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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (28)
Uf
RS[X]
Nome
JORGE UEQUED[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27229 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Fica assegurado aos substitutos das serventias extra-judiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da Lei, contem até a data da promulgação desta constituição, mais de dois anos de investidura, na condição de substituto na mesma serventia. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27230 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: A devolução dos empréstimos compulsórios será efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, permitida, mediante opção do contribuinte, automática compensação do valor a ser devolvido com qualquer débito seu para com a pessoa de direito público que instituir. 
 Parecer:  A Emenda consiste em estabelecer forma, condições e prazos para a devolução dos empréstimos compulsórios. Trata-se, como se observa, de matéria que, por sua na- tureza e complexidade, envolve exames e decisões condicio- nados a fatores conjunturais e circunstanciais, devendo , portanto, ser tratada a nível de norma infraconstitucio - nal. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27231 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Os estrangeiros residentes atualmente no Brasil, em situação irregular receberão, permanência provisória por dois anos se requerem, devendo após encaminhar processo de permanência definitiva. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27232 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. - É concedida anistia ampla, Geral e irrestrita a todos os que forem punidos, ainda que administrativamente, em virtude de legislação revolucionária ou em decorrência de Atos derivados de motivação política. § 1o. - A anistia alcança a todos, independentemente de data em que tenha havido a punição, transmitindo-se, em caso de falecimento ou desaparecimento, aos herdeiros a reposição patrimonial devida e não prevalecerão as transações ou alegações de renúncia de direitos, prescrição ou decadência. § 2o. - O anistiado, civil ou militar, será reintegrado em todos os seus efeitos, como se jamais tivesse sido afastado do serviço ativo. § 3o. - Os servidores civis e militares que não desejarem permanecer na ativa serão aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço como se efetivo fosse, para efeitos de cálculo dos proventos de inatividade ou pensão." 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27233 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE Inclui § 5o. ao art. 295. A caça e a pesca, como atividades de lazer ou de subsistência, constituem direitos dos cidadãos, sujeitos, porém, ao controle do poder público, na forma da lei. 
 Parecer:  A proposição trata de matéria infraconstitucional. Con- cluímos pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27234 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS EMENDA MODIFICATIVA AO ITEM XIX DO ART. 7o. Dê-se a seguinte redação ao item XIX do art. 7o. : XIX - adicional sobre o salário mínimo pela prestação de trabalho em atividade insalubre, penosa ou perigosa, além de proteção através de controles e equipamentos que visem a reduzir o grau de risco da atividade." 
 Parecer:  A nossa legislação trabalhista já assegura aos trabalha- dores em atividades consideradas insalubres ou perigosas, o direito a um adicional de remuneração. Nada mais justo, por - tanto, de que se faça constar no texto constitucional a ga - rantia daquela prerrogativa, porém, que se faça incidi-la so- bre a remuneração que é mais abrangente sob o ponto de vista pecuniário e, não somente sobre o salário. A saúde de qualquer ser humano não deve ter preço, no caso, o trabalhador brasileiro já não é suficientemente valo- rizado quanto ao seu trabalho, por isso, há que se considerar que a natureza do seu desempenho em atividades insalubres ou perigosas que lhe põe em risco a sua saúde e, até mesmo,quase sempre a sua própria vida, seja sobejamente compensada. Assim sendo, concordamos em parte com o nobre parlamentar quanto a natureza da sua proposição, apenas discordamos da sua pretensão na restrição que faz em propor que o referido adicional, incida somente sobre o salário. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27235 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Onde couber, no Capítulo I, do Título VIII: "Art. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão de serviço públicos." § 1o. - O regime jurídico da delegação dos serviços federais, estaduais e municipais obedecerá os seguintes princípios: a) obrigação de manter serviço adequado; b) tarifas que permitam a justa remuneração do capital, melhoramentos e expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do operador; c) fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas. § 2o. - Os serviços de transportes coletivo urbano e metropolitano de passageiros poderão ter sua remuneração desvinculada do preço pago pelo usuário, a fim de permitir a instituição de tarifas sociais, observadas, quanto ao mais, as mesmas regras do parágrafo anterior. § 3o. - As isenções tarifárias ou reduções para atendimento de categorias específicas de usuários serão cobertas com recursos provenientes da receita tributária da pessoa jurídica de direito público interno que instituir o benefício. 
 Parecer:  O objetivo da norma constitucional sobre a prestação de serviços públicos é dar ao Estado, caso este venha a conceder ou permitir tais serviços a particulares, o poder de, em nome da sociedade, garantir a esta atendimento conveniente e a pre ço módico. Daí a preocupação em determinar prazo e estabele- cer critério de concorrência pública para a concessão, além de dispor a lei sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27236 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO. CAPÍTULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO V - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO NOVA REDAÇÃO AO ART. 162 Art. - Competente à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as causas resultantes de relação de trabalho entre empregados e empregadores entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços; entre a União, os Estados, Territórios e Municípios e entidades integrantes de sua administração indireta e os que lhes prestam serviços sem as garantias do regime estatutário. Parágrafo único. Compete, ainda, à Justiça do Trabalho apreciar os dissídios coletivos de trabalho e estabelecer normas e sanções, assim para o comportamento das partes em conflito, como também para suprir a negociação malograda, se antes não devolver as partes à negociação com as recomendações e sob as sanções que julgar apropriadas. 
 Parecer:  Repete, com redação menos concisa, dispositivo já incluí- do no Substitutivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27237 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO E CULTURA Dá-se nova redação do art. 278 ... que garantiria a liberdade de ensino. 
 Parecer:  A liberdade de ensino está assegurada pela autonomia di- dática conferida às universidades, assim como pelo princípio que abre o ensino à iniciativa privada. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27238 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, título x, onde couber: A União assume a responsabilidade do pagamento do empréstimos dos estados membros com organismos internacionais. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27239 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INCLUA-SE § 58 No exercício de suas funções profissionais, nenhum advogado será preso ou detido, nem processado ou indicado, sem prévia e expressa autorização do órgão competente da Ordem dos Advogados do Brasil. Será punido, Cível, Criminal e Administrativamente, na forma da lei, a autoridade, servidor público ou particular que, de qualquer modo, tentar impedir ou dificultar o livre e amplo exercício da advocacia. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. estabelecendo foro e condições privi- legiadas para os advogados. A proposta tem um fundamento corporativista inaceitável e até contraditório quando analisado à luz dos princípios esta- belecidos no Substitutivo. Rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27240 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ÍTEM XI DO ART. 31 ACRESCENTA-SE AO ÍTEM XI DO ART. 31 A ALÍNEA F, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão constitucional a respeito. A matéria deve ser disciplinada no âmbito da legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27241 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO - IV - DOS MUNICÍPIOS Inclua-se, onde couber: No exercício de suas funções, os vereadores não poderão ser processados ou indiciados por crime contra a honra, sem prévia e expressa autorização da maioria dos membros da Câmara Municipal respectiva. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo su- bstitutivo do Relator que condena a criaão de foros especi- ais. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27242 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO - II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. CAPÍTULO - II - DOS DIREITOS SOCIAIS Acescenta-se ao Art. 7o. o ítem XXV com a seguinte redação: Complementação de despesas de transportes, necessárias ao deslocamento trabalho-residência e vice-versa, na forma que dispuzer a legislação ordinária; 
 Parecer:  A nosso ver a complementação, o subsídio, mesmo o paga- mento integral dos gastos em transporte do trabalhador não constitui matéria constitucional. Sua necessidade é restrita, temporal. Há regiões e ramos de produção em que é indispensá- vel, noutras, não se cogita de sua implementação. Por outro lado a elevação significativa, do salário real dos trabalha- dores tornará ociosa a discussão da matéria. Por essas razões optamos por deixar sua regulamentação ao âmbito da legislação ordinária e da negociação coletiva. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27243 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA INTERVENÇÃO DO ESTADO, DO REGIME DE PROPRIEDADE EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT DO ART. 230 "Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de concessão ou permissão, por prazo indeterminado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos". 
 Parecer:  A cláusula de bem servir, à qual há de subordinar-se to- da concessão ou permissão, não exclui a determinação de pra- zo. Antes o exige. Isto porque, no caso contrário, o servi- ço concedido ou permitido estaria garantido por cláusula de perpetuidade, com todos os inconvenintes daí decorrentes, os quais seria ocioso enumerar. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27244 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO - II - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL INCLUA-SE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 255. O sistema financeiro Nacional será estruturado em lei, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade. Será privativo da União e dos Estados-Membros da Federação. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a estatização do sistema fi- nanceiro nacional. Acreditamos ser desnecessária a expansão do Estado em um setor econômico que, além de ser relativamente competitivo, já é amplamente dominado pelas instituições nacionais. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27245 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO III - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL INCLUA-SE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 255 "I - O regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade e rescisão da concessão. 
 Parecer:  Uma vez ocorrendo a rescisão contatual o direito à ex- ploração do serviço público tem que reverter obrigatoriamente ao Poder Público. A empresa cujo contrato sofeu rescisão não pode transferir para terceiros, o direito supracitado. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 291, § 3o, Substitui a palavra "E vedada" por, A lei regulará. Dê-se a seguinte redação: A lei regulará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27247 RETIRADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27248 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 265, LETRA A SUPRIMA-SE: "Desde que contem pelo menos, respectivamente, 53 e 48 anos de idade. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
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