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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00340 PREJUDICADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	EMENDA Suprima-se a alínea "c" do inciso IV do art. 5o. do anteprojeto. A impugnação de mandato parlamentar só pode ser feita por motivos relevantes e de interesse público. Daí não se possível - como pretende o relator - a tramitação em segredo de justiça.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.