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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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737[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (737)
Banco
expandEMEN (737)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (497)
APROVADA (121)
PARCIALMENTE APROVADA (81)
PREJUDICADA (37)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (735)
expand1984 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20927 REJEITADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluam-se, onde couberem, no Título VII, Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional - no Projeto de Constituição, os dispositivos a seguir transcritos, suprimindo-se os incompatíveis: "Art. O Sistema Tributário Nacional compor- se-á dos seguintes impostos: I - Imposto sobre a Renda; II - Imposto seletivo sobre o uso e/ou consumo de bens e serviços; III - Imposto progressivo sobre a propriedade; IV - Imposto sobre importação e exportação. Parágrafo único - Fica vedada à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, instituir outros impostos, resalvando-se-lhes a competência para a imposição de outros tributos previstos nesta Constituição. Art. O Sistema será administrado pelo Conselho Tributário Nacional, composto por cinco representantes do Governo Federal, cinco representantes dos Governos Estaduais e cinco representantes dos Governos Municipais, sob a presidência do Ministro da Fazenda. § 1o. Os representantes do Governo Federal serão indicados pelo Ministro da Fazenda e os demais serão eleitos anualmente pelos Estados e Municípios. § 2o. À Secretaria Executiva do Conselho Tributário Nacional caberá a tarefa de operacionalização do Sistema. § 3o. Para a operacionalização que trata o parágrafo anterior, serão utilizados funcionários da União, Estados e Municípios, devidamente requisitados, cujos vencimentos serão complementados com a participação sobre o produto de multas e comissões de cobrança, obtidos através do exercício de suas atividades. Art. O produto da arrecadação dos impostos será rateado da seguinte forma: I - 34% caberão ao Governo Federal; II - 33% caberá ao Fundo dos Estados; III - 33% caberá ao Fundo dos Municípios. § 1o. A participação dos Estados e Municípios sobre os respectivos Fundos, dar-se-á pela aplicação de índice obtido através dos seguintes parâmetros: I - 0,6 (seis décimos) correspondentes à relação percentual entre a população do Estado ou Município e a população nacional. II - 04 (quatro décimos) correspondentes à relação percentual entre o Produto Interno Bruto gerado no Estado e o Produto Interno Bruto Nacional. § 2o. Os índices serão revistos a cada dois anos, em função das variações constatadas ou projetadas pelo órgão próprio. § 3o. O crédito das importâncias que couberem a cada uma das pessoas de direito público interno será efetuado semanalmente, sob responsabilidade do estabelecimento de crédito federal, vedadas quaisquer deduções e no prazo máximo de 10 (dez) dias. Art. O imposto sobre a renda incidirá progressivamente sobre os ganhos das pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras. Parágrafo único. Não serão considerados renda, para os efeitos do artigo, os rendimentos de trabalho assalariado não superiores a trinta vezes o maior salário mínimo mensal vigente no País. Art. O imposto seletivo sobre o uso e/ou consumo de bens e serviços incidirá na prestação do serviço ou na industrialização do bem, uma só vez, de conformidade com tabela de incidências, aprovada pelo Poder Legislativo Federal. § 1o. O imposto incidirá seletivamente na proporção inversa da necessidade para a vida do bem ou serviço tributado. § 2o. Quando um bem for submetido a mais de um processo de industrialização, permitir-se-á dedução do valor correspondente ao imposto pago na operação ou operações anteriores. § 3o. Não serão sujeitos à tributação os bens consumidos "in natura" no território nacional. Art. O imposto sobre a propriedade será lançado anualmente sobre a propriedade a qualquer título das pessoas físicas e jurídicas. § 1o. O lançamento far-se-á levando em consideração os bens e respectivos lavores estimativos, inscritos em registro nacional da propriedade individual. § 2o. A tributação da propriedade dar-se-á pela aplicação de alíquotas progressivas, em função do valor da propriedade individual e pelo estabelecimento de deduções correspondentes à utilização social da propriedade. Art. O imposto sobre importação e exportação incidirá sobre o valor das mercadorias transacionadas com outros países e se destinará a ordenar o comércio externo. Art. Não serão concedidos isenções ou benefícios fiscais de qualquer natureza, realizando-se o incentivo a setores ou atividades na forma de dotações orçamentárias de despesa. Art. É vedada a emissão de títulos e ações ao portador, ficando nulos aqueles que não passarem à condição de nominativos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda, em resumo, extingue os atuais impostos fede- rais, estaduais e municipais e cria, em seu lugar, impostos Nacionais (imposto sobre a renda, imposto seletivo sobre o uso e/ou consumo de bens e serviços, imposto progressivo so- bre a propriedade e imposto sobre importação e exportação). Mantém intacta a competência para instituir taxas e contri- buições de melhoria. A administração do Sistema ficaria a cargo de um Conselho Tributário Nacional, com representação dos três níveis de Governo. O produto da arrecadação seria rateado entre a União, Estados e Municípios, à base de 34%, 33% e 33%, respectivamente. A distribuição entre os vários Estados e Municípios seria feita em função da população (0,6) e da relação existente entre o PIB estadual e PIB nacional (0,4), com revisão a cada dois anos. O crédito do imposto a cada participante seria feito semanalmente. O imposto de ren- da seria progressivo obrigatoriamente e não incidiria sobre rendimentos do trabalho inferiores a trinta salários mínimos. O imposto seletivo sobre o uso e/ou consumo de bens e servi- ços seria semelhante ao atual IPI. O imposto sobre a proprie- dade seria aplicado mediante alíquotas progressivas, com de- duções correspondentes à utilização social dos bens. Não ha- veria isenções ou benefícios fiscais de qualquer natureza, mas dotações orçamentárias com o mesmo fim. Finalmente, seria vedada a emissão de títulos e ações ao portador. Trata-se, pois, de uma proposta revolucionária, social- mente ambiciosa. O próprio Autor entendeu que ela seria in- compatível com vários dispositivos do Substitutivo e solici- tou expressamente a supressão destes. Seus pontos essenciais (discriminação de competência e distribuição das receitas) foram objeto de dispositivos ex- pressos no Projeto, dispositivos esses que resultaram de ne- gociações demoradas e extensas e que, portanto, não podem ser alterados sem repercutir fortemente, inclusive entre Governa- dores e Prefeitos. No momento, tais dispositivos representam o ponto ideal de consenso e, assim, sua modificação a partir de uma Emenda isolada constituiria verdadeira temeridade. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21143 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 135 a seguinte redação: Inciso I - ingresso, por concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação; 
 Parecer:  A Emenda procura inserir no texto requisitos cujo esta- belecimento fica mais apropriado para a legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21144 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 171 a seguinte redação: § 4o. - a lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos conselhos de justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal especial, nos Estados em que o efetivo da respectiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes, observado o disposto no artigo 136. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21145 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso I do artigo 151, a seguinte redação: a - nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos tribunais de justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos tribunais de contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais eleitorais e do trabalho, dos procuradores-gerais de justiça e dos membros do Ministério Público da União que oficiem junto à tribunais; 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21146 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "q" do inciso I do artigo 148, a seguinte redação: I q - os pedidos de medida cautelar nas representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República; e 
 Parecer:  Prejudicada a Emenda por ter havido consenso sobre a su- pressão da alínea "q" do inciso I do artigo 148 do Substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 145, a seguinte redação: § 2o. - as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda, determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
 Parecer:  A Emenda, com a redação proposta, realiza indiscutível aprimoramento do texto. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21148 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 139, a seguinte redação: Inciso I - O julgamento dos juízes e membros do Ministério Público, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabiliade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 
 Parecer:  A Emenda, apenas de redação, suprime expressões essen- ciais à exata compreensão do dispositivo cuja forma procura alterar, sendo preferível, assim, o disciplinamento estabele- cido pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21149 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso IV no § 1o. do artigo 137, com a seguinte redação: Inciso IV - participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista. 
 Parecer:  A Emenda objetiva inserir proibição comum a todos os servidores públicos e que, por isso mesmo, há de ser tratada em legislação infraconstitucional, pois não se pretende, em sede constitucional, exaurir todas as vedações a que devem estar sujeitos os membros da magistratura. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21150 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 1o. do artigo 137, a seguinte redação: § 1o. .- .................................... I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo um de magistério; 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda já se encontram resguardados pelo disciplinamento adotada, no particular, pelo Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21151 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 6o., a seguinte redação: "§ 7o. - Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou a tratamento desumano, ou degradante. A lei considerará a prática da tortura crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, anistia ou indulto." 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto da Consti- tuição. Concordamos com as rações expostas pelo autor na justifi- cação e nos manifestamos pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21152 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 39 do artigo 6o. a seguinte redação: "§ 39 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual e investigação criminal." 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21153 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X, do artigo 34, a seguinte redação: "X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas". 
 Parecer:  Pela rejeição.O Juizado de instrução é considerado uma extensão do Juizado de pequenas causas. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21154 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se alínea "e", no inciso VII, do artigo 52, com a seguinte redação: Art. 52 - .................................. VII - ...................................... e - garantias do Ministério Público. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a Constituição já estabe- lece essas garantias. Igualmente, as Constituições dos Esta- dos tratarão do assunto. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21155 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 76 a seguinte redação: "VIII - Organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios e a organização do Ministério e da Defensoria Pública do Distrito Federal; 
 Parecer:  Os argumentos alinhados na proposição são convincentes. Pela aprovação, nos termos Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21156 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 116, inciso VI, com a seguinte redação: Inciso VI - as garantias do Ministério Público 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21157 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do § único do artigo 23 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Disposições Transitórias Artigo 23 § único Inciso IV - Ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, ao Judiciário e ao Ministério Público. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda incluir mais uma situação a ser excluída das despesas totais para aplicação dos critérios de que trata o art. 23 das Dis- posições Transitórias alegando a importância que o Ministério Público assumirá com a nova Carta Constitucional. Consideran- do que não se trata no artigo em referência de competência ou de hierarquia dos órgãos citados, mas apenas de exclusão de algumas despesas com fins de distribuição por critério popu- lacional de recursos pelas regiões, entendemos não dever a- provar a emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21158 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d", do inciso II, do § 1o., do artigo 93. 
 Parecer:  Improcede a supressão da alínea referida na proposição, pelo fato de tratar-se de competência para a iniciativa de leis de organização do Ministério Público e Defensorias. Deve, na realidade, a sua iniciativa ficar com o Primei- ro-Ministro. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21159 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 64, a seguinte redação: Art. 64. - .................................. III - a de juiz ou de membro do Ministério Público com um cargo de professor; 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21160 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 58 a seguinte redação: Art. 58 - O cônjuge e o parente até o segundo grau, em linha direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de qualquer autoridade, não pode ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismos à ela subordinados, na administração direta ou indireta." 
 Parecer:  Pela rejeição. Um funcionário público concursado pode ser chamado a exercer cargo de confiança, não em virtude de ter feito o concurso, mas porque já é funcionário. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21161 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII, do artigo 32, a seguinte redação: "VII - sistema monetário, de pesos e de medidas, títulos e garantias dos metais" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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