| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22184 REJEITADA  | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o Parágrafo Único ao Inciso I
do Artigo 31, do Projeto de Constitiução do
Relator da Comissão de Sistematizçaão, com a
seguinte redação:
"Art. 31 - ..................................
I - ..............................................
§ - O Brasil não manterá relações diplomáticas com
os países onde, comprovadamente, não haja eleições
livres e domocráticas e nos quais os direitos
humanos sejam desrespeitados." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Não cabe a matéria no artigo 31, con -
forme proposto, além do que está em desacordo com o novo subs
titutivo do Relator. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22185 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o Inciso III do Artigo 274, do
Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de
Sistematização, a palavra de primeiro grau,
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 274 - ................................
I - ........................................
II - ............................................
III - gratuidade do ensino público de
primeiro grau." | | | | Parecer: | O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo
por entendê-lo mais abrangente.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22186 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o § 2o. (renumerando-se os
demais) ao Inciso III do Artigo 295, do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, com a seguinte redação:
"Art. 295 - ................................
§ 1o. - ....................................
II - ........................................
III - ......................................
§ 2o. - Como reserva natural, a região do
pantanal matogrossense será preservado, sob a
guarda do Exército Brasileiro." | | | | Parecer: | A modificação proposta envolve matéria infraconstitucio-
nal. Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22187 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo Único, do Inciso V, do
Artigo 37 do Projeto de Constituição do Relator da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 37 - ..................................
I - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
II - ........................................
IV - ........................................
V - ........................................
Parágrafo Único - Lei estadual estabelecerá
requisitos mínimos para a criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de municípios, mediante
consulta prévia às populações diretamente
interessadas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza-
dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen-
tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna
deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22241 REJEITADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS MODIFICADOS: 157, 158 e 159
DISPOSITIVO SUPRIMIDO: 160
Dá nova redação aos artigos 157, 158, 159 e
160 que passa a ser a seguinte:
Artigo 157 - A Justiça do Trabalho é exercida
pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal Superior do Trabalho.
II - Tribunais Regionais do Trabalho.
III - Juizes do Trabalho.
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de Ministros, togados e vitalícios, em
número fixado em lei complementar, nomeados pelo
Presidente da República dentre integrantes de
lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal,
sendo dois terços dentre juízes de carreira,
oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho, um
quinto dentre advogados e um quinto dentre membros
do Ministério Público do Trabalho, com dez anos de
atividade profissional e de carreira
respectivamente.
Artigo 158 - A lei fixará o número dos
Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas
sedes e disporá sobre atuação dos Juízes do
Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem
instituídos, atribuir sua jurisdição aos Juízes de
Direito.
Art. 159 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de Juízes togados e vitalícios,
nomeados pelo Presidente da República, observada a
proporcionalidade retro estabelecida.
Art. 160 - Suprima-se. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22243 REJEITADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Aditiva
Dispositivos Emendados: Artigos 30, 30-II,
31-XVIII, 32, 36-I, 47 e 231.
- O inciso II, do Art. 30, do Projeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 30 ...
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, constituam limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as águas
subterrâneas cujos depósitos naturais estejam
subjacentes ao território de mais de um Estado; e
as águas superficiais e subterrâneas situadas nos
Territórios.
- Incluam-se, no Art. 30, do Projeto, o § 4o,
com a seguinte redação:
Art. 30 ...
§ 4o. - A União poderá transferir para o
domínio municipal as águas de interesse
exclusivamente local, situadas nos Territórios.
- O inciso XVIII do Art. 31, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 31 ...
XVIII - definir a política e o sistema
nacional de gerenciamento de recursos hídricos, os
critérios de outorga dos usos das águas, as águas
particulares e os direitos e deveres de seus
proprietários.
- Ao Parágrafo Único, do Art. 32, acrescente-
se o período:
Art. 32 ...
Parágrafo Único. (...), e permitida a
legislação sobre águas, supletiva e complementar,
respeitada a lei federal.
- O inciso I, do Art. 36, do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 36 ...
I - os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles tenham nascente e foz,
e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais
estejam subjacentes exclusivamente ao seu
território, excetuadas as águas que, em virtude de
lei federal, sejam particulares.
- Incluam-se, no Art. 36, do Projeto, o
inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 36 ...
VI - os que atualmente lhes pertencem ou que
lhes vierem a ser atribuídos.
- Inclua-se, no Art. 36, do Projeto, um
Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 36 ...
Parágrafo Único - As Constituições Estaduais
poderão transferir para o domínio municipal as
águas de interesse exclusivamente local.
- Inclua-se, no Art.47, do Projeto, um § 6o,
com a seguinte redação:
Art. 47 ...
§ 6o. - Incluem-se, entre os bens do Distrito
Federal:
I - os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele têm nascente e foz; e
as águas subterrâneas cujos depósitos naturais
estejam subjacentes exclusivamente ao seu
território, excetuadas as águas que, em virtude de
lei federal, sejam particulares; e
II - os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos.
- Inclua-se, no Art. 231, do Projeto, um §
3o, com a seguinte redação:
Art. 231 ...
§ 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e
recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedades e características
especiais, definidas em lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a adoção da Emenda
acarretará a quebra de consensos anteriores sobre a matéria. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22244 REJEITADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 279
Ao art. 279, acrescente-se um § 5o, com a
seguinte redação:
Art. 279 ...
§ 5o. - Será obrigatório o ensino da
Constituição do Brasil, de forma simplificada, nos
últimos anos dos cursos de primeiro grau. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, como obrigatório, o ensino da consti-
tuição brasileira.
A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22830 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 27
Acrescente-se artigo ao Título III, Capítulo
I do Substitutivo do Relator a ser numerado como
art. 27, renumerando-se o atual art. 27 e
seguintes:
Art. 27 - Os direitos e garantias constantes
desta Constituição têm aplicação imediata.
§ 1o. - Na fatla ou omissão da lei, o juiz
decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma
constitucional.
§ 2o. - O Juiz ou Tribunal suprirá a lacuna à
luz dos princípios fundamentais da Constituição,
podendo valer-se da equidade, do direito comparado
e dos princípios gerais de direito. | | | | Parecer: | Introduz, num artigo 27 a ser acrescentado ao Substituti-
vo do Relator, matéria relativa à imediata aplicação dos di -
reitos e garantias constitucionais.
A nosso ver, os dispositivos assim introduzidos seriam de di-
fícil implementação na prática.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22831 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 300, § 3o.
Inclua-se como § 3o. do art. 300 o seguinte:
§ 3o. - os menores de dezesseis anos são
penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às
normas estabelecidas na legislação específica. | | | | Parecer: | Prefere-se a inimputabilidade penal até os dezoito anos,
em acolhimento a emendas nesse sentido. Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22834 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 7o.
Como inciso VII e renumere-se os seguintes:
VII - reajuste de salários, remunerações,
vencimentos, proventos e pensões de modo a lhes
preservar o poder aquisitivo. | | | | Parecer: | É nossa opinião que a irredutibilidade de salários e
vencimentos, preceituada pelo inciso V do artigo 7o., do Su-
bstitutivo, constitui proteção suficiente do poder aquisitivo
dos salários. Irredutibilidade, no seu pleno sentido, é pre-
servação do valor real, não apenas do nominal. Portanto, con-
sideramos desnecessária a especificação proposta e opinamos
pela rejeição da emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22835 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 207, § 3o., inciso
II.
Acrescente-se o seguinte ao inciso II do
Art. 207 "e sobre veículos para transportadores
autônomos e máquinas agrícolas." | | | | Parecer: | Intenta esta Emenda acrescentar ao item II do § 3o. do
art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição)
o seguinte: "e sobre veículos para transportadores autônomos
e máquinas agrícolas".
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu-
tário nacional atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22836 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 223
Inclua-se no art. 223 o seguinte: Parágrafo
único. - Garanta-se ao Poder Legislativo a verba
de no mínimo 1,5% (um e meio por cento) do total
das receitas do Orçamento da União. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin-
culação de parte da receita tributária ou dos recursos or-
çamentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se ori-
entou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que
a Constituição prevê à disposição das várias unidades gover-
namentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto-
res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli-
namento de vinculações de receitas, a nível constitucional,
resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública
somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em
determinado momento e situação, com abstração de estudos e a-
nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas
públicas.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22837 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 32, nas
Disposições Transitórias.
Inclua-se como art. 32 o seguinte:
"Art. 32 - São estáveis os atuais servidores
da União, dos Estados e Municípios, da
administração centralizada e autarquia que, à data
de promulgação desta constituição, contem pelo
menos quatro anos de efetivo exercício ou que
tenham sido admitidos mediante concurso público." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22838 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado no. 13, § 2o.
Art. 13, § 2o., Substitua-se a expressão
"obrigatórios" por "facultativos." | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto facul-
tativo ou voluntário.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.
A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun -
ção. É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a
liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida-
dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo
tar em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin-
do-se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento
também deverá ser obrigatório.
No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati -
vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos .
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22839 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 300.
Inclua-se no art. 300, como § 3o. o seguinte:
§ 3o. - Fica criado, no âmbito federal, o
Instituto de Adoção destinado à coordenação geral
dos Institutos Regionais compostos de acordo
com legislação complementar. | | | | Parecer: | Abrange o art. 300, sugerindo acrescentar par. 3. que
cria Instituto de Adoção coordenando Institutos Regionais.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23123 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o parágrafo 1o., do Artigo 233,
Capítulo I, Título VIII, da Ordem econõmica e
financeira, pelo texto abaixo:
Parágrafo 1o. - A produção, industrialização,
distribuição e comercialização de qualquer tipo de
energia pertencem ao povo brasileiro, vedadas
expressamente a estrangeiros ou empresas
estrangeiras e mesmo a brasileiros ou empresas
nacionais consorciadas, por qualquer forma, com
capitais alienígenas. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque o artigo 232 já limita uma
série de atividades no setor energético às empresas nacio-
nais. Também prevê que a lei ordinária especificará as condi-
ções para desenvolvimento das atividades nesse setor. Não há
porque tornar mais serveras ainda as restrições ao capital es
trangeiro, a nível constitucional, pois no futuro as circuns-
tâncias poderão mudar. Não se trata de matéria constitucio-
nal.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23124 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao capítulo VII, da família, do
menor e do idoso, o artigo 302, renumerando-se o
atual Art. 302 e seguintes:
Art. 302 - independentemente de seu estado
civil, os pais têm o dever de reconhecer seus
filhos. | | | | Parecer: | É justa a preocupação veiculada pela presente Emenda.
Entretanto, não deve constar de dispositivo constitucional, e
sim de legislação complementar. Estará, com certeza, aceita,
na adaptação que o Código Civil deverá sofrer diante das
normas da nova Constituição.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23125 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o art. 276, do capítulo III: DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, pelo texto abaixo.
Art. 276. - O ensino será ministrado pelos
poderes públicos da União, dos Estados e dos
Municípios, vedado à iniciativa privada
especulativa, ressalvadas as instituições
religiosas reconhecidas pelo Estado. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redaçÃo do 'caput' do art. 276, para
explicitamente vedar a participaçÃo da iniciativa privada de
carÁter especulativo na oferta de ensino. Sucede que os re
quisitos previstos no art. 276 e que sÃo indispensÁveis ao
funcionamento de qualquer estabelecimento de ensino, elidem
de pronto a exploraçÃo especulativa.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23126 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substituia-se o artigo 266, incisos a, b, c,
d, da seção 11: da Previdência Social, pelo
seguinte texto:
Art. 265 - Os proventos da inatividade serão
equivalentes aos da ativa; assim definidos pelos
dissídios coletivos da categoria, garantidos aos
trabalhador aposentado todos os direitos neles
estabelecidos.
a) Com trinta anos de trabalho, para o homem;
b) Com vinte e cinco anos para a mulher;
c) Com tempo inferior aos da modalidade
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso:
d) Por velhice aos sessenta anos de idade;
e) Por invalidez. | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen-
tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda-
via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen-
tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé-
cadas.
Em vista disso e da crise financeira por que passamos,
nada justifica a concessão de benefício de forma precoce.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23127 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o artigo 20, Título X Das
Disposições Transitórias por:
Art. 20 - Ficam convocadas eleições para
Presidente da República, Deputados e Senadores a
serem realizadas noventa dias contados da
vigência desta Constituição.
§ 1o. Os atuais mandatos ficarão extintos
com a posse dos eleitos, que se dará imediatamente
à, diplomação dos mesmos pelos Tribunais
Eleitorais.
§ 2o. - Fica assegurado aos atuais detentores
dos cargos de Presidente da República e Vice-
Presidente da República o direito à reeleição para
o pleito ora convocado. | | | | Parecer: | AS questões tratadas na emenda já se acham definidas no
projeto. | |
|
