| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24442 REJEITADA  | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Após o art. 234, ou onde se entender cabível,
acrescente-se ao Projeto de Constituição o
seguinte novo artigo:
"Art. ... - Compete aos Estados, nas regiões
metropolitanas e aos Municípios, nas demais
regiões, explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços públicos locais, de gás
combustível canalizado." | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 1502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24443 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o "parágrafo único" do art. 234,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 1503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24444 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o item III, do art. 234, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 1504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24445 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o § 3o., do art. 228, do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada retira do texto constitucional dispo-
sitivos considerados relevantes para o desenvolvimento nacio-
nal.
Pela rejeição. | |
| 1505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24446 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se no artigo 228, após os parágrafos
existentes, mais um parágrafo, com a seguinte
redação:
"§ ... - A admissão de empregados nas
empresas públicas de economia mista e fundações
públicas, será feita mediante concurso público,
vedadas quaisquer contratações ou admissões em
desacordo com este preceito." | | | | Parecer: | A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs-
titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos
que são pertinentes à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24447 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o § 1o., do art. 226, do "Projeto
de Constituição", renumerando-se os demais
parágrafos que permanecerem. | | | | Parecer: | A Emenda retira do texto Constitucional dispositivos con-
siderados relevantes para a soberania, a segurança e o desen-
volvimento nacional.
Pela rejeição. | |
| 1507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24448 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprimam-se do art. 281 do Substitutivo do
Relator os itens I, II e o Parágrafo único,
imprimindo-lhe a seguinte redação:
"Art. 281 - Os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas, podendo, nas
condições da lei e em casos excepcionais, ser
dirigidos a escolas privadas que não tenham fins
lucrativos". | | | | Parecer: | A proposição, em sua essência, foi acolhida na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24449 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 277 do
Substitutivo do Relator, a redação seguinte:
"O ensino religioso, sem distinção de credo,
constituirá disciplina de matrícula facultativa". | | | | Parecer: | A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de
matrícula facultativa.
Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. | |
| 1509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24450 REJEITADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 277 do Substitutivo
do Relator, o seguinte parágrafo:
"Constituirá disciplina nas escolas de
primeiro e segundo graus, noções sobre tóxicos e
sobre AIDS". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a criação de disciplina com noções
sobre tóxicos e sobre AIDS.
Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado
descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamen-
te, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no cor-
po da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição nos termos do Substitutivo. | |
| 1510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24451 APROVADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA-ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO III DO TÍTULO IX
A denominação do Capítulo III do Título IX,
da Ordem Social, será:
Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao
invés de apenas "Da Educação e Cultura". | | | | Parecer: | Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão
de Sistematização, a emenda deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 1511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24452 REJEITADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Acrescente-se ao § 1o. do art. 106 o termo:
contábeis.
§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos dentre brasileiros maiores
de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de
reputação ilibada e notórios conhecimentos
contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou
de administração pública, obedecidas as seguintes
condições:
I - ........................................ | | | | Parecer: | O artigo 145 do Substitutivo não cogita da escolha dos
Ministros do Tribunal de Contas da União.
Pela rejeição. | |
| 1512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24453 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: ARTIGOS 286 e 187.
Os Artigos 286 e 287 do Projeto de
Constituição, de 26-8-87, são condensados em um
único artigo, com a seguinte redação:
Art. A legislação desportiva adotará os
seguintes princípios e normas congentes:
I - respeito à autonomia das entidades
desportivas, dirigentes e associações, quanto a
sua organização e funcionamento internos;
II - tratamento diferenciado para o desporto
profissional e não profissional;
III - proteção e incentivo aos desportos de
criação nacional;
IV - destinação de recursos públicos para
amparar e promover, prioritariamente, o desporto
educacional, não profissional e em casos
específicos, o desporto de alto rendimento;
V - instituição de benefícios fiscais para
fomentar práticas desportivas formais e não
formais, como direito de cada um.
Parágrafo único - O Poder Judiciário só
admitirá ações relativas à disciplina e às
competições esportivas, após esgotarem-se as
instâncias da Justiça Desportiva, que terão o
prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão
final. | | | | Parecer: | Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação
apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a
desporto.
Pela aprovação parcial. | |
| 1513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24454 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dos itens II e III do art.
65, que passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 65 - ..................................
Item II - Compulsoriamente aos sessenta e
cinco anos de idade;"
Item III - Voluntariamente, após trinta anos
de serviço;" | | | | Parecer: | Pela rejeição.
De acordo com deliberação dos membros da Comissão os pra-
zos de que se cogita ficaram sendo de setenta e trinta e cin-
co anos respectivamente. | |
| 1514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24455 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se do art. 92, § 4o., II, do Projeto,
a expressão "ou o sistema parlamentar de governo",
passando o inciso a ter a seguinte redação:
"Art. 92 - ..................................
§ 4o. -......................................
............................................
II - a forma republicana;" | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer à ES-23967-8 | |
| 1515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24456 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, ao texto das
Disposições Transitórias, Título X, do projeto
de Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização o seguinte:
"Art. O participante, civil ou militar, das
operações bélicas no exterior ou de defesa no
litoral do País, na Segunda Guerra Mundial tem
assegurado o direito ao aproveitamento, sem
concurso, no serviço público, com estabilidade; à
aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de
serviço público ou privado, além de importância
nacional equivalente ao vencimento do posto de
Segundo Tenente; a pensão aos dependentes,
correspondentes aos vencimentos integrais; à
prioridade na aquisição da casa própria e à
assistência médica, hospitalar e educacional
gratuita, extensiva aos dependentes". | | | | Parecer: | A situação do ex-combatente acha-se apropriadamente re-
gulada no texto do Substitutivo, resultando dispensáveis as
alterações sugeridas na proposição.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24457 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a redação do art. 213, II, do
Projeto, substituindo-se a expressão "dez por
cento" por "cinco por cento". | | | | Parecer: | A Emenda tem por fulcro o item II do art. 213.
Inobstante os respeitáveis pontos-de-vista do nobre
Constituinte, preferimos continuar com o texto do
Substitutivo, dado o consenso verificado.
Pela rejeição. | |
| 1517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24458 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se ao artigo 50 um parágrafo com a
seguinte redação:
"Art. 50 ....................................
............................................
§ 4o. - Serão mantidos os fundos já
existentes, referentes ao Norte e Nordeste, sem
prejuízo da criação, organização e gestão de
outros fundos regionais de desenvolvimento." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24459 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Modifique-se o art. 20 das Disposições
Transitórias, do Projeto, que passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 20 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em quinze de março de 1989". | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, quanto à duração do mandato do
atual Presidente, a opinião de que deva prosseguir até 15 de
março de 1989. Pela rejeição. | |
| 1519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24460 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Modifique-se o artigo 302, § 2o. do projeto,
que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 302 ..................................
............................................
§ 2o. - A exploração das riquezas minerais em
terras indígenas só pode ser efetivada com
autorização do Congresso Nacional, ouvida as
comunidades indígenas interessadas, e obriga à
destinação de percentual sobre os resultados da
lavra em benefício das mesmas comunidades e do
meio-ambiente, na forma de lei." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda modificação do parágrafo 2o. do artigo 302,
de forma a ficar estabelecido que a exploração das riquezas
minerais em terras indígenas está condicionada à autorização
do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades interessadas,
e obriga à destinação de percentual da lavra em benefício
dessas comunidades e do meio-ambiente.
Com efeito, a redação proposta parece-nos a mais adequa-
da, razão por que, com pequenas modificações quanto à forma,
a proposição da Emenda foi por nós acolhida.
Pela aprovação. | |
| 1520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24461 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprima-se o Parágrafo único do art. 24 e
acrescente-se ao art. 26, disposição sobre a
gratuidade das ações previstas nos artigos 24 e
25, passando dito art. 26 a ter a seguinte
redação:
"Art. 26 - As ações previstas nos artigos 19,
24 e 25 são gratuitas, exceção feita a litigante
de má fé, quando o autor for entidade beneficente
ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa
física de renda familiar inferior a dez salários
mínimos, respondendo o Estado pelos honorários
advocatícios. | | | | Parecer: | Suprime o parágrafo único do art. 24 do Substitutivo do
Relator e dá nova redação ao seu artigo 25.
Não concordamos com a supressão do parágrafo único do
art. 24, mas com a sua inserção no caput do art. 24.
Qunato à nova redação do art. 25 somos desfavoráveis, vez
não parece aperfeiçoar o texto.
Pela rejeição. | |
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