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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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I::Título 09::Capítulo 02::Seção 02::Art. 364 in fase [X]
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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:09 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:364  
 Texto:  Art. 364 - É vedada a acumulação de aposentadorias, ressalvado o disposto no art. 86. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA.