Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: A devolução dos empréstimos compulsórios será efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, permitida, mediante opção do contribuinte, automática compensação do valor a ser devolvido com qualquer débito seu para com a pessoa de direito público que instituir.

A Emenda consiste em estabelecer forma, condições e prazos para a devolução dos empréstimos compulsórios. Trata-se, como se observa, de matéria que, por sua na- tureza e complexidade, envolve exames e decisões condicio- nados a fatores conjunturais e circunstanciais, devendo , portanto, ser tratada a nível de norma infraconstitucio - nal. Pela rejeição.