| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:04 CAP:04 SEC:07 SSC:00 ART:146  | |||
| Texto: | Art. 146. São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. | |||
| Indexação: | ORGÃOS, COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAIS, JUIZ, MILITAR, CRIAÇÃO, LEIS. |
