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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1168)
Sugestão (149)
Banco
expandEMEN (1168)
SGCO (149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (615)
APROVADA (197)
PARCIALMENTE APROVADA (155)
NÃO INFORMADO (117)
PREJUDICADA (79)
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (1118)
expand1970 (1)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18, suprimindo seu parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 18 - Sem abdicação mesmo parcial da sua autonomia, os Estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Áreas Metropolitanas, dentro de condições estabelecidas em Lei Complementar Federal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do substitutivo do relator na Comissão da Organização do Estado a seguinte redação: § 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de Estados e Territórios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do art. 9o. do Substitutivo do Relator da Comissão de Organização dos Estados, o adjetivo "predominante". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se no item I do art. 17, a palavra "predominante". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 29 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado a seguinte redação: "Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional, cinco pelo Poder Executivo e um pelo Supremo Tribunal Federal, para apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do País, apreciando, preferentemente, as propostas de criação dos Estados do Tocantins, de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós, bem como o referente ao restabelecimento do Estado da Guanabara e a da transformação dos territórios de Roraima e Amapá em Estados, além de outras pertinentes, que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua instalação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do art. 25, as palavras "inciso" e "incisos", por "item e itens". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Insira-se, no art. 28 do Substitutivo do Relator, na Comissão de Organização do Estado, a palavra "federais" entre "serviços públicos" e "aos Estados". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Militar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00260 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. "É vedado à União, Estados e Municípios é - estabelecer cultos religiosos ou igreja oficial subvencionando-os ou tendo relação de dependência ou aliança sob qualquer forma, embaraçar-lhes o exercício, ressalvada a colaboração de interesse público no setor educacional, assistencial e hospitalar."" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. "Nos regimentos internos das Casas Legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios constará o seguinte: "Art. Aberta a sessão e após a verificação do quorum regimental, o Presidente convidará um dos membros para fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do expediente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00286 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea (B) do artigo 31, em decorrência da inclusão de inciso III e do parágrafo terceiro, no artigo 30, na forma abaixo: "Art. 30 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - para eliminação ou controle de atividade poluente. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. - Excepciona-se o disposto no § 2o., deste artigo, na cobrança da taxa prevista no item III". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00287 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção da Organização do Estado Capítulo III Art. 8o. Compete à União: XIX - legislar sobre... . . . S - Meios de comunicação, publicidade, propaganda e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 2o, parte III, Capítulo I Seção I do Congresso Nacional. § 2o. O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 
 Parecer:  Contrário. A fase atual do processo não é a mais adequada para se alterar os limites constantes do anteprojeto. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo 8o. ao artigo 29 com a seguinte redação: Art. 29 .................................... § 8o. - A apreciação do veto será feita pelo escrutínio secreto. 
 Parecer:  O voto secreto nas deliberações legisltivas deve ser evitado. Pela rejeição. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 95, - 1o, letra a), a redação seguinte: Art. 95 .................................... § 1o. ...................................... a) - dois, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez (10) anos de atividade profissional, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. 
 Parecer:  Não procede a argumentação do autor. Pela rejeição. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o art., do capítulo - Do Poder Judiciário, Seção Seção Dos Tribunais e Juízos do Trabalho. Art. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de vinte e sete juízes togados e vitalícios, denominados Ministros, sendo quatro quintos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho escolhidos pelo critério alternativo de antiguidade e merecimento e de um quinto de advogados com o mínimo de dez anos de efetivo exercício da profissão, com idade superior a trinta e cinco anos e inferior a sessenta anos de notório saber jurídico e de membros do Ministério Público do Trabalho, nomeados pelo Presidente do Tribunal. Art. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de quatro quintos de juízes togados e vitalícios escolhidos pelo critério alternativo de antiguidade e merecimento e um quinto de advogados com o mínimo de dez anos de efetivo exercício da profissão na Região, com idade superior a trinta e cinco anos e inferior a sessenta anos de notório saber jurídico e membros do Ministério Público do Trabalho, nomeados pelo Presidente do Tribunal. 
 Parecer:  Sou contra a representação classista nos órgãos recursais da Justiça do Trabalho. Pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00382 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda 300545-3 apresentada ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: Acresca-se ao artigo 11 (atual 39), em seu inciso III, o que segue: Art. 11 São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: .................. III - o exercício dos direitos políticos, individuais, sociais e coletivos, especialmente a garantia ao gozo de um ambiente sadio e equilibrado; ....." 
 Parecer:  Rejeitada. Não está de acordo com a orientação dada ao Substi tutivo. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 64, II, a, que passa a ter a seguinte redação: Art. 64 - .................................. II - ........................................ a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo o magistério e os cargos de Ministro e Secretário de Estado. 
 Parecer:  Os cargos mencionados são de natureza política e não se acon- selha que o juiz possa exercê-los. Pela rejeição. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 1o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: § 4o. - As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários, tendo por limite total a despesa realizada e por limite individual o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel beneficiado. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., inciso III, item C a seguinte redação: Artigo 7o. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios: III - Cobrar tributos: c) não alcançados pelo disposto na letra anterior, em cada exercício, sem que a lei que houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do exercício financeiro. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
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