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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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209[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (209)
Banco
expandEMEN (209)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (119)
PARCIALMENTE APROVADA (44)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (22)
Partido
PMDB (105)
PFL (63)
PDS (41)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1987 (209)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06159 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Parágrafo único, do art. 317 e os seus itens a), b), c) e d). O Parágrafo único, do art. 317, e seus itens a), b), c) e d) passam a ter a seguinte redação: "Art. 317 - ................................ Parágrafo único - A obrigação social se cumpre quando a propriedade rural: a) é racionalmente aproveitada b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente c) observa as disposições legais nas relações trabalhistas e de produção d) propicia condições de vida dignas dos trabalhadores. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. Pela rejeição 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06160 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: no Título VIII, Capítulo II - "Da Polítiva Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, " Inclua-se onde couber: "Art... - Enquanto não se der a desapropriação do imóvel rural que não atenda a obrigação social, a União estabelecerá imposto progressivo no tempo." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria em questão deveria ser objeto de legislação ordinária. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06161 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: No Título VIII, Capítulo II, - "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária"", inclua-se onde couber "Art..- Fica constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com dotação orçamentária de no mínimo cinco por cento da receita prevista no orçamento da União, além de outras dotações que a Lei dispuser." 
 Parecer:  Matéria sem natureza constitucional. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06162 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: No Título VIII, Capítulo II - "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária", inclua-se onde couber: "Art...- A Lei disporá do módulo máximo de área para crédito rural oficial." 
 Parecer:  A emenda propõe acrescimo de dispositivo ao Projeto, visando a que se estabeleça, por lei, módulo máximo de área a ser beneficiada com crédito rural oficial. Na realidade, se o legislador assim o entender, futura- mente, a matéria será disciplinada como aqui se pretende. Por isso mesmo, trata-se de tema pertinente à disciplina normativa infraconstitucional. O parecer é pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06163 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: No Título VIII, Capítulo II - "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária", inclua-se onde couber: "Art.. - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural cuja área, contínua ou descontínua, seja superior a números de módulos regionais determinados em Lei Complementar." § único - O excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, fica sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06320 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Título VI Capítulo IV - Da Segurança Pública. Adicione-se, onde couber, no Capítulo IV - Da Segurança Pública, do Projeto de Constituição: "Art. - "Lei Complementar, denominada Lei Orgânica da Polícia Civil, estabelecerá as normas gerais relativas à organização, ao funcionamento à disciplina, aos deveres e obrigações e às vantagens da Polícia Civil." 
 Parecer:  A emenda se baseia no fato de que lei complementar discipli- nará a Polícia Federal, assim como será também por lei disci- plinará a Polícia Militar, e, para que não fique sem Lei Or- gânica a Polícia Civil, o Constituinte procura, dessa forma evitar choques de funções nas suas respectivas ações. pela aprovação. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Art. 333 do Projeto de Constituição. O art. 333 do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 333 - A seguridade social é direito de todos e dever do Estado e compreende o conjunto integrado de ações voltado para assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06594 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao artigo 9o a seguinte redação: "Art. 9o. Os conflitos internacionais serão resolvidos por negociações diretas, arbitragens e outros meios pacíficos, inadmitida a guerra de conquista, não se permitindo que conflitos internacionais de que o País não é parte ingressem em seu território como fator de desagregação". 
 Parecer:  Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06595 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se à alínea "i" do artigo 12 a seguinte redação: "i) a a tortura, considerada crime de lesa- humanidade, o aborto, o homicídio com requintes de crueldade, o assalto a mão armada e o estupro constituem crimes não beneficiados de fiança ou prescrição, submetidos a juri popular e sujeitos à gradação penal entre 20 anos e prisão perpetua". 
 Parecer:  A tipologia penal é matéria extra-constitucional. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06596 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Substituam-se os artigos 23 a 26, renumerando-se os demais, pelo seguinte: "Art. 23 - A Lei Complementar disciplinará os critérios e as formas de plebiscito, para aferição da vontade popular sobre assuntos de grande relevância social". 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06597 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO Acrescente-se ao artigo 40, o seguinte: "III - desobediência pela autoridade administrativa ao princípio de reserva legal". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06598 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao inciso XV do artigo 13 a seguinte redação: "XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais nem a oito (8) horas por dia, com intervalo para repouso e alimentação." 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06599 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se à alínea "b" do item V, do artigo 17 a seguinte redação: "b - Lei Complementar regulamentará o direito de greve e a proibição do " lock-out". 
 Parecer:  Como manifestamos no parecer à Emenda 1p01236, a regula- mentação do direito de greve deve ser remetida à lei ordiná- ria. Pela rejeição. * 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06600 PREJUDICADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao item XVIII, do artigo 13, a seguinte redação: "XVIII - gozo de um mês de férias anuais remuneradas." 
 Parecer:  Pretende o autor alterar a redação do inciso XVIII do artigo 13 do Projeto de forma não mais obrigar a remuneração em dobro no período de férias. Efetivamente o montante a ser pago nesse período não de- ve ser estipulado no texto constitucional. Trata-se, como mostra o autor e outros ilustres constituintes que dirigiram emendas ao dispositivo em questão, de matéria de legislação ordinária, quando não de convenção ou acordo coletivo. * 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06601 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se à letra "c", do item I, do artigo 27, depois da palavra "políticos", o seguinte: "... podendo alistar-se voluntariamente os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos de idade". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07182 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  atendidas diretamente pela Previdência Social. De outra parte, vale ressaltar que o Sistema Único de Saúde nas sociedade pós-industriais e altamente socializadas, como o Reino Unido, revisa sempre a aplicação e busca multiplicar as oportunidades de atendimento da clientela. Os regimes socialistas absolutos, como o da União Sociética, têm procurado reformular o sistema de saúde, propiciando a pluralidade de ações. À vista disso é que propomos a supressão desse dispositivo. Constituinte Lavoisier Maia 
 Parecer:  Dada a prioridade do setor saúde, a intervenção e a desa- propriação de serviços privados, com vistas à consecução da política nacional de saúde, devem prevalecer como alternati- vas de controle. pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07183 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os Artigos 71, 72 e seus paragráfos, do capítulo VI, passarão a ter a seguinte redação: DAS REGIões POLITICO ADMINISTRATIVAS, DAS REGIOES METROPOLITANAS E DAS MICRORREGIOES. -----Art. 71 - A Federação Brasileira compreende a União, Estados, Regiões, Municipios e o Distrito Federal. -----§ 1o. - A autonomia politico-administrativa da Região é assegurada pelo funcionamento do poder Executivo, representado pelo Vice-Presidente regio nal e seus auxiliares; pelo Parlamento Regional e pelos Tribunais Regionais. ----§ 2o. - O Vice-Presidente da Republica para a a Região será eleito no mesmo pleito de escolha do Presidente e Vice-Presidente da República. ----Art. 72 - O Parlamento Regional será escolhido pelos eleitores da região, no mesmo dia das eleições para a Câmara e para o Senado Federal. --- § 1o. - A lei regulamentará o funcionamento do Parlamento Regional e as atribuições do seus membros. ----§ 2o. - Os Tribunais Regionais funcionarão na sede da região de acordo com o que a lei determinar. ----§ 3o. - Cada região terá seu estatuto, que conterá as competencias exclusivas, integrativas e complementares. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação ao dispositivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07193 PREJUDICADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificada O art. 12 do Projeto Constitucional, em seu Item VI, letra "a" passa a ter a seguinte redação: a) É assegurado o direito à imagem, materializado pelo direito de resposta a ofensas ou informações incorretas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07195 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 27 do Projeto Constitucional, em seu Item IV, letra "b" passa a ter a seguinte redação: b) o mandato parlamentar poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de até um ano após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais. 
 Parecer:  Pretende o autor aumentar para um ano o prazo de que trata a alínea b do item IV do art. 27. É de ser mantida a redação do citado dispositivo, por entendermos que o prazo não é exíguo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07196 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  1 A alínea "b", inciso I do art. 27, do Projeto Constitucional pasa a ter a seguinte redação: Art. 27 - ... I - ... a) ... b) são facultativos o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos de idade. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
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