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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (551)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (411)
APROVADA (78)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (30)
Partido
PMDB (500)
PFL (37)
PT (14)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (551)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22458 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 218 do projeto de Constituição (Substitutivo do Relator). 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do parágrafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização (Substitutivo do Relator), que autoriza o Banco Central a "comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros". Tal permissão expressa, no texto Constitucional, é in- dispensável, face à vedação contida no caput do artigo 218. Sua supressão implica retirar do Banco Central atribuições próprias de autoridade monetária, alterando substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que exami- naram a matéria em fases anteriores da elaboração do Projeto em estudo. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22459 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 265 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator): Artigo 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento monetário para preservação de seu valor real, obedecidas as seguintes condições: I) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher; II) com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; III) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos de idade para a mulher; IV) por invalidez. § 1o. - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço, na administração pública ou na atividade privada rural e urbana. § 2o. - Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 3o. - É vedada a acumulação de aposentadoria, ressalvado o disposto no artigo 64 e o direito adquirido. § 4o. - Os proventos da aposentadoria serão integrais, quando o trabalhador contar com o tempo de trabalho previsto nos incisos I e II ou sofrer invalidez permanente, por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, prevista em lei, e proporcionais, nos demais casos. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe texto alternativo para a parte do projeto relativa à previdência social. Alguns dispositivos apresentam texto que adotaremos no Substitutivo; outros, versam sobre questões que desaprovamos. Assim, somos pela aprovação parcial da proposta. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22534 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao Parágrafo 9o. do Artigo 6o.: - É livre a manifestação do pensamento e a circulação de notícias. É assegurado o direito de resposta. Os livros, jornais e periódicos não dependem de licença da autoridade para existirem e funcionarem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22697 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 31 - Compete á União: I - ........................................ II - ........................................ ............................................ ............................................ XXIV - Estabelecer diretrizes e coordenar a Política e o Sistema Nacional de Trânsito; XXV - Estabelecer princípios e diretrizes de uma Política Nacional de Educação que envolva circulação de pessoas e veículos automotores. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22935 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao - 2o. do art. 231 do Substitutivo: Art. 231 - § 2o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra igual ao dízimo do imposto cobrado na saída da substância mineral da mina. A lei estabelecerá a forma de indenização por danos causados à propriedade do superficiário. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23942 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 7o., das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: § 4o. - Os limites territoriais entre os Estados-membros da Federação voltam a ser os definidos pela Constituição de 24 de fevereiro de 1891, salvo se tiver ocorrido decisão judicial com trânsito em julgado ou acordo homologado pelas Assembléias Legislativas dos Estados diretamente envolvidos. 
 Parecer:  A matéria de demarcação de linhas de fronteiras deverá - ficar a cargo dos estudos técnicos a ser elaborados pela Co- missão de Redivisão Territorial prevista no Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23943 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 45, o seguinte inciso: Art. 45 - Compete aos Municípios: IX - Disciplinar, através da Lei Municipal, as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23944 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 13, a seguinte redação ao parágrafo 5o.: Art. 13. .................................... § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os menores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, ou se couber, o seguinte dispositivo, na parte referente às Disposições Transtórias, Título X. Art. (...) O Estado estabecerá, mediante lei especial, garantia de preços mínimos aos pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23946 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 300, o seguinte parágrafo: Art. 300. .................................. § 3o. - O direito, paterno ou materno, de visita a um filho fruto de união dissovida, fica sujeita à garantia de que tal aproximação não se constituirá em prejuízo, físico ou moral, para o menor. 
 Parecer:  Apesar da relevância da proposta, não deverá ser incluída no texto do Substitutivo, por tratar-se de matéria apropriada para legislação complementar. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23947 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I, do Título II o seguinte artigos onde couber: Art. - Os consumidores têm direito à educação para o consumo à informação, à proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha e à reparação de danos. § 1o. - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a serem § 2o. - A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as publicidade oculta, indireta, engonosa e dolosa. 
 Parecer:  A inclusão dos dispositivos sugeridos pela emenda nas Disposições Transitórias seria redundante, posto que o pará- grafo 36 do Substitutivo prevê a defesa dos consumidores como um dos deveres do Estado, a seu regulamentado em lei. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23948 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artido 265, o seguinte parágrafo: § - Os proventos da aposentadia e da pensão corresponderão ao salário e vantagens percebidas pelo segurado no dia do seu afastamento da empresa. a) As aposentadorias e pensões serão corrigidas em iguais épocas do salário mínimo e pelos mesmos índices. b) Os proventos de aposentadorias e pensões estão isentos de quaisquer tributos. c) Será devido ao aposentado e ao pensionista o 13o. mês de benefício, no valor integral da aposentadoria ou pensão percebida no mês de dezembro de cada ano. 
 Parecer:  Trata-se de matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23949 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 300, a seguinte redação: Art. 300. Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23950 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O artigo 173, passa a ter a seguinte redação: Art. 173. Os conselhos Estatais de Justiça terão composição, competência, organização e atribuições correspondentes às do Conselho Nacional, a serem definidos nas respectivas Constituições Estaduais. 
 Parecer:  A emenda propõe que a composição, organização e atribui- ções dos Conselhos Estaduais de Justiça sejam definidos pelas Constituições estaduais, em vez de por leis. Decidimos supri- mir tais Conselhos. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23951 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 37, o seguinte inciso: Art. 37 - Cabe aos Estados: VI - Autorizar, através das Secretarias Estaduais, a criação de Caixas Econômicas Estaduais e Bancos Municipais. Parágrafo Único - Os órgãos de que trata o art. deverão ser submetidos à fiscalização e ao controle dos Governos Estaduais. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23952 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 299, a seguinte redação: Art. 299 - Às crianças e adolescentes em situação de infração penal, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria". 
 Parecer:  Com redação alterada, em vitude do acolhimento de outras proposições sobre o mesmo assunto, a presente emenda é de ser aceita. Pela aprovação. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23953 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - Lei Complementar, a ser votada dentro de seis meses da promulgação desta Constituição, estabelecerá o Código de Defesa da Democracia estabelecendo as penalidades dos que conspirarem contra o regime democrático e proibindo a concessão de anistia a terroristas, torturadores e aos que se servirem da ação armada com o objetivo de derrubar a Constituição. 
 Parecer:  A proposição em tela visa a determinar a expedição de lei complementar denominada Código de Defesa da Democracia. Parece-nos desnecessária tal providência, desde que os atos a serem contemplados pelo referido diploma, bem como as sanções pelos ilicitos políticos já integram o ordenamento jurídico. Não já falta de leis, pode haver falta de seu fiel cum- primento. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23954 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 31, a seguinte redação ao inciso XV: ARTIGO 31 - Compete a União: XV - prover a censura de diversões públicas, diretamente ou por delegação de poderes aos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23955 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se os seguintes dispositivos na parte referente às Disposições Transitórias, Títulos X, onde couber: Art. Lei ordinária disciplinará o processo de declaração da natureza filantrópica ou sem fins lucrativos das entidades, bem assim o seu reconhecimento de utilidade pública, tornando-o racional, desburocratizando e descentralizando. 
 Parecer:  A proposição em análise não se faz necessária, pois a matéria a ser disciplinada pela lei ordinária já se acha con- tida em diplomas legais vários, na atualidade. Se a fórmula legal adotada é imperfeita, cabe ao legis- lador aperfeiçoá-la. Pela rejeição da Emenda. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23956 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 37, o seguinte inciso: Art. 37 - Cabe aos Estados: VI - Instituir limitações para a concessão, instalação e funcionamento de cassinos e estabelecimentos congêneres. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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