TIT:04 CAP:04 SEC:07 SSC:00 ART:146

Título

Base

PROJ

Fase

Q - Projeto A. Terceiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

146

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES E DOS JUÍZES FEDERAIS

Data

15-12-87

Texto

Art. 146. São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.