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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1106[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1106)
Banco
expandEMEN (1106)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (789)
APROVADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (104)
PREJUDICADA (74)
Partido
PMDB (622)
PFL (278)
PL (68)
PDS (66)
PT (54)
PDT (10)
PTB (8)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (1103)
expand1986 (1)
expand1982 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21619 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente ao artigo 6o. o seguinte parágrafo: § - fica sujeita a prévia e expressa aquies- cência do interessado a coleta ou proces- samento de dados pessoais pelas entidades públicas ou privadas. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao artigo 6o. do Substitutivo do Relator, vedando a coleta e o processamento de dados pessoais sem a anuência do interessado. A proposta parece-nos válida, à primeira vista. Sua aprovação ocasionaria problemas. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21620 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 27, § 1o, a seguinte redação: § 1o. - O Defensor do Povo será eleito pela maioria absoluta do Congresso Nacional dentre candidatos indicados pela sociedade civil, através da OAB, maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notório respeito público, na forma da lei. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21621 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 57 a seguinte redação: Art. 57 - A revisão geral da remuneração dos servidores civis e militares ocorrerá sempre na mesma época, com os mesmos índices e sujeita as mesmas normas que regulam a política salarial geral no País. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do novo substitutivo do Relator. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21622 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do artigo 31 a seguinte redação: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social, os quais deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  A argumentação é válida, porém desnecessária a sua expli- citação, vez que os mencionados planos serão, obviamente,sub- metidos ao exame do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21623 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 225 a seguinte redação: Art. 225 - A ordem econômica fundada na valorização do trabalho, na dignidade humana, na livre iniciativa e na intervenção do Estado, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios. 
 Parecer:  A natureza da intervenção do Estado já é prevista no artigo 228 do Substitutivo. Entendemos que a sua generalização, como filosofia para a Ordem Econômica, segundo quer a Emenda do nobre Constituinte, equivaleria a descarterizar os princípios desta Ordem Econômica que se que implementar na Nova Carta. Pela rejeição da Emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21624 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  1 Dê-se nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 228: § 3o. - Toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros sofrerá a intervenção do Estado. 
 Parecer:  A lei, prevista no dispositivo emendado, definirá a forma de repressão. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21625 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 228: Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio e o monopólio faz-se necessária para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo e social, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  O espírito do Projeto de Constituição é o de conceder ênfase à iniciativa privada no âmbito da atividade econômica. Dentro desse espírito, a intervenção do Estado é justificável apenas em circunstâncias especiais, mas não como prática ro- tineira. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21626 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 295 o seguinte parágrafo: § - Os projetos de florestamento e reflorestamento conterão no mínimo 20% (vinte por cento) de essências florestais regionais nativas, conforme os critérios definidos pelos órgãos federais, estaduais ou municipais encarregados da política florestal. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar parágrafo ao art. 245 do Substitutivo. A proposta porém, não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21627 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o § 2o. do artigo 228. 
 Parecer:  A proibição de privilégios fiscais visa a resguardar a concorrência e, consequentemente, os mecanismos de eficiência requeridos ao segmento estatal. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21628 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 226, é 2o, a seguinte redação: § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária, desde que aprovada pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Desnecessária a inclusão no texto, pois o Congresso defi- nirá oportunamente a proteção necessária aos segmentos estra- tégicos para País. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21629 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo II - Das Forças Armadas, do Título VI o seguinte artigo: Art. - A participação das Forças Armadas em qualquer operação internacional, osoladamente, em conjunto com forças de outros países ou integrando força multinacional será precedida de autorização legislativa. 
 Parecer:  A proposta formulada conflita com a atribuição do Presi- dente da República como Chefe Supremo das Forças Armadas. Pela rejeição da emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21630 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Onde couber: Inclua-se o seguinte artigo nas atribuições do Congresso Nacional: Seção II, Capítulo I, Título V Art. - qualquer transação, acordo ou negócio jurídico visando solucionar litígio entre a administração pública, direta ou indireta, e pessoa física ou jurídica estrangeira será precedida de autorização legislativa. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a solução de litígios é da competência do Poder Judiciário. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21631 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Onde couber: Inclua-se o seguinte artigo nas atribuições do Congresso Nacional; Seção II, Capítulo I, Título V Art. - As operações realizadas pelo Tesouro Nacional no exterior que envolvam a venda das reservas de ouro do País ou a obtenção de liquidez financeira em moeda estrangeira serão submetidas à prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A medida sugerida pode ser veiculada por lei ordinária, resultado dispensável a sua posição no texto constitucional, ainda mais quando se deve reconhacer que, o poder de fiscali- zação por parte do Congresso já se acha disciplinado de forma apropriada no Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21632 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 104 o seguinte inciso: Inciso - as pessoas jurídicas de direito privado, de cujo capital participe a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, ainda que através de entidade da respectiva administração indireta, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas da União competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Legislativo. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já está decidi- damente tratado no art. 104 - II do Substitutivo do Relator. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o parágrafo 1o. do artigo 233. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul- gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná- ria. Pela aprovação parcial. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21634 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 227 a seguinte redação: Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro serão sempre disciplinados em lei complementar. 
 Parecer:  A emenda é excessivamente restritiva. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21635 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 265 o seguinte parágrafo: § - Aplica-se a todos aposentados a disposição prevista no art. 67 
 Parecer:  Revisão de proventos e pensões. A nosso ver, a questão já se acha atendida pelo projeto, através do princípio de ir- redutibilidade do valor dos benefícios. Pela prejudicialidade. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21636 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Onde couber: Acrescente-se o seguinte artigo das Atribuições do Congresso Nacional, Seção II, Capítulo I, Título V Art. - Qualquer contrato de serviços, com cláusula de risco relativo à atividade monopolizada pela União, dependerá para sua execução, de aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  A contratação em tela, de certa forma, acha-se sob a fis calização do Congresso Nacional, prevista no art. 55 do novo Substitutivo que oferecemos. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21637 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265 o seguinte parágrafo: é - É obrigatório a emissão quiquenal de certidão de contagem de tempo, pela Previdência Social, para todo segurado. 
 Parecer:  Procedimentos burocráticos, como emissão de certidão de contagem de tempo, matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21638 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se à seção III, Capítulo II, Título IX - da assitência social, o seguinte artigo: Art. - Os programas de assistência social voltados para geração de renda serão isentos de tributos e contribuição na forma da lei. 
 Parecer:  Tendo em vista a necessidade de preservação do princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber tratamento específico a nível da legislação ordinária. Pela rejeição. 
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