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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
RJ (70)
SP (2)
TODOS
Date
expand1987 (72)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se à cabeça do art. 9o., a seguinte redação: "Art. 9o. - É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores e o Estado, em todos os órgãos criados pelo Estado, que gestionem fundos e recursos arrecadados dos trabalhadores e empregadores e se destinam á concessão de benefícios de natureza trabalhista, previdenciária, assistencial, ou securitária dos trabalhadores." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. e seus incisos, a seguinte redação: "Art. 2o. - O direito coletivo do trabalho atenderá aos seguintes preceitos: I - a organização sindical é livre; II - às entidades sindicais compete defender os direitos e promover os interesses de seus associados, sendo-lhes facultado, na forma de legislação ordinária, constituirem federações, confederações e entidades de caráter nacional; III - às entidades sindicais incumbe decidir a respeito da sua organização interna, competindo à assembléia geral redigir e modificar seus estatutos, o processo eleitoral com eleição por votação secreta de seus dirigentes, bem como formular o programa de ação profissional; IV - reconhecimento da convenção coletiva como instrumento adequado à determinação de condições de trabalho e estímulo aos processos de negociações; V - reconhecimento do direito de greve, exceto nos serviços públicos e nas atividades definidas em lei, assegurando, aos excluídos deste direito, outra forma de reinvidicação que não a paralização dos serviços ou atividades; VI - nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa ou dissolvida pela autoridade pública, senão por decisão judicial; VII - fica facultado ao sindicato propor medida judicial ou administrativa, sempre que o interesse da categoria o exigir, bem como intervir como litisconsorte em processo do qual possa advir prejuízo direto ou indireto aos associados. é Único - Os sindicatos poderão ser responsabilizados por ação ou omissão que resultem em prejuízo para seus associados ou terceiros, na forma que a lei dispuser. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contempla vários dispositivos, infringindo o Art. 23 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituite 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA No inciso IV do art. 11 do anteprojeto substituir a expressão "privativamente" por "exclusivamente". 
 Parecer:  REJEITADA. Quer-se frisar-se que se trata de cargos que são privativos dos servidores de cargo de carreira, isto é, a eles pertem cem. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 5o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. É livre a organização sindical de todas as categorias profissionais devidamente regulamentadas. Parágrafo único. A regulamentação de uma categoria se dará pela sua representatividade em cinco Estados da União, ou quando corresponder a 0,01% da população, no mínimo". 
 Parecer:  Rejeitada. As entidades sindicais são associações de direito privado e portanto não necessitam ser regulamentadas pelo Poder Público 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 10, in fine, do anteprojeto, a expressão: "desde que a manutenção seja custeada pelas três partes". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de um detalhamento que está afeto à le- gislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso V do art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de preservar a isonomia dos vencimentos dos Três Po- deres, afinal, todos exercem funções iguais ou assemelhadas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 6o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. A União dará todo o suporte necessário à organização sindical e a sobrevivência dos sindicatos, contribuindo basicamente para a arrecadação de contribuição e regulamentação das eleições indicais. § 1o. As eleições serão por escrutínio direto nas bases sindicais e por representação nos níveis superiores. § 2o. A contribuição sindical correspondente a um dia de serviço será recolhida pelos empregados, através das empresas, à Caixa Econômica Federal. § 3o. Será excluído da vida sindical o responsável por fraudes nas eleições sindicais, a serem apuradas por inquérito instaurado pela autoridade competente". 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo adota filosofia completamente di- ferente quanto à matéria, desatrelando o sindicalismo do Po- der Público. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00850 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. Aos trabalhadores são assegurados os seguintes direitos que visem sua proteção e melhoria de condições de vida: I - ........ II - salário família à razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, e ao filho inválido de qualquer idade; -------------------------------------------------- III - salário de trabalho noturno superior ao diurno, em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento, das 18 (dezoito) às 6 (seis) horas; IV - ....... V - duração máxima da jornada diária não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação; VI - repouso remunerado aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local; VII - gozo de férias anuais de, pelos menos 30 (trinta) dias, com pagamento igual à remuneração mensal aos que não tiverem mais de seis (6) dias úteis de faltas; VIII - licença remunerada da gestante, antes e depois do parto; IX - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de recisão do contrato de trabalho; X - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XI - direito à greve; XII - higiene e segurança do trabalho; XIII - proibição da diferença de salário por trabalho igual, proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivos discriminatórios; XIX - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos; IX - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coletivo, com remuneração definida entre as partes; XVI - proibição de distinção de direitos de trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à condição de trabalhador ou entre profissionais respectivos; XVII - proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais; XVIII - participação nos lucros da empresa, segundo critérios fixados em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na cional Constituinte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto: Art. 1o. - A saúde é um dever do Estado e um direito de todos os brasileiros, natos, naturalizados sem qualquer distinção. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta limita e não contempla inúmeros estrangeiros que residem ou prestam serviços no Brasil. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a expressão "DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES" do § 1o., art. 1o. do anteprojeto por "... DE ACORDO COM PADRÕES E MECANISMOS A SEREM ESTABELECIDOS EM LEI". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta transforma um dispositivo au- to-aplicável numa norma a ser regulada pela lei, além de li- mitar o dispositivo no substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os itens I, II, III, IV do art. 2o. passando o Art. 2o. a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - As ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda suprime princípios essenciais no Sistema 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 7o. 
 Parecer:  1ejeitada. A emenda suprime princípios essenciais relativos à Saúde Ocupacional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "FORMAS DE TRATAMENTO" do art. 8o. passando este a ter a seguinte redação: "Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e bebidas alcoólicas. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "formas de tratamento" não inclui me- didas preventivas de doenças. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Alterar o artigo 30 Artigo 30 - As vantagens e adicionais que estejam sendo percebidos à data de promulgação desta Constituição serão incorporados ao vencimento, respeitado o limite do inciso XII do Art. 11. Parágrafo único. Na hipótese de ser ultrapassado o limite referido neste artigo, o excesso ficará congelado, devendo ser absorvido pelos posteriores reajustes da remuneração. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se o artigo 30 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Item V, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a o seguinte: "e na sua gestão" 
 Parecer:  Rejeitada. A princípio nos pareceu que a participação na ges- tão das empresas seria ponto pacífico. Entretanto, ouvidas as mais diversas categorias profissionais, por seus representan- tes e dirigentes sindicais e atentos às "sugestões de normas" oferecidas nos trabalhos preliminares desta comissão, conve - cemo-nos de que entre uma "participação na gestão" inferiori- zada e, por isso ineficaz, e a modalidade das comissões in - ternas de local de trabalho, com direito de intervir nos atos, discussões e deliberações de interesse dos trabalhado - res, é mais viável e objetiva. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XXIV, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a. "Garantia de salário fixo ou variável nunca inferior a três salários mínimos". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 27, relativo às disposições Transitórias, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, as seguintes letras: j- Tempo de serviço dos reformados por incapacidade ou invalidez equivalente a trinta e cinco anos de serviço; k- A aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação, menor que o cobrado normalmente; l- Acumular proventos de reforma com os gerados pela aposentadoria do INPS e do serviço público; m- Os reformados terão a sua patente ou graduação em razão do saldo que lhe houver sido conferido. 
 Parecer:  A redação oferecida pelo anteprojeto às prerrogativas dos ex-combatentes representa um considerável avanço em rela- ção às três Constituições anteriores, e é produto da concili- ação entre a iniciativa parlamentar e os representantes dessa classe. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "b", do Item XXXV, do Art. 2o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "b) com 25 (vinte e cinco) anos para a mulher e trabalhadores de profissões insalubres, respeitadas as condições legais." Os profissionais de determinadas áreas têm que ser protegidos pela futura Constituição, um vez que a maioria deles acaba com o tempo de vida útil reduzido, não podendo, sequer, pensar em aproveitar a aposentadoria que lhe é devida. 
 Parecer:  Rejeitada. Há mulheres que trabalham em condições adversas à saúde, assim como há mulheres que trabalham em situação de pleno conforto e de proteção à sua integridade física. Por outro lado, a insalubridade pode ser de vários graus e casos há em que a medicina recomenda aposentadoria aos 15 anos de trabalho. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item III, do Art. 2o., do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Adicional a razão de 40 (quarenta) por cento do salário bruto, respeitadas as condições legais, para os trabalhadores de profissões insalubres." Não pretendemos pagar os dias de vida perdidos pelos trabalhadores de profissões insalubres. No entanto, temos a obrigação de tentar favorecer este mesmo trabalhador, para que os prejuízos causados à sua saúde sejam recompensados. 
 Parecer:  REJEITADA. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que es- tabelece o espírito do anteprojeto, pelo que rejeitâmo-la. 
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