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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (182)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (145)
PREJUDICADA (15)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
Partido
PMDB (182)
Uf
SP (182)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (182)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Seção II. Dos Orçamentos. Emenda Modificado: Texto Modificativo: Artigo 220 .............. § 6o. - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho á previssão da eceita e á fixação da despesa, não se incluindo na proibição: I - autorização para abertura de crédito suplementares e contratação de operação de crédito, por antecipação da receita para liquidação no próprio exercício. Suprimir a palavra "inclusive." 
 Parecer:  O que pretende a Emenda está em parte contemplado no Su- bstitutivo. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30466 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado- Inciso I, do art. 209. Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que reverteria aos Estados, seja estendido para a Propriedade Predial, a fim de se compatibilizar com o imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana e permitir a inclusão, na incidência rural, de mansões construídas em fazendas. A proposição aperfeiçoaria e alargaria o campo de inci- dência sobre a propriedade rural, sendo a decisão unicamente política. Pela Constituição de 1891, os Estados detinham com- petência para cobrar o Imposto sobre Imóveis Rurais e Urba- nos, sem distinção entre prédios e terras. A Constituição de 1934 conferiu aos Municípios o Imposto sobre Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana e preservou para os Estados o Im- posto sobre Propriedade Territorial Rural. Por conseguinte, a tributação sobre a propriedade rural está limitada às terras mais por tradição e porque elas constituem o instrumento mais visado. Nova versão do Projeto mantém o imposto só sobre terras. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30467 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado - Art. 204 ............ Acrescentar um inciso a este artigo, IV, para constar que é vedado "instituir contribuição previdenciária do empregado quadno este for o Município." 
 Parecer:  A definição do âmbito da contribuição previdenciária e o estabelecimento de seus limites é tarefa que cabe à legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30468 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado - Alínea "b", do inciso II, do art. 203. Acrescentar antes do termo "templo", "exclusivamente sobre os." 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada a sua abrangência e seus limites na doutrina e na jurisprudência. A introdução dos termos "exclusivamente sobre os", proposta na Emenda, não só não contribuiria para tormar a abrangência mais precisa, como ainda geraria ambiguidade na intepretação do texto. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30469 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo Emendado: Art. 200 caput e seu § único. Substituir o termo "empréstimos compulsórios" impostos restituiveis". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos com- pulsórios", porque o empréstimo é sempre voluntário, o con - trário de compulsório. Embora concorde com a impropriedade apontada, não pa- rece que a correção adequada seja transformar o empréstimo ' em imposto. Há muitas exigências para os impostos que a Constituição não deseja estender aos empréstimos. São ins- titutos diversos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam ser definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesquisa para introdução de cada novo imposto; já o empréstimo compulsório previsto no projeto utilizará os fatos geradores dos impostos existentes, podendo ser estru- turado e cobrado separadamente, prestando-se, pois, como instrumento eficaz para levantamento de recursos em casos de calamidade pública. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30470 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado - Art. 200. Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os Municipios", e após o termo calamidade pública, acrescentar "mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Legislativo". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda estender aos Municípios a competên - cia para decretar empréstimo compulsório, prevista no artigo 200, bem como determinar que a correspondente lei de cria- ção seja aprovada mediante maioria absoluta do Legislativo correspondente. Ora, não parece racional que o Município atingido por calamidade venha, ainda, onerar as populações atingidas com a cobrança de empréstimos compulsórios. Estes só se justifi- cam com relação às entidades governamentais de território extenso, de modo que o empréstimo compulsório, em sua maior parte, fique diluído entre regiões não atingidas pela cala- midade. Quanto à necessidade de quorum qualificado, entendo razoável sua adoção, tendo em vista que para a competên - cia residual de impostos a medida foi acolhida. Haveria , assim, uniformidade do procedimento para a exigência com - pulsória de quantias, quando não expressamente discrimina- das no texto. Pela aprovação parcial 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30471 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado - §§ 1o. e 2o., "caput" Do Artigo, 199 Acrescentar no texto do "caput" do artigo, após distrito Federal", "e os Municípios". Acrecentar ao final da redação do § 1o. "e Câmara Municípa". Acescentar ao final da redação do § 2o., "ou pelo Município e o imposto estadual excluirá imposto idêntico instituido pelo Município". 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência residual a que se refere o artigo 199 do Substitutivo. Segundo tal dispositivo, somente a União e os Estados poderão instituir outros impostos além dos que estão expres- samente discriminados no texto constitucional. Os Municípios terão de restringir-se aos impostos que o Substitutivo lhes atribui de modo explícito. Ora, os impostos municipais têm, sempre, base econômica bem estreita, pois só alcançam os fatos ocorridos no âmbito municipal, de regra muito restrito. Por isso, os impostos tendem a ser pouco rentáveis, não compensando normalmente o custo da máquina administrativa que exigem. Além disso, os Municípios diferem muito entre si e daí a conclusão lógica de que os impostos resultantes da competên- cia residual seriam bem diferentes entre si, gerando um sis- tema tributário complexo, com uma quantidade de impostos mui- to elevada. Assim, bem melhor do que a competência residual será permitir-lhes maior participação nas receitas da União e dos Estados, garantindo-lhes fatia satisfatória no bolo fiscal, como fez o Substitutivo. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30472 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado - inciso III, art. 195. Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao item III do art. 195, a fim de nele substituir a expressão "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício". Entendemos inadequada a substituição proposta, pois a valorização é que expressa o benefício proporcionado ao imovél pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fato de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Esclareça-se que, com o objetivo de facilitar a a aplicação do tributo e, consequentemente, a mensuração da valorização, resolvemos excluir a parte final do mencionado dispositivo, deixando à norma infraconstitucional o estabelecimento dos parâmetros de cálculo e cobrança da contribuição de melhoria. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30473 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado - § 5o., do artigo 210. Substituir a palavra inicial "cabe pela palavra "pode". Substituir a palavra ainicial "cabe pela palavra "pode". 
 Parecer:  A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30474 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Seção II, capítulo, titulo VII, onde couber. Dos orçamentos. Emenda Aditiva. Artigo - As Constituições estaduais poderão estabelecer normas próprias sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, no que não contrariem os preceitos estabelecidos nesta Constituição. Inserir um artigo com a redação supra. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda estabelecer que as Constituições estaduais estabeleçam normas próprias sobre as matérias orçamentárias, desde que não con- trariem os preceitos estabelecidos na Constituição Federal. Entendemos desnecessário tal dispositivo. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30475 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Seção II. Do Primeiro Ministro. Emenda Modificativa. Texto Modificado: Artigo 130 - Compete ao Primeiro Ministro: VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo estabelecido em lei complementar, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas do orçamento, previstos nesta Constituição; Acrecentar a expressão "no prazo estabelecido em lei complementar." 
 Parecer:  As preocupações do Constituinte Francisco Amaral, autor desta Emenda, encontram-se plenamente atendidas pelo § 7o. do artigo 220. Pela prejudicialidade. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30476 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 50. Retirar do texto desse artigo a frase"... constituídas por unidades federadas limitrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico, ... " e em seu lugar acrescentar"... de Desenvolvimento econômico..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30477 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Art. 45, parágrafo único. Inclua-se o parágrafo único no artigo 45, nos seguintes termos: Parágrafo único - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola. 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30478 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 57, das disposições transitórias, excluira parte final "e os seus Municipios". 
 Parecer:  O Substitutivo optou por não excluir nenhuma esfera de Governo da vinculação de recursos de impostos para a manuten- ção e desenvolvimento do ensino. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30479 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado - Letra "C", II do § 1o. do art. 22 das disposições Transitórias. Substituir toda a redação contida entre os termos"a partir de" até "art. 213" por "entraráem vigor na data da publicação desta Constituição." 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, entre em vigor na data de promulgação da nova Constituição também a parte relativa a elevação do percentual do Fundo de Participação dos Municí- pios, estabelecida na alínea "b", do item I, do artigo 213, justificando que "a situação financeira dos Municípios é tão precária e tão pública que independe de maiores comentários", necessitando, pois, de um imediato incremento em suas fontes de receita. A elevação gradativa da participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação tributária, como prevista, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30480 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: ARt. 28 - Conferir a seguinte redação: A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municipios e o Distrito Federal, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30481 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Art. 37 .................................... Incluir inciso VI com a seguinte redação - Para os municipios que não exercerem a faculdade atribuída pelo art. 41, os Estados poderão, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica aquelas que a solicitarem. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da exclusão do dispositivo do texto do Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30482 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 53 . . . . . . . Suprimir o inciso III e renumerar os subsequentes. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30483 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Art.77 ................ Paragrafo único - Incluir após a empressão "dos Estados" - e dos Municípios. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30484 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Art. 149 ........................................ Incluir dois incisos nos seguintes termos: A Mesa das Câmaras Municipais e Prefeitos Municipais. 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
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