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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: Q::Título 02::Capítulo 04::Art. 018 in fase [X] 1987 in date [X] X in PROJQ [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:018
	Texto:	Art. 18. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano depois de sua promulgação.
	Indexação:	FIXAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, AUTERAÇÃO, PROCESSO, ELEIÇÕES.