| ANTE / PROJEMENTODOS | | 721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05329 REJEITADA  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 49, inciso XIII
Acrescente-se a alínea "a" ao inciso XIII.
"Alínea a) Executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia
Federal e, por este mesmo órgão, nas rodovias,
portos e ferrovias federais, na parte referente a
crimes contra a vida e o patrimônio." | | | | Parecer: | A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, possui atribui-
ções específicas que se não coadunam com a proposta. Ademais,
relativamente aos portos, o Anteprojeto prevê a competência
do órgão de segurança, ao dispor que lhe compete os serviços
de polícia aérea, marítima e de fronteira. Quanto aos servi-
ços de polícia rodoviária e ferroviária, os termos propostos
impediriam aos Estados dispor sobre suas polícias rodoviária
e ferroviária.
Pela rejeição. | |
| 722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05332 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 4o.
Suprima-se a expressão "os principais". | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir o adjetivo "principais", que no
Art. 4o. do Anteprojeto define os Três Poderes do Estado como
"os principais órgãos da soberania do povo". Entendemos que
a adjetivação é desnecessária e a emenda pode ser acolhida
como de adequação técnica.
Pela aprovação. | |
| 723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05345 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 - INCISO I - alí-
nea c
Suprima-se a alínea c do inciso I do art.
13. | | | | Parecer: | A Emenda em causa opina em questão de mérito sobre o dis-
positivo que pretende suprimir.
Pela rejeição. | |
| 724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05350 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇão
DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao art. 460
Art. 460 - "...os Estados e o Distrito
Federal..." | | | | Parecer: | É de se corrigir, efetivamente, a omissão havida.
Pela aprovação. | |
| 725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05354 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 380
Onde se lê "idioma nacional", leia-se "lingua
portuguesa." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva substituir a expressão "idioma nacio-
nal" por "língua portuguesa", no art. 318.
Parece-nos conveniente a proposição, pois a segunda ex-
pressão é mais precisa.
Somos pela aprovação da Emenda. | |
| 726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05367 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 307
O art. 307 passa a ter a seguinte redação:
"Será considerada empresa nacional a pessoa
jurídica constituída e com sede no País, cujo
controle de capital esteja, em caráter permanente,
exclusivo e incondicional sob a titularidade de
pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País,
ou por entidades de direito público interno." | | | | Parecer: | O texto do Anteprojeto representa resultado de compatibi-
lização efetuada entre as conceituações de empresa nacional
proveniente da Comissão da Ordem Economica e a da referente
ao Capítulo de Ciência Tecnologia.
Nestes termos, recuperar a definição original da Comissão
Temática VI significaria não apenas definir sua prevalencia
sobre outra área temática, não justificável, mas também reco-
locar no Anteprojeto nova necessidade de adequação, imperti-
nente num Anteprojeto resultado de uma Comissão de Sistemati-
zação.
Pela rejeição. | |
| 727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05376 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | O Relator não recebeu a presente emenda, a qual também
não foi publicada, razão por que fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05396 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: parágrafo 1o. do art.
197.
Suprima-se do parágrafo primeiro do art. 197,
a expressão:
"habilitação". | | | | Parecer: | Não há o que adequar.
Pela rejeição. | |
| 729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05399 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDAS DE COMPATIBILIZAÇÃO
1 - Suprimam-se as expressões "bem como
prestações de serviços", do item III, do art. 277
e "e das prestações de serviços", do item IV, do é
11, do art. 277.
2 - Acrescente-se um item IV ao art. 278 do
Anteprojeto, do seguinte teor:
"IV - Serviços de qualquer natureza." | | | | Parecer: | Defende o nobre Constituinte a posição da Comissão II, que
colocou o Imposto sobre Serviços na competência dos Municípi-
os e não na dos Estados, como fez a Comissão "V".
Fundamenta a ementa com a alegação de que os Municípios
continuarão a ser menos aquinhoados nas receitas tributárias.
Ora, é sabido que o Imposto Sobre Serviços não vem tendo
arrecadação expressiva, a não ser nas capitais e cidades de
grande porte. Na grande maioria dos Municípios, ele é mal ad-
ministrado e quase nada representa em termos de receita.
Por outro lado, os recursos dos Municípios provenientes de
transferências e partilhas de impostos são consideráveis na
forma do que está disposto no Anteprojeto da Comissão "V", a-
colhido pela Comissão de Sistematização. Pode-se afirmar com
segurança que a perda do Imposto Sobre Serviços está plena-
mente compensada no Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05434 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no todo ou em parte os Artigos
404, 407, 408, 410, 412, dando-se a seguinte nova
redação ao Capítulo V:
Da Comunicação
Art. - É assegurado aos meios de comunicação
amplo exercício da liberdade a serviço do
desenvolvimento integral e injustiças, da
independência econômica, política e cultural do
povo brasileiro e do pluralismo ideológico.
Parágrafo único - Os meios de comunicação e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio ou oligopólios, por parte de empresas
privadas ou entidades do Estado.
Art. - É assegurada a liberdade de imprensa
em qualquer meio de comunicação.
Parágrafo único - A publicação de veículos
impresso de comunicação não depende de licença de
autoridade.
Art. - A propriedade das empresas
jornalísticas e de radiofusão é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, aos quais caberá a responsabilidade
principal pela sua administração e orientação
intelectual.
- 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas ou de radiofusão, exceto a de
partidos políticos e de sociedade de capital
exclusivamente nacional.
§ 2o. - A participação referida no parágrafo
anterior, que só se efetivará através de ações sem
direito a voto e não conversíveis, não poderá
exceder a trinta por cento do capital social.
Art. - Compete ao Congresso Nacional,
outorgar concessões, permissões, autorizações de
serviços de radiofusão sonora ou de sons e
imagens.
Art. - A lei criará mecanismos da pessoa
contra a promoção, pelos meios de comunicação, da
violência e outras formas de agressão à família,
ao menor, à ética pública e à saúde.
Art. - O Estado implementará medidas que
levem à adaptação progressiva dos meios de
comunicação, a fim de permitir que as pessoas
portadoras de deficiência sensorial e da fala
tenham acesso à formação e à comunicação;
Art. - É assegurada aos partidos políticos a
utilização gratuita do rádio e da televisão,
segundo critérios definidos em lei.
Art. - Os serviços de radiofusão e de outros
meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de
concessão, e na forma que a lei determinar, pelos
sistemas, privado e estatal. | | | | Parecer: | Art. 404
Propõe a supresssão, no parágrafo único, da expressão
"excetuado o disposto no art. 407".
Art. 407
Altera competência de outorga de canais de onda para o Con-
gresso nacional. Cria conflito tangencial com o art. 99 XIV,
que estabelece como competência do Congresso Nacional, refe-
rendar a concessão.
Suprime o parágrafo único do art. 407.
Art. 408
Suprime o art. 408 sem justificação. Possivelmente, tendo em
vista o 412, alterado no mérito.
Art. 410
Suprime seu parágrafo único.
Art. 412
Suprime a expressão "público", deixando os sistemas privado e
estatal.
Altera o mérito.
Examinada a emenda em seus diversos dispositivos, o relator
decide não acolhê-la, tendo em vista que os dispositivos a-
tuais atendem melhor ao espírito do texto.
Pela rejeição. | |
| 731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05493 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título III
Capítulo I
Artigo 49 - XIII
Compete à União
- Organizar e manter a Polícia marítima,
rodoviária, aérea e de fronteiras. | | | | Parecer: | A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, possui atribui-
ções específicas que se não coadunam com a proposta. Ademais,
nos termos da emenda, os Estados estariam impedidos de le-
gislar sobre sua polícia rodoviária.
Pela rejeição. | |
| 732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05497 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 179,
§ 3o.
Texto proposto
"Art. 179 - ................................
............................................
§ 3o. - Se o Primiro-Ministro houver sido
nomeado em decorrência de eleição autônoma da
Câmara dos Deputados, a exoneração só poderá
ocorrer seis meses após a posse | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, dando-se ao § 3o. do Art. 179 a se-
guinte redação:
" § 3o. - Se eleito, o Primeiro-Ministro somente poderá ser
exonerado após decorridos seis (6) meses de sua posse." | |
| 733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05498 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo III - Seção II - Art.
180.
Texto:
"Art. 180 - O Primeiro-Ministro será
brasileiro nato, nomeado dentre os membros do
Congresso Nacional com mais de 35 anos." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a aprovação de Emenda
No. 4504-1 . | |
| 734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05500 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | "Todos os que tiveram direitos políticos
suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício
de mandatos eletivos, contarão, para efeito de
pensão, junto aos Institutos de Pensões das Casas
Legislativas a pertenciam ou junto aos Institutos
e Pensões dos Estados onde exerciam mandatos
executivos, o período compreendido entre a data de
suspensão de direitos políticos e cassação do
mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em
que a Lei no. 6.683 extinguiu os efeitos da
inelegibilidade provocada pelos Atos
Institucionais." | | | | Parecer: | Realmente o parágrafo 11 do art. 49, do Anteprojeto da Comis-
são da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mu-
lher (Comissão I), foi simplesmente suprimido no Anteprojeto
da Constituição.
E não existe incompatibilidade do preceito transitório nele
contido com qualquer outro dos Anteprojetos das Comissões Te-
máticas, pelo menos frontal.
Salvo melhor juízo, a supressão operada não cabe, nos termos
do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.
Somos pela aprovação da emenda, para que seja inserido no An-
teprojeto o texto do parágrafo 11 do art. 49 do Anteprojeto
da Comissão I. | |
| 735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05502 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | I - Desloque-se o conteúdo das disposições
indicadas a seguir para o Ato a que se refere o
item II, substituindo-se, oportunamente, as
referências a esses dispositivos pelas
correspondentes preceituações:
II - Inclua-se, no Anteprojeto, o seguinte
"Ato das disposições de natureza
constitucional transitória"
Art. 1o. - As disposições constantes dos
artigos subsequentes deste Ato deverão ser
incorporadas à legislação complementar ou
ordinária respectiva dentro de um ano da data da
promulgação desta Constituição.
Parágrafo único. - A incorporação de que
trata este artigo deverá ser feita pelo Congresso
Nacional, mediante decreto-legislativo.
Art. 2o. - O conteúdo das alíneas a seguir
indicadas, do art. 13:
1. - todas as alíneas do item I;
2. - as alíneas "b, e, h, i, j" do item II;
3. - os números 1, 2 e 3 da alínea "e" do
item IV;
4. - as alíneas "a, b, c e d" do item V;
5. - as alíneas "a a e" do item VIII;
6. - as alíneas "a e b" do item IX;
7. - as alíneas "a a j" do item XI;
8. - as alíneas "a a e" do item XII.
Art. 3o. - Os seguintes dispositivos do art.
18:
1. - alíneas "f a l" do item II;
2. - alíneas "a e b" do item III;
3. - alíneas "d a g, i a p e r", do item IV;
4. - alíneas "c a g" do item V;
5. - item VI, "caput" e alíneas;
6. - alíneas "a a e" do item VII;
7. - item VIII, "caput" e alíneas;
8. - alíneas "b a d" do item IX.
Art. 4o. Todo o conteúdo do art. 26.
Art. 5o. Os seguintes dispositivos do art.
28:
1. - as alíneas "b a h" do item II;
2. - as alíneas "a e d" do item IV.
Art. 6o. Os seguintes dispositivos do art.
30:$$ 1. - os itens I a V;
2. - os §§ 1o. a 5o.
Art. 7o. Todo o conteúdo dos arts. 34 a 41.
Art. 8o. O § 1o. do art. 114, "caput" e
alíneas.
Art. 9o. Todo o conteúdo do art. 340.
Art. 10. O § 1o. do art. 341, "caput" e
alíneas.
Art. 11. Todo o conteúdo dos arts. 353, 379 e
414.
Art. 12. O parágrafo único do art. 414. | | | | Parecer: | As transposições propostas, que passariam a ser disposições
transitórias ou remetidas à legislação complementar, desequi-
libram o texto nos pontos atacados.
Pela rejeição. | |
| 736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05504 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do art. 271. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte seja suprimido o item III do
artigo 271 do Anteprojeto, que proíbe a União de instituir
isenção de tributos estaduais e municipais.
Ora, a União não possui competência para conceder esse tipo
de isenção, pois que o próprio Anteprojeto, ao dar o poder de
tributar aos Estados e Municípios, também implicitamente
lhes concede o poder de outorgar as respectivas isenções.
Todavia, na Constituição Federal atual esse poder da União e-
xiste, por constar expressamente da Carta Magna.
À vista desse fato, poderia sobrevir dúvida sobre se conti-
nuaria ou não esse poder, na forma da tradição já implantada.
Convém, pois, definir o assunto claramente, mantendo a norma
constante do item III do artigo 271. Pela rejeição. | |
| 737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05505 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se, no Título X - Das disposições
transitórias, as seguintes disposições:
"Art. O produto da arrecadação da
contribuição para o Fundo de Investimento Social
(FINSOCIAL) será destinado ao custeio da
descentralização de serviços da União para os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. Com a efetiva e gradual
transferência de encargos decorrente do processo
de descentralização, a contribuição será reduzida
à razão de um quinto por ano, extinguindo-se
definitivamente ao término do exercício de 1993."
"Art. fica criado o Fundo de
Descentralização, para atender ao custeio da
descentralização de encargos da União, conforme
Plano a ser elaborado pelo Poder Executivo
federal, ao qual caberá serir o Fundo, ouvidos os
Conselhos de Representantes de que tratam os itens
III e IV do art. 23.
§ 1o. O Fundo de Descentralização constituir-
se-á do produto da arrecadação da contribuição
referida no artigo anterior bem como de outros
recursos que lhe forem destinados pela União.
§ 2o. O Plano de que trata este artigo será
executado mediante acordo que, firmado pela União
com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, definirá os encargos a transferir e,
por tempo determinado, os recursos do Fundo que
lhes deverão corresponder." | | | | Parecer: | Pretende o Autor sejam incluídos no Anteprojeto de Consti-
tuição, nas Disposições Transitórias, os arts. 25 e 26 do An-
teprojeto da Comissão V, que dispõem sobre a criação do Fundo
de Descentralização, constituído pelo produto da arrecadação
da contribuição para o FINSOCIAL e outros recursos que lhe
forem destinados pela União. Relativamente a essa contribui-
ção, prevê-se deva a mesma ser gradualmente extinta, à
razão de um quinto por ano.
Os dispositivos colidem com o Art. 494 do Anteprojeto que
dispõe passarem todas as contribuições sociais existentes na
data da promulgação da Carta a integrar o Fundo Nacional de
Seguridade Social, confirmando, portanto, sua manutenção, ao
mesmo tempo em que lhe dá destinação específica, diversa da
pretendida no Anteprojeto da Comissão V.
Isto posto, entendemos não devem ser incorporados ao texto
do Anteprojeto os dispositivos mencionados.
Pela rejeição. | |
| 738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05512 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
Promova-se as seguintes alterações no art.
197:
I - suprima-se, no caput, as expressões: "e
do Distrito federal e Territórios";
II - suprima-se, no § 1o., as expressões:"e o
Distrito Federal";
III - Dê-se ao § 2o. a seguinte redação,
renumerando-se como § 3o. o conteúdo do § 2o.:
§ 2o. As providências de instalação dos
juizados especiais e de criação da Justiça de Paz,
no Distrito Federal e Territórios, cabe à União." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A alteração se faz necessária face à redação dada ao Art.
49, XII. | |
| 739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05520 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Desloque-se o art. 57, caput e parágrafo
único, para o Capítulo IV - Dos Municípios, do
Título IV. | | | | Parecer: | É procedente a transposição do art. 57 para o Capítulo V, vi-
sando melhor organicidade do texto. Atende-se, também, às e-
mendas Nos. 3341-8 e 3335-3.
Pela aprovação. | |
| 740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05522 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto do relator
Suprima-se o conteúdo do § 4o. do art. 65. | | | | Parecer: | Concordamos com o autor da emenda, nos termos do parecer à e-
menda no. cs04978-1. no. cs04978-1.
Pela aprovação. | |
|
