| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15208 APROVADA  | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do
Projeto de Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 1762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15209 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XXV, do artigo 13, do Projeto
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação.
"XXV - proibição das atividades de
intermediação remuneração de mão-de-obra
permanente, temporária ou sazonal, quando
excedente a 20% do contingente de empregados da
empresa locatária;" | | | | Parecer: | A finalidade primordial da proibição das atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra reside na necessidade
de se coibir a exploração do trabalho pelas prestadoras de
serviço.
Ninguém ignora a distância existente entre o que é co-
brado do tomador e o que é pago ao trabalhador.
Entretanto, julgamos que, devido as características,
principalmente, do trabalho as zonas rurais, a proibição deva
somente abranger as atividades permanentes.
* | |
| 1763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15210 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 15, do Projeto da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Artigo 15 - A lei protegerá o salário." | | | | Parecer: | Não basta assegurar a proteção legal do salário. É ne-
cessário compreender que, uma vez realizado o trabalho o salá
rio é propriedade do empregado tanto quanto o são aos equipa-
mentos da empresa do empregador. Ora, a retenção, definitiva
ou temporária, de qualquer equipamento da empresa por parte
do trabalhador é considerada há muito, crime. A equanimidade
manda, portanto, a considerar da mesma forma a retenção de
salário.
* | |
| 1764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15211 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem XIV, do artigo 12, do
Projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir o item XIV do artigo 12 do Pro-
jeto de Constituição por julgar que a transmissão de bens é
fato gerador de tributos estaduais (a causa-mortis) e munici-
pais (a inter-vivos). Por uma série de outras razões, também
consideramos excessiva a especificação do referido dispositi-
vo e somos pela sua supressão.
Pela aprovação. | |
| 1765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15212 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 71, Parágrafo
Único.
Dê-se ao Parágrafo Único do artigo 71 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
Parágrafo Único - Lei Complementar Federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de desenvolvimento
econômico e de Regiões metropolitanas e
micro-regiões." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 1766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15213 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo 17,
do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação;
"a) Todos podem reunir-se pacificamente, em
locais abertos ao público, sem necessidade de
automatização, salvo quando a reunião interferir
no fluxo normal de pessoas e veículos;" | | | | Parecer: | Visa a alterar a redação da letra "a", do inciso I, do artigo
17 do Projeto de Constituição. Em nosso entender, a redação
proposta não aperfeiçoa o texto. | |
| 1767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15214 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 408, inciso VII
Dê-se a seguinte redação ao inciso VII, do
artigo 408, do Projeto de Constituição:
"VII - exigir, para a instalação de
atividades potencialmente causadoras de degradação
do meio ambiente, medidas de controle a serem
implantadas;" | | | | Parecer: | A redação proposta não atende aos propósitos do dispositi
vo, de fundamental importância para o desenvolvimento auto
sustentado do país. | |
| 1768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15215 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 408, inciso VII
Suprima-se o inciso VII, do artigo 408, do
Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O dispositivo apontado, ainda que careça de aperfeiçoamen
to redacional, é condição indispensável à proteção do meio am
biente no Brasil, além de ser medida internacionalmente adota
da e recomendada por organismos técnicos insuspeitos. | |
| 1769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15216 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 218, § 2o.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o., do
artigo 218, do Projeto de Constituição:
"§ 2o. - Havendo recusa de uma das partes à
negociação ou à arbitragem, é facultado ao
Sindicato de trabalhadores, ou patronal, ajuizar
processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça
do Trabalho estabelecer normas e condições,
respeitadas as disposições convencionais e legais
mínimas de proteção ao trabalho." | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com o princípio fundamental de
que todos são iguais perante a lei. | |
| 1770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15217 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 335, § 1o.,
inciso VI
Dê-se a seguinte redação ao inciso VI, § 1o.,
art. 335, do Projeto de Constituição:
"Art. 335 - A seguridade Social será
financiada compulsoriamente por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, mediante as
contribuições sociais, bem como recursos
provenientes da receita tributária da União, na
forma da lei.
§ 1o. - As contribuições sociais a que se
refere o "caput" deste artigo são as seguintes:
I -
II -
III -
IV -
V - Contribuição sobre a exploração de
concursos de prognósticos e jogos de azar;
VI -
§ 2o. - | | | | Parecer: | Não é possível acolher a sugestão, pois a terminologia
proposta teria implicações jurídicas que transbordariam as
fronteiras do capítulo em questão. A matéria deverá ser obje-
to de processo legislativo ordinário. | |
| 1771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15218 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à letra "n", do inciso IV, do artigo
17, do Projeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação; reordenando-se as demais:
"n) é assegurada a participação dos
trabalhadores, em igualdade de representação com
os empregadores, em todos os órgãos da
administração pública, direta e indireta, que se
relacionem com seus interesses profissionais,
sociais, previdenciários, culturais, recreativas,
de formação profissional e de assistência social;"
Suprima-se a letra "o", do inciso IV, do
artigo 17, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A norma da alínea "n", do inciso IV, do art. 17, do Pro-
jeto, não foi aproveitada por nós, no conjunto de preceitos
relativos à organização sindical, conforme nosso parecer à
Emenda 1P16815-5.
A Emenda em exame deve ser rejeitada, diante disso, por-
que propõe alteração naquela norma, que suprimimos.
Pela rejeição.
* | |
| 1772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15219 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo único ao art. 263;
do Projeto da Comissão de Sistematização.
"Parágrafo Único - As contribuições sociais
somente poderão ter fatos geradores e bases de
cálculo dos tributos compreendidos na competência
tributária da pessoa jurídica de direito público
que as instituir." | | | | Parecer: | Propõe-se, através da presente Emenda, que "as contri-
buições sociais somente poderão ter fatos geradores e base de
cálculo dos Tributos compreendidos na competência Tributária
da pessoa jurídica de direito público que as constituir".
Sabe-se que tais contribuições se revestem de caracterís-
ticas muito especiais, destinando-se a atender a necessidades
sociais as mais diversas, o que, a nosso ver, justifica o
tratamento própio que lhes tem sido dispensado pelo nosso
direito constitucional, acentuando o seu caráter parafiscal.
Em razão desse fato, e não obstante as razões invocadas
para a restrição visada pela Emenda, consideramos mais condi-
zentes com a nossa realidade sócio-econômica e com o sistema
Tributário estruturado no Projeto, a forma e as limitações
nele estabelecidas para a criação das contribuições sociais. | |
| 1773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15220 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 4o., do art.
273, do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
"§ 4o. - A competência municipal para
instituir e cobrar o imposto mencionado no item
III exclui a dos Estados para instituir e cobrar,
na mesma operação, o imposto de que trata o item
III do art. 272". | | | | Parecer: | Pretende a emenda alterar o § 4o.do artigo 273 do projeto
A redação contida no projeto e clara e alcança com pre
cisão seu objetivo. | |
| 1774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15221 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b", do item II, do § 11, do
art. 272 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"b") sobre operações que destinem a outros
Estados petróleo, inclusive combustíveis líquidos
e gasosos dele derivados." | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Max Rosenmann pretende seja al-
cançado pela incidência do ICMS a energia elétrica mesmo so-
bre operações que destinem a energia a outros Estados. Nesse
sentido, suprime a energia na exclusão feita no Art. 272.
§ 11, item II, alínea "b". Alega que a intributabilidade de
energia elétrica fornecida a outros Estados prejudicaria sen-
sivelmente os interesses do Estado do Paraná e que é discrimi
natória, ao deixar de adotar idêntica exclusão sobre o álcool
cobustível.
Salvo melhor juízo, toda essa matéria deveria ser regida
no Código Tributário Nacional ou outra lei complementar, pois
não tem sentido a Constituição entrar nesses detalhes. No mé-
rito, parece procedente a reivindicação, à qual poderia ser
aditado o respeito à autonomia federativa, para deixar o
assunto a critério de cada Estado.
Todavia, a minuta da nova versão do Projeto de Constitui-
ção repete o texto anterior, na parte em questão. | |
| 1775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15222 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Projeto de Constituição
Assunto: Estabilidade no Emprego
Suprima-se o art. 13, inciso I, "caput" e
letras "a" a "d" e inciso III. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
* | |
| 1776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15224 REJEITADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo I, do
Título VIII, relacionado com a Ordem Econômica, o
seguinte, onde couber:
Art. - Fica assegurada às Sociedades
Cooperativas a liberdade de constituição e de
registro, atuação em todos os ramos da atividade,
livre administração, autocontrole, acesso aos
incentivos fiscais e formação de seu órgão de
representação legal. | | | | Parecer: | Em nossa opinião, o assunto proposto pela emenda é objeto de
inclusão como norma constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15225 REJEITADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I, do Título VII,
referente ao Sistema Tributário o seguinte, onde
couber:
Art. - A lei definirá o limite de isenção do
imposto de renda para os trabalhadores
assalariados. | | | | Parecer: | A Emenda pretende acrescentar artigo ao Capítulo I - Do
Sistema Tributário Nacional, do Título VII - Da Tributação e
do Orçamento, atribuindo à lei definir o limite de isenção do
imposto de renda para os trabalhadores assalariados.
Ressalte-se que o Projeto de Constituição consagra no
art. 264, item II, a vedação de tratamento tributário desi-
gual em razão da categoria profissional a que pertença o con-
tribuinte.
Pela rejeição. | |
| 1778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15226 REJEITADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto de Constituição o
seguinte artigo, no Capítulo VI, do Título IV,
onde couber:
Art. - Aos órgãos regionais de
desenvolvimento será assegurada a participação em
todas as Comissões, Conselhos e Colegiados que, a
nível nacional, definam políticas ou concedam
incentivos fiscais, financeiros, cambiais ou de
subsídios, nas áreas de crédito, importação e
exportação, preços mínimos, promoção industrial e
desenvolvimento científico e tecnológico. | | | | Parecer: | Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos a matéria
mais apropriada para legislação ordinária. | |
| 1779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15227 REJEITADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 13 o seguinte
parágrafo:
Parágrafo Único. - É vedado vincular ao
salário mínimo qualquer vencimento ou remuneração. | | | | Parecer: | Concordamos plenamente com os fundamentos da Emenda. En-
tretanto, o preceito nos parece ser mais adequado à legisla-
ção ordinária face aos desdobramentos que a matéria comporta.
* | |
| 1780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15228 REJEITADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 270 o seguinte:
Art. 270 -
VI - patrimônio líquido de pessoas físicas.
§ 5o. - do cálculo do valor a ser pago do
imposto referido no item VI, serão abatidos os
valores dos demais impostos patrimoniais. | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta atribuir à União competência para
instituir imposto sobre o patrimônio líquido de pessoas físi-
cas.
Contudo, tal objetivo seria contrário ao sistema tributá-
rio estabelecido atualmente pelos constituintes.
Pela rejeição. | |
|
