ANTE / PROJFase  | H |
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| | 161 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:02 SSC: ART:072  | | | | Texto: | Art. 72 - O Primeiro-Ministro goza da confiança do
Presidente da República e da Câmara dos Deputados.
§ 1º - O Primeiro-Ministro poderá pedir voto de confiança à
Câmara dos Deputados.
§ 2º - A recusa do voto de confiança implicará na
destituição do Governo, procedendo o Presidente da República nos
termos do Art. 60. | | | | Indexação: | PRIMEIRO MINISTRO, GOZO, CONFIANÇA, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
CAMARA DOS DEPUTADOS, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, VOTO DE
CONFIANÇA, RECUSA, DESTITUIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, NOMEAÇÃO,
INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS. | |
| 162 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:02 SSC: ART:073 | | | | Texto: | Art. 73 - No início da legislatura, proceder-se-á de acordo
com o Art. 60 e seus parágrafos. | | | | Indexação: | INICIO, LEGISLATURA, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, COMPETENCIA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDICAÇÃO, APROVAÇÃO, MEMBROS,
CONSELHO DE MINISTROS, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO,
PLANO DE GOVERNO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL,
POSSIBILIDADE, MOÇÃO REPROBATORIA. | |
| 163 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:02 SSC: ART:074 | | | | Texto: | Art. 74 - Compete ao Primeiro-Ministro:
I - exercer a direção superior da administração federal;
II - elaborar, sob supervisão do Presidente da República,
Programa de Governo e apresentá-lo perante a Câmara dos Deputados;
III- indicar, para a nomeação pelo Presidente da República,
os Ministros de Estado e solicitar a sua exoneração;
IV - promover a unidade da ação governamental, elaborar
planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento,
submetendo-os ao Congresso Nacional, com a supervisão do Presidente
da República;
V - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das
leis;
VI - enviar, com supervisão do Presidente da República, a
proposta de orçamento ao Congresso Nacional;
VII- prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, as contas
relativas ao exercício anterior, dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração federal, na forma da lei;
IX - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
X - acompanhar os projetos de lei em tramitação no
Congresso Nacional, com a colaboração dos Ministros de Estado;
XI - prover e extinguir os cargos públicos federais na forma
da lei;
XII- convocar e presidir o Conselho de Ministros;
XIII - comparecer a qualquer das Casas do Congresso
Nacional, ou as suas Comissões, quando convocado, ou requerer data
para seu comparecimento;
XIV- acumular, eventualmente, qualquer Ministério;
XV - integrar o Conselho da República;
XVI- decretar o estado de calamidade, submetendo as razões
ao Congresso Nacional;
XVII - enviar mensagem ao Congresso Nacional, ou a
qualquer de suas Casas;
XVIII - solicitar ao Presidente da República a decretação
de intervenção federal e do estado de sítio;
XIX- exercer outras atribuições previstas nesta Constituição
ou que lhe forem delegadas pelo Presidente da República.
§ 1º - O Primeiro-Ministro, sob pena de perda do cargo, não
poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso
Nacional.
§ 2º - O Primeiro-Ministro deverá comparecer mensalmente ao
Congresso Nacional para apresentar relatórios sobre a execução do
Programa de Governo ou expor assunto de relevância para o País. | | | | Indexação: | PRIMEIRO MINISTRO, DIREÇÃO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
ELABORAÇÃO, SUPERVISÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROGRAMA DE
GOVERNO, APRESENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICAÇÃO,
NOMEAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, SOLICITAÇÃO, EXONERAÇÃO,
PROMOÇÃO, UNIDADE, PLANO DE AÇÃO, GOVERNO FEDERAL, (PND),
PLANO REGIONAL, PLANO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, APRECIAÇÃO,
CONGRESSO NACIONAL, EXPEDIÇÃO, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO,
EXECUÇÃO, LEIS, REMESSA, PROPOSTA ORÇAMENTARIA, PRESTAÇÃO DE
CONTAS, ANO, EXERCICIO FINANCEIRO, PRAZO, ABERTURA, SESSÃO
LEGISLATIVA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INICIO, PROCESSO
LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, PROJETO DE
LEI, TRAMITAÇÃO, SENADO, COLABORAÇÃO, PROVIMENTO, EXTINÇÃO,
CARGO PUBLICO, COMPARECIMENTO, CONVENÇÃO, COMISSÕES, COMISSÃO
PREMANENTE, REQUERIMENTO, DATA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MINISTERIO,
INTEGRAÇÃO, CONSELHO DA REPUBLICA, DECRETO, ESTADO, CALAMIDADE
PUBLICA, MEMSAGEM, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SITIO,
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
IMPOSSIBILIDADE, PRIMEIRO MINISTRO, AUSENCIA, PAIS, INEXISTENCIA,
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PENA, PERDA, CARGO.
OBRIGATORIEDADE, PRIMEIRO MINISTRO, COMPARECIEMNTO, MES,
CONGRESSO NACIONAL, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, EXECUÇÃO,
PROGRAMA DE GOVERNO, EXPOSIÇÃO, RELEVANCIA, PAIS. | |
| 164 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:03 SSC: ART:075 | | | | Texto: | Art. 75 - O Conselho de Ministros é convocado e presidido
pelo Primeiro-Ministro, integrando-o todos os Ministros de Estado.
Parágrafo único - O Conselho de Ministros decide por maioria
absoluta de votos e, em caso de empate, terá prevalência o voto do
Presidente. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, CONSELHO DE MINISTRO, CONVOCAÇÃO, PRESIDENCIA,
PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS, MINISTRO DE ESTADO, DELIBERAÇÃO,
MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, HIPOTESE, EMPATE, PREVALECENCIA,
VOTAÇÃO, PRESIDENTE, VOTO DE DESEMPATE. | |
| 165 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:03 SSC: ART:076 | | | | Texto: | Art. 76 - O Presidente da República presidirá o Conselho de
Ministros, quando presente as suas reuniões. | | | | Indexação: | POSSIBILIDADE, PRESENÇA, REUNIÃO, CONSELHO DE MINISTROS,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENCIA, SESSÃO. | |
| 166 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:03 SSC: ART:077 | | | | Texto: | Art. 77 - Compete ao Conselho de Ministros:
I - opinar sobre as questões encaminhadas pelo Presidente
da República;
II - aprovar os decretos, as propostas de lei e examinar as
questões suscitadas pelo Primeiro-Ministro ou pelos Ministros de
Estado;
III- elaborar Programas de Governo e apreciar a matéria
referente a sua execução;
IV - elaborar proposta de Orçamento da União;
V - deliberar sobre as questões que afetem a competência de
mais de um Ministério.
Parágrafo único - O Conselho de Ministros indicará ao
Presidente da República os Secretários e Subsecretários de Estado,
que responderão pelo expediente do Ministério durante os impedimentos
dos Ministros de Estado | | | | Indexação: | COMPETENCIA, CONSELHO DE MINISTROS, OPINIÃO, QUESTIONAMENTO,
ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, DECRETOS,
PROPOSTA, LEIS, EXAME, PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO,
ELABORAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, APRECIAÇÃO, MATERIA, EXECUÇÃO,
DELIBERAÇÃO, ASSUNTO, MINISTERIO.
INDICAÇÃO, CONSELHO DE MINISTROS, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SECRETARIO, SUB SECRETARIO, ESTADO, GOVERNO FEDERAL, RESPONSAVEL,
EXPEDIENTE, MINISTERIOS, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, MINISTRO DE
ESTADO. | |
| 167 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:04 SSC: ART:078 | | | | Texto: | Art. 78 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre
brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos
direitos políticos. | | | | Indexação: | REQUISITOS, ESCOLHA, MINISTRO DE ESTADO, BRASILEIRO NATO,
LIMITE DE IDADE, DIREITOS POLITICOS. | |
| 168 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:04 SSC: ART:079 | | | | Texto: | Art. 79 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e
atribuições dos Ministérios. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO,
COMPETENCIA, MINISTERIO. | |
| 169 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:04 SSC: ART:080 | | | | Texto: | Art. 80 - Os Ministros de Estado são obrigados a atender a
convocação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de qualquer
de suas Comissões.
Parágrafo único - Os Ministros de Estado têm acesso às
sessões de ambas as Casas do Congresso Nacional e às reuniões de suas
Comissões, com direito a palavra. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, MINISTRO DE ESTADO, ATENDIMENTO, CONVOCAÇÃO,
CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÕES, COMISSÃO PERMANENTE,
ACESSO, SESSÃO, CONGRESSO NACIONAL, REUNIÃO, DIREITOS, USO DA
PALAVRA. | |
| 170 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:05 SSC: ART:081 | | | | Texto: | Art. 81 - É instituída a Procuradoria-Geral da União,
encarregada da sua defesa judicial e extrajudicial.
§ 1º - A Procuradoria-Geral da União tem por chefe o
Procurador-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da
República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
§ 2º - Os Procuradores da União ingressarão nos cargos
iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da
República, estabelecerá a organização da Procuradoria-Geral da União.
§ 4º - Nas comarcas do interior a defesa da União poderá ser
confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios ou a
advogados devidamente credenciados. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO, COMPETENCIA, DEFESA,
PROCESSO JUDICIAL, TRANSAÇÃO JUDICIAL, CHEFE, PROCURADOR GERAL DA
UNIÃO, REQUISITOS, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
CIDADÃO, LIMITE DE IDADE, CONHECIMENTO, CAPACIDADE JURIDICA,
REPUTAÇÃO, PROCURADOR, UNIÃO FEDERAL, INGRESSO, CARGO, CONCURSO
PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TITULOS, LEI
COMPLEMENTAR, INICIATIVA LEGISLATIVA, FIXAÇÃO, NORMAS,
ORGANIZAÇÃO, COMARCA, INTERIOR, RESPONSABILIDADE, PROCURADOR DO
ESTADO, PROCURADOR, MUNICIPIOS, ADVOGADO, CREDENCIAMENTO. | |
| 171 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:082 | | | | Texto: | Art. 82 - A Administração Pública será organizada com
obediência aos princípios da legalidade e da moralidade e atuará em
estrito respeito aos direitos dos cidadãos. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OBEDIENCIA, PRINCIPIO DA
LEGALIDADE, MORAL, ATUAÇÃO, RESPEITO, DIREITOS, CIDADÃO,
DIREITOS HUMANOS. | |
| 172 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:083 | | | | Texto: | Art. 83 - A motivação suficiente é requisito de validade de
quaisquer atos da administração direta ou indireta. | | | | Indexação: | MOTIVO, JUSTIFICAÇÃO, REQUISITOS, VALIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. | |
| 173 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:084 | | | | Texto: | Art. 84 - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos
atos praticados no exercício de discrição administrativa. | | | | Indexação: | RAZÕES PROCESSUAIS, REQUISITOS, LEGITIMIDADE, EXECUÇÃO, ATO,
EXERCICIO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. | |
| 174 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:085 | | | | Texto: | Art. 85 - O administrador tem direito à publicidade e
transparência dos atos da administração que estão sujeitos aos
deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé. | | | | Indexação: | DIREITOS, ADMINISTRADOR, PUBLICIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, SUJEIÇÃO, DEVERES, MENTALIDADE, IMPARCIALIDADE,
BOA FE. | |
| 175 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:086 | | | | Texto: | Art. 86 - Nenhum ato da administração imporá limitações,
restrições ou constrangimentos mais intensos ou mais extensos que os
indispensáveis para atender a finalidade legal a que deva servir. | | | | Indexação: | IMPOSIÇÃO, ATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA,
RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATENDIMENTO,
OBJETIVO, MEDIDAS LEGAIS. | |
| 176 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:087 | | | | Texto: | Art. 87 - A outorga de concessões, autorizações,
permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza à
entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruida
no processo público, com a audiência de todas as partes direta ou
indiretamente interessadas. | | | | Indexação: | NORMAS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, PRIVILEGIO, ATIVIDADE
OCONOMICA, SETOR PRIVADO, PARTE, PODER PUBLICO, INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, AUDIENCIA, INTERESSE. | |
| 177 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:04 SEC:01 SSC: ART:088 | | | | Texto: | Art. 88 - São órgãos do Judiciário:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Superior Tribunal de Justiça;
III- Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - Tribunais e Juízos do Trabalho;
V - Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - Tribunais e Juízos Militares;
VII- Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;
VIII - Tribunais e Juízos Agrários.
Parágrafo único - Os Tribunais Superiores têm sede na
Capital da República e jurisdição em todo o território nacional. | |
| 178 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:04 SEC:01 SSC: ART:089 | | | | Texto: | Art. 89 - A União e os Estados terão estatutos da
magistratura, mediante lei complementar federal e estadual,
observados os seguintes princípios:
I - ingresso, por concurso, de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério
Público, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação;
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente,
por antiguidade e merecimento, observado o seguinte:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três
vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de
exercício na respectiva entrância, salvo a inexistência de Juíz que
atenda ao interstício, a não aceitação pelo canditado, ou recusa na
forma da alínea anterior;
c) a aferição do merecimento pela frequência, presteza,
segurança e aperfeiçoamento profissional;
d) na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá
recusar o Juíz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros,
conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a
indicação.
III- O acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por
antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última
entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de
promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso
II e classe de origem;
IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com
diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das
categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos tribunais
superiores e dos tribunais de justiça dos Estados não menos do que
perceberem os Secretários de Estado, nem menos de noventa por cento
do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes.
V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos
integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos
trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na
judicatura;
VI - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do
magistrado , por interesse público, fundar-se-á em decisão, por voto
de dois terços do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa;
VII- no caso de mudança do Juízo, ao magistrado será
facultado remover-se para a nova sede, para outra Comarca, de igual
entrância, ou obter disponibilidade, com vencimentos integrais;
VIII - Nenhum órgão do Judiciário pode realizar sessões ou
julgamentos secretos. Se o interesse público o exigir, a lei poderá
limitar a presença em determinados atos às próprias partes e seus
advogados.
IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão
motivadas, identificados os votantes e tomadas pelo voto de dois
terços de seus membros. | | | | Indexação: | UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, ESTATUTO, MAGISTRATURA, NORMAS, LEI
COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÕ, DISPOSITIVOS,
INGRESSO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TITULAR, PARTICIPAÇÃO,
(OAB), MINISTERIO PUBLICO, OBEDIENCIA, NOMEAÇÃO, ORDEM,
CLASSIFICAÇÃO, ENTRANCIA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PROMOÇÃO, JUIZ, RELAÇÃO, LISTA
TRIPLICE, MERECIMENTO, EXERCICIO, EXCEÇÃO, INEXISTENCIA,
INTERSTICIO, AUSENCIA, ACEITAÇÃO, CANDIDATO, RECUSA, AFERIÇÃO,
FREQUENCIA, SEGURANÇA, APERFEIÇOAMENTO, APURAÇÃO, ANTIGUIDADE,
VOTO, MAIORIA DE DOIS TERÇOS, MEMBROS, VOTAÇÃO, FIXAÇÃO,
INDICAÇÃO, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU, ULTIMA ESTANCIA,
TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CLASSE, ORIGEM,
REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, DIFERENÇA, INEXISTENCIA, EXEDENTE,
CATEGORIA, CARREIRA, ESTADOS, SECRETARIO DE ESTADO, MINISTRO
(STF), APOSENTADORIA COMPULSORIA, VENCIMENTOS, APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, FACULTATIVIDADE, SERVIÇÕ, POSTERIORIDADE, EXERCICIO
EFETIVO, ATO, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, INTERESSE PUBLICO,
DECISÃO, DIREITO DE DEFESA, MUDANÇA, JUIZO, SEDE, COMARCA,
ORGÃOS, JUDICIARIO, REALIZAÇÃO, SESSÃO SECRETA, JULGAMENTO,
CARATER SECRETO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, PRESENÇA, ADVOGADO,
DECISÃO ADMINISTRATIVA. | |
| 179 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:04 SEC:01 SSC: ART:090 | | | | Texto: | Art. 90 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do
Distrito Federal será composto, alternadamente, de membros do
Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e
reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos Órgãos de
representação das respectivas classes.
Parágrafo único - Recebida a indicação o Tribunal formará a
lista tríplice enviando-a ao Legislativo, que escolherá um dos
integrantes para nomeação. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, PERCENTAGEM, TRIBUNAIS, ESTADOS, (DF), MEMBROS,
MINISTERIO PUBLICO, ADVOGADO, CAPACIDADE JURIDICA, REPUTAÇÃO,
QUANTIDADE, CARREIRA, EXPERIENCIA, INDICAÇÃO, LISTA DE ESCOLHA,
ORGÃOS, REPRESENTAÇÃO, CLASSE, RECEBIMENTO, FORMAÇÃO, LISTA
TRIPLICE, REMESSA, LEGISLATIVO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO. | |
| 180 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:04 SEC:01 SSC: ART:091 | | | | Texto: | Art. 91 - Os juízes gozam de garantias e estão sujeitos às
vedações seguintes:
I - são garantias:
a) a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial, com eficácia de coisa julgada;
b) a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,
na forma do inciso VI, do Art. 89;
c) a irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto,
aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários;
II - são vedações:
a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou
função, salvo o magistério;
b) receber, a qualquer título ou pretexto, percentagem de
custas em qualquer processo;
c) dedicar-se à militância político-partidária.
Parágrafo único - No primeiro grau, a vitaliciedade será
adquirida após dois anos de exercício, não podendo o Juíz, nesse
período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver
subordinado. | | | | Indexação: | DIREITOS, JUIZ, GARANTIA, VITALICIEDADE, INEXISTENCIA, PERDA,
CARGO, HIPOTESE, SENTENÇA JUDICIAL, EFICACIA, COISA JULGADA,
INAMOVIBILIDADE, EXCEÇÃO, MOTIVO, INTERESSE PUBLICO,
IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, INCIDENCIA, IMPOSTOS, IMPOSTO DE
RENDA, IMPOSTO EXTRAORDINARIO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO,
DISPONIBILIDADE, FUNÇÃO, MAGISTERIO, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM,
CUSTAS, PROCESSO, ATIVIDADE POLITICA, POLITICA PARTIDARIA.
AQUISIÇÃO, VITABILIDADE, PRIMEIRO GRAU, JUIZ, POSTERIORIDADE,
PRAZO, EXERCICIO, IMPOSSIBILIDADE, PERIODO, PERDA, CARGO,
EXCEÇÃO, PROPOSTA, TRIBUNAIS, SUBORDINAÇÃO. | |
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