| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29314 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 57 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 56 -
§ 57 - Os direitos e garantias expressos
nesta Constituição não excluem outros direitos e
garantias decorrentes do regime e dos princípios
que ela adota. | | | | Parecer: | Emenda ao § 57 do Art. 6o., para torná-lo mais conciso.
A forma adotada pelo Substitutivo quanto ao assunto é
mais abrangente e concorda com a expressão moderna do direi-
to.
Pela rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29315 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 55 do Art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 54 -
§ 55 - Suprima-se
§ 56 -
§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao § 55 do Art. 6o. para suprimí-lo.
A proposta esbarra com o espírito de plena definição de
direitos que o Substitutivo encerra nesse título.
Pela rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29316 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 54 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o
§ 1o. -
§ 53 -
§ 54 - Suprima-se
§ 55 -
§ 57 - | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir o parágrafo 54 do art. 6. do
substitutivo, que determina que "ninguém poderá ser compelido
a associar-se ou a permanecer associado".
Entendemos que o disposito emendado deve permanecer no
texto constitucional, uma vez que complementa os parágrafos
anteriores e é inseparável deles.
Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29317 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao § 53 do art. 6o. do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 53 - As associações não poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades supensas, exceto em consequência de
decisão judicial transitada em julgado; contudo
poderão ser suspensas pela autoridade
administrativa para defesa da moral, dos bons
costumes e da lei.
§ 54 -
§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 53 do art. 6o. para torná-lo mais
explícito.
A proposta é compativel com o espírito do Substitutivo e
pode ser admitida sem prejuízo da forma por este oferecida.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29318 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 52 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto do Relator.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 51 -
§ 52 - É plena a liberdade de associação,
exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida
autorização estatal para a fundação de
associações.
§ 53 -
-----§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para
torná-lo mais explícito.
A emenda não supera a concisão e abrangência da redação
oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo.
Pela rejeição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29319 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 51 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição:
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 50 -
§ 51 - Todos podem reunir-se pacíficamente,
em locais abertos ao público, sem necessidade de
autorização nem de prévio aviso à autoridade,
salvo, no último caso, quando a reunião interferir
no fluxo normal de pessoas e veículos.
§ 52 -
§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 51 do art. 6o., para torná-lo mais
explícito.
A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo e
já se contém na redação que este adota com vantagem.
Pela rejeição. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29320 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Capítulo I do Título III do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Acrescente-se ao texto do Substitutivo, após
o artigo 25 o seguinte:
Art. - Cabe ação requisitória para fins
de obtenção de informação e exibição de
documentos, inclusive os encobertos por sigilo
bancário e os relativos a declarações de renda,
quando necessários ao pleno exercício dos direitos
e liberdades fundamentais, desde que este fato não
prejudique direitos de terceiros. | | | | Parecer: | Visa a acrescentar um artigo, após o art.25 do Substitu-
tivo do Relator, para estabelecer uma "ação requisitória para
fins de obtenção de documentos, inclusive os encobertos por
sigilo bancário e os relativos a declarações de renda quando
necessários ao pleno exercício dos direitos e liberdades fun-
damentais, desde que este fato não prejudique direitos de
terceiros". A nosso ver, a questão não merece acolhimento,
vez que a denominação "habeas data" parece-nos mais conveni -
ente.
Pela rejeição. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29321 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 26 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 26 - As ações previstas no artigo 19 são
gratuitas quando o autor for entidade beneficente,
ou pessoa física de renda familiar inferior a dez
salários mínimos, respondendo o Estado pelos
honorários advocatícios. | | | | Parecer: | Visa a dar uma nova redação ao art. 26 do Substitutivo do
Relator, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa a linguagem do dis-
positivo emendado. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29322 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 5o. do art. 27 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 27 -
§ 1o. -
§ 4o. -
§ 5o. - As constituições estaduais poderão
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo e para
atendimento de todos os Municípios do Estado. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29323 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Capítulo I do Título IV do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Inclua-se como primeiro artigo do Capítulo I
o seguinte artigo, renumerando-se os demais.
Art. - São poderes da União, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário, independentes e
harmônicos entre si.
§ 1o. - É vedado a qualquer dos poderes
delegar competência a outro poder, salvo nos casos
previstos nesta Constituição.
§ 2o. - O cidadão investido na função de um
poder, não poderá exercer a de outro, salvo as
exceções previstas nesta Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29324 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 1o. do art. 28 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 28 -
§ 1o. - Brasília, no Distrito Federal, é a
Capital Federal.
§ 2o. (...) § 5o. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29325 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do item VIII do art. 30
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 30 -
I (...) VII
VIII - os recursos minerais e os potenciais
de energia hidráulica existentes em seu domínio;
IX (...) XI | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29326 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do item X do art. 30 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 30 -
I (...) IX
X - as terras demarcadas como reservas
indígenas;
XI - | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29327 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do art. 31 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 31 - Compete à União, tendo em vista
fundamentalmente a independência e o
desenvolvimento da Nação e a redução das
desigualdades regionais:
I -
II (...) XXIII | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29328 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 9o. do Art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. -
§ 1o. (....) § 8o.
§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento
assim como a expressão da atividade intelectual,
artística e científica, vedado o anonimato, e
excluídas a que incitar a violência e a que
defender a discriminação de qualquer natureza. É
garantida a defesa da honra, da dignidade, da
reputação, da intimidade, da vida privada e
assegurado a todos direito à indenização pelo dano
material ou moral causado pela violação e o
direito de resposta, proporcional e nas mesmas
condições do agravo sofrido, além da indenização
por dano material, moral ou de imagem democrática,
e as publicações e exibições à moral e aos bons
costumes. São puníveis os abusos que se cometerem
pela imprensa e demais meios de expressão e
comunicação, na forma da lei.
§ 10o. -
§ 57o. - | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29329 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 7o. do Art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o.
§ 1o.
§ 2o. (...) § 6o.
§ 7o. - Ninguém será submetido à tortura, a
penas cruéis ou a tratamentos desumanos ou
degradante.
§ 8o. (...) § 57 | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende modificar a redação do pará-
grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti-
tuição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29330 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 6o. doart. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
Art. 6o.
§ 1o.
(...)
§ 6o. - Todos têm direito à segurança,
entendida como proteção que o Estado proporciona à
sociedade, para preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§ 7o. (...) § 57 | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al-
terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa-
rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29331 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO § 5o. DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO.
Art. 6o.
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o.
§ 5o. - A lei punirá como crime qualquer
discriminações atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação dentre outras, subestimar,
estereotipar ou degradar pessoas por pertencer a
grupos étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação.
§ 6o. (...) § 57 | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29332 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 2o. do Art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
art. 6o. - ...
§ 1o. - ...
§ 2o. - A pessoa poderá fazer ou deixar de
fazer o que não for vedado por lei. O Estado
sómente o que for permitido por lei. O respeito
aos direitos de terceiros será o único limite à
liberdade individual.
§ 3o. (...) § 57 | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 2o. do art. 6o.
do Substitutivo. Não podemos concordar com a modificação pre-
tendida, por desvirtuar o objetivo da norma contida nesse pa-
rágrafo.
Pela rejeição. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29333 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO § 1o. DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO.
art. 6o. - ...
§ 1o. - igualdade entre todos perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza. Os homens e as
mulheres terão direitos e obrigações iguais. Serão
consideradas as desigualdades biológicas,
culturais e econômicas para proteção do mais
fraco.
§ 2o. (...) § 57 | | | | Parecer: | A emenda pretende, além de retirar as palavras "Consti-
tuição" e "Estado" do texto do parágrafo 1o. do art. 6o., a-
crescentar a expressão: "Os homens e as mulheres terão direi-
tos e obrigações iguais".
Concordamos, em parte, com a emenda, apenas para retirar
as palavras "Constituição" e "Estado" do texto referido.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
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