do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... IX - ........................................ a) Todos têm direito ao livre acesso a informações armazenadas sobre sua própria pessoa, em entidades públicas ou privadas.
	Parecer:	Para o ponto objeto desta Emenda adotamos solução global diferente. Pela prejudicialidade.

411	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04328 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso VII letra "e". Suprima-se a letra "e" do inciso VII. (A participação Direta) do art. 17 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

412	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04330 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso IX, letra "c". Suprima-se do anteprojeto: A letra "c" do inciso IX do art. 17.
	Parecer:	A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade.

413	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04331 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso IX, letra "b". Suprimam-se do anteprojeto: A letra "b" do inciso IX do art. 17.
	Parecer:	A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade.

414	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04339 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 12, inciso VII, letra e. Suprimam-se do Projeto: A letra a do inciso VII do art. 12.
	Parecer:	A matéria pode ser tratada em nível constitucional. Mas adotamos uma outra solução geral para esse artigo. Pela prejudicialidade.

415	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04341 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17. Suprima-se a letra "i" do inciso II do art. 17 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. *

416	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04348 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: artigo 10, inciso VII. O inciso VII do Artigo 10 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 10 - .................................. VII - O incentivo à convivência tecnológica entre Nações como forma de assegurar o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade.
	Parecer:	Aceitamos Emenda supressiva. Pela prejudicialidade.

417	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04349 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 12, inciso III, letra e. A letra e do inciso III do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. III - ...................................... e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações.
	Parecer:	Adotamos solução diversa para todo o texto do art. 12. Pela prejudicialidade.

418	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04350 PREJUDICADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Artigo 5o. Suprimam-se inciso IV, do artigo 5o. do Projeto de Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Reformulamos de uma forma global essa matéria. Pela prejudicalidade.

419	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04351 PREJUDICADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Artigo 6o. Dê-se ao inciso III, do artigo 6o, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - abolir todas as formas de opressão e exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de vida do povo.
	Parecer:	Acolhemos Emenda supressiva. Pela prejudicialidade.

420	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04358 PREJUDICADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Artigo 17 Suprima-se a letra "c' do inciso IX, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade.

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