Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 71, Parágrafo Único. Dê-se ao Parágrafo Único do artigo 71 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de desenvolvimento econômico e de Regiões metropolitanas e micro-regiões."

Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação ao dispositivo.